Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001409-25.2011.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2011

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/07/2026, 16:21

Documento (Outros documentos)

06/07/2026, 16:18

Decurso de Prazo

01/07/2026, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 20:36

em Execução (Juiz(a))

29/04/2026, 18:45

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 12:46

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 01:14

Expedição de documento (Mandado)

16/02/2026, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2026, 14:30

em Execução (designada)

16/02/2026, 14:28

Mero expediente

13/02/2026, 12:24

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 12:20

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 10:06

Todas as movimentações(317)

Conclusão (para despacho)

06/07/2026, 16:21

Documento (Outros documentos)

06/07/2026, 16:18

Decurso de Prazo

01/07/2026, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 20:36

em Execução (Juiz(a))

29/04/2026, 18:45

Documentos

Nenhum documento disponível

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 12:46

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 01:14

Expedição de documento (Mandado)

16/02/2026, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2026, 14:30

em Execução (designada)

16/02/2026, 14:28

Mero expediente

13/02/2026, 12:24

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 12:20

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 12:24

Ato ordinatório

30/10/2025, 12:22

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 17:25

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 22:25

Publicação

09/09/2025, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2025, 01:23

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 20:50

Mero expediente

04/09/2025, 19:52

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 11:35

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 02:21

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 13:53

Mero expediente

12/06/2025, 12:42

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 05:44

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2025, 06:15

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 11:25

Publicação

13/12/2024, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 00:24

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 12:03

Mero expediente

09/12/2024, 17:43

Conclusão (para despacho)

14/10/2024, 12:03

Documento (Certidão)

14/10/2024, 10:56

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 23:04

Decurso de Prazo

31/07/2024, 16:35

Decurso de Prazo

31/07/2024, 16:35

Mandado (entregue ao destinatário)

29/07/2024, 09:55

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 09:55

Publicação

17/07/2024, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 02:14

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2024, 12:24

Mero expediente

10/05/2024, 16:40

Conclusão (para despacho)

18/10/2023, 13:45

Decurso de Prazo

21/07/2023, 21:23

Documento (Certidão)

23/06/2023, 20:56

Decurso de Prazo

20/06/2023, 11:21

Decurso de Prazo

20/06/2023, 11:21

Publicação

26/05/2023, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2023, 00:43

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2023, 11:49

Mero expediente

22/05/2023, 17:36

Decurso de Prazo

19/04/2023, 14:27

Decurso de Prazo

19/04/2023, 14:27

Conclusão (para despacho)

14/04/2023, 12:30

Documento (Outros documentos)

14/04/2023, 12:29

Petição (Petição (outras))

08/02/2023, 17:29

Publicação

05/02/2023, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2023, 11:22

Petição (Petição (outras))

23/01/2023, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2023, 15:38

Documento (Certidão)

17/01/2023, 15:32

Evolução da Classe Processual

23/09/2022, 16:52

Documento (Certidão)

12/09/2022, 20:15

Documento (Certidão)

09/08/2022, 14:04

Documento (Certidão)

03/08/2022, 21:31

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

01/08/2022, 18:03

Documento (Outros documentos)

26/07/2022, 17:43

Documento (Outros documentos)

26/07/2022, 17:43

Documento (Outros documentos)

26/07/2022, 17:41

Documento (Outros documentos)

26/07/2022, 17:41

Documento (Outros documentos)

26/07/2022, 17:40

Documento (Outros documentos)

26/07/2022, 17:39

Documento (Outros documentos)

26/07/2022, 17:38

Documento (Outros documentos)

26/07/2022, 17:37

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

26/07/2022, 16:43

Remessa (outros motivos)

21/07/2022, 14:52

Recebimento (competência exclusiva)

21/07/2022, 14:51

Protocolo de Petição

21/07/2022, 14:49

Remessa (outros motivos)

18/07/2022, 10:16

Audiência (conciliação)

02/05/2022, 13:53

Audiência (conciliação)

24/02/2022, 10:43

Publicação

24/02/2022, 10:41

Recebimento (prevenção)

24/02/2022, 10:40

Entrega em carga/vista

21/02/2022, 13:33

Ato ordinatório

21/02/2022, 13:27

Audiência (conciliação)

21/02/2022, 13:26

Petição (Petição (outras))

06/12/2021, 12:24

Protocolo de Petição

06/12/2021, 12:14

Recebimento (prevenção)

