Conflito de Jurisdição 0803847-55.2022.8.10.0000 - TJMA

Arquivado Definitivamente

09/08/2022, 11:27

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/08/2022, 11:27

Juntada de malote digital

20/07/2022, 09:41

Juntada de malote digital

20/07/2022, 09:40

Decorrido prazo de Juízo da Central de Inquéritos e Custódia da Comarca de São Luís/MA em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 02:12

Publicado Acórdão (expediente) em 21/06/2022.

21/06/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

21/06/2022, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 02 A 09 DE JUNHO DE 2022 CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0803847-55.2022.8.10.0000 P. ORIGEM: 0845329-14.2021.8.10.0001 SUSCITANTE: JUÍZO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DE SÃO LUÍS – MA SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DE PAÇO DO LUMIAR – MA RELATOR: DESEMBARGADOR Francisco RONALDO MACIEL Oliveira EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DE SÃO LUÍS – INQUÉRITO POLICIAL ENCERRADO COM A APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO – EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DA UNIDADE JURISDICIONAL – NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA – EXAME DO JUÍZO NATURAL (2ª VARA DE PAÇO DO LUMIAR) – PROCEDÊNCIA. I – O encerramento do inquérito policial, remetido ao Poder Judiciário com o relatório da autoridade policial, exaure a jurisdição da Central de Inquéritos e Custódia de São Luís, cabendo ao Juízo Natural a quem o feito fora posteriormente distribuído e, assim, do representante do Ministério Público atuante naquela unidade, a competência para examinar a necessidade de eventuais diligências, acaso consideradas indispensáveis à apresentação da peça acusatória (art. 16, CPP). II – Conflito negativo de jurisdição julgado procedente para declarar competente o juízo suscitado (2ª Vara do termo judiciário de Paço do Lumiar). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de conflito de jurisdição nº 0803847-55.2022.8.10.0000, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da PGJ, julgá-lo PROCEDENTE, nos termos do voto do relator, Des. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira, acompanhado pelo Des. José Luiz Oliveira de Almeida (Presidente/vogal) e pelo Des. Vicente de Paula Gomes de Castro (vogal). São Luís, 9 de junho de 2022 Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator

20/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2022, 10:35

Julgado procedente o pedido

16/06/2022, 20:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/06/2022, 13:51

Juntada de parecer do ministério público

07/06/2022, 08:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/05/2022, 13:36

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/05/2022, 23:02

Conclusos ao relator ou relator substituto

12/05/2022, 12:59

Juntada de parecer

12/05/2022, 12:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 02:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/04/2022, 13:14

Juntada de informações prestadas

12/04/2022, 13:12

Juntada de malote digital

21/03/2022, 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/03/2022, 14:31

Decorrido prazo de Juízo da Central de Inquéritos e Custódia da Comarca de São Luís/MA em 14/03/2022 23:59.

16/03/2022, 07:19

Publicado Despacho (expediente) em 09/03/2022.

09/03/2022, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

09/03/2022, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO Nº 0803847-55.2022.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0845329-14.2021.8.10.0001 SUSCITANTE: JUÍZO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DE SÃO LUÍS. SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR. RELATOR: DESEMBARGADOR Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. DESPACHO Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo da Central de Inquéritos e Custódia de São Luís em face do Juízo da 2ª V

08/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2022, 21:51

Conclusos para despacho

04/03/2022, 08:13

Distribuído por sorteio

04/03/2022, 08:13

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de malote digital

Juntada de malote digital

Decorrido prazo de Juízo da Central de Inquéritos e Custódia da Comarca de São Luís/MA em 01/07/2022 23:59.

Publicado Acórdão (expediente) em 21/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de parecer do ministério público

Expedição de Comunicação eletrônica.

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos ao relator ou relator substituto

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