Procedimento Comum Cível 0805664-34.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805664-34.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/12/2022, 09:03

Recebidos os autos

25/11/2022, 12:12

Juntada de despacho

25/11/2022, 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

05/10/2022, 14:43

Juntada de termo

05/10/2022, 14:41

Juntada de contrarrazões

08/09/2022, 22:08

Publicado Intimação em 31/08/2022.

31/08/2022, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO SOARES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAMON JALES CARMEL - MA16477-A, ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A, LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE - MA15805-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Diante da apelação interposta, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0805664-34.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] intime-se a apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010 §3º, do CPC), a ser realizado pelo relator do recurso (CPC, art. 932, III). Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz, 25 de agosto de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 00:12

Publicado Intimação em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 00:12

Publicado Intimação em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:12

Documentos

Decisão

•26/10/2022, 17:50

Decisão

•26/10/2022, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO SOARES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAMON JALES CARMEL - MA16477-A, ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A, LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE - MA15805-A REQUERIDO: REU: BANCO BRADESCO S.A. BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0805664-34.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação de Nulidade Contratual, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida por ANTONIO SOARES DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, na qual objetiva a condenação da requerida ao pagamento em dobro de tudo o que foi descontando, ademais de indenização por danos morais. Juntou documentos. Inicialmente afirma que não celebrou um contrato de empréstimo com a parte requerida. Regularmente citada, a parte ré contestou a ação. Na peça de defesa, a parte ré, de início, alega que houve na verdade efetiva contratação de empréstimo e que teria ocorrido através do caixa de autoatendimento. Em réplica não houve impugnação quanto a esse fato trazido pelo Réu. Ao final requer a improcedência do pedido. Não houve instrução probatória por ausência de requerimento das partes. Relatados. Decido. Na hipótese em comento, a parte autora aponta a inocorrência de celebração de contrato de empréstimo, com os consequentes descontos indevidos. Ora, o Réu apontou a celebração pelo caixa de autoatendimento, acostando aos autos extrato bancários que comprovam a realização do empréstimo, bem como o TED referente ao contrato objeto da presente demanda, o que não foi questionado pela Autora. Portanto, não se pode concluir pelo caráter indevido dos descontos. Ademais, o capital referente ao empréstimo foi disponibilizado na conta benefício da requerente, que de forma consciente se utilizou do numerário e efetuou saques do valor que lhe fora depositado, conforme se depreende do documento acostado às fls. 19, Id 61963145. Portanto, inexistindo nos autos prova convincente e apta a demonstrar ao certo o fato constitutivo do direito do autor, não pode ser acolhida a pretensão do Requerente. Logo, entendo que não é cabível a pretensão aos danos morais e na repetição do indébito. Ademais, a jurisprudência já consagrou a validade da contratação de empréstimo pela via eletrônica (em caixa eletrônico): “98324216 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO ATRAVÉS DE CAIXA ELETRÔNICO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, A QUAL FOI REALIZADA MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO, COM CHIP, E SENHA PESSOAL DA CORRENTISTA. PACTUAÇÃO ELETRÔNICA QUE CUMPRE A MESMA FUNÇÃO DOS CONTRATOS REALIZADOS EM PAPEL. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DA CONTRATAÇÃO. Valor disponibilizado na conta, em benefício do autor. Sentença reformada. Afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Prejudicada análise do recurso da autora, que visava a majoração do quantum indenizatório. Recurso de apelação 01 prejudicado. Recurso de apelação 02 conhecido e provido. (TJPR; ApCiv 0049003-60.2020.8.16.0014; Londrina; Décima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Maria Mércis Gomes Aniceto; Julg. 11/04/2022; DJPR 12/04/2022) 6500290358 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. Autor que alega que nunca houve a intenção de realizar o empréstimo objeto dos autos. Contratação devidamente comprovada nos autos, realizada em caixa eletrônico, mediante uso de cartão e biometria do correntista. Ausente ato ilícito praticado pelo banco réu. Restituição de valores e danos morais incabíveis. Sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1001477-20.2021.8.26.0450; Ac. 15558257; Piracaia; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fábio Podestá; Julg. 04/04/2022; DJESP 12/04/2022; Pág. 2260). 6500257849 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Contrato impugnado. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Consumidor que não demonstrou a verossimilhança de suas alegações. Contratação válida e eficaz. Réu que provou. A contratação através de meio eletrônico em caixa de autoatendimento, bem como a quitação do empréstimo anterior e transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta do autor. Utilização da quantia disponibilizada. Manutenção da litigância de má-fé do autor. Multa que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Redução da multa para 9,99% do valor da causa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação. (TJSP; AC 1006937-24.2021.8.26.0438; Ac. 15524240; Penápolis; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Anna Paula Dias da Costa; Julg. 28/03/2022; DJESP 31/03/2022; Pág. 2029)”. Diante de tudo que foi explanado, vale dizer, não havendo nenhum indicativo de que a parte demandante foi constrangida a realizar a operação de crédito questionada, há que se preservar o dever de lealdade, confiança e probidade que se espera de ambos os contratantes, não se podendo admitir que o consumidor venha ao Judiciário, ciente de que empreendeu o negócio jurídico, sem qualquer vício grave, e requeira a sua anulação. Dessa forma, não tendo havido ilegalidade contratual, afasta-se o pleito de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição de valores, bem como o de indenização por danos morais. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão de ser beneficiária da Justiça Gratuita. Oficie-se à 3ª Câmara Cível do TJMA, onde tramita o agravo de instrumento nº 0804395-80.2022.8.10.0000, para ciente da presente sentença e providências cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Imperatriz (MA), 22 de agosto de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

24/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 31/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

Publicado Intimação em 25/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

Publicado Intimação em 25/08/2022.

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