06/12/2021, 12:14

Entrega em carga/vista

30/11/2021, 11:50

Expedição de documento (Mandado)

30/11/2021, 11:38

Audiência (conciliação)

30/11/2021, 11:24

Audiência (conciliação)

30/11/2021, 10:57

Documento (Outros documentos)

30/11/2021, 10:48

Documento (Mandado)

25/11/2021, 13:49

Documento (Mandado)

25/11/2021, 13:39

Recebimento (prevenção)

22/11/2021, 10:55

Entrega em carga/vista

03/11/2021, 13:54

Expedição de documento (Mandado)

03/11/2021, 13:03

Recebimento (dependência)

28/10/2021, 11:46

Entrega em carga/vista

08/10/2021, 12:49

Expedição de documento (Mandado)

08/10/2021, 12:28

Audiência (conciliação)

08/10/2021, 11:00

Ato ordinatório

08/10/2021, 10:58

Outras Decisões

22/09/2021, 14:26

Conclusão (para decisão)

12/05/2021, 13:32

Documento (Outros documentos)

12/05/2021, 13:32

Petição (Petição (outras))

23/02/2021, 11:03

Recebimento (prevenção)

23/02/2021, 11:03

Protocolo de Petição

23/02/2021, 10:53

Entrega em carga/vista

02/02/2021, 11:18

Ato ordinatório

02/02/2021, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2021, 09:56

Petição (Petição (outras))

01/02/2021, 10:25

Protocolo de Petição

28/01/2021, 12:26

Mero expediente

07/01/2021, 09:03

Conclusão (para despacho)

18/12/2020, 10:06

Documento (Ofício)

04/09/2020, 10:53

Recebimento (dependência)

04/09/2020, 10:53

Ofício (entregue ao destinatário)

31/08/2020, 10:50

Ofício

31/08/2020, 10:50

Ofício

17/08/2020, 11:32

Entrega em carga/vista

14/08/2020, 11:56

Mandado (entregue ao destinatário)

14/08/2020, 11:55

Expedição de documento (Ofício)

14/08/2020, 11:19

Ato ordinatório

14/08/2020, 11:15

Petição (Petição (outras))

14/08/2020, 08:40

Protocolo de Petição

12/08/2020, 10:44

Mandado (entregue ao destinatário)

03/08/2020, 10:29

Mandado

31/07/2020, 08:54

Mandado

15/07/2020, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2020, 18:47

Documento (Alvará)

29/10/2019, 16:49

Petição (Petição (outras))

10/10/2019, 09:47

Protocolo de Petição

09/10/2019, 16:47

Mero expediente

07/10/2019, 12:34

Conclusão (para despacho)

04/10/2019, 16:13

Petição (Petição (outras))

04/10/2019, 10:14

Protocolo de Petição

04/10/2019, 08:52

Documento (Mandado)

20/09/2019, 11:11

Documento (Outros documentos)

20/09/2019, 11:09

Homologação de Transação

10/09/2019, 17:21

Conclusão (para despacho)

10/09/2019, 17:18

Audiência (conciliação)

10/09/2019, 17:18

Documento (Mandado)

02/09/2019, 10:58

Documento (Mandado)

02/09/2019, 10:58

Documento (Mandado)

02/09/2019, 10:57

Mandado (entregue ao destinatário)

29/08/2019, 16:03

Mandado (entregue ao destinatário)

29/08/2019, 09:01

Mandado

29/08/2019, 08:50

Recebimento (dependência)

28/08/2019, 14:57

Mandado (entregue ao destinatário)

09/08/2019, 10:21

Mandado (entregue ao destinatário)

09/08/2019, 07:43

Mandado

09/08/2019, 07:43

Mandado

26/07/2019, 11:37

Mandado

26/07/2019, 11:37

Entrega em carga/vista

25/07/2019, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2019, 11:13

Expedição de documento (Mandado)

25/07/2019, 11:02

Recebimento (prevenção)

23/07/2019, 14:05

Mandado (entregue ao destinatário)

15/07/2019, 13:49

Mandado

15/07/2019, 13:49

Mandado

10/07/2019, 09:12

Mandado

10/07/2019, 09:12

Mandado

26/06/2019, 09:29

Mandado

26/06/2019, 09:29

Mandado

26/06/2019, 09:29

Entrega em carga/vista

25/06/2019, 17:22

Expedição de documento (Mandado)

25/06/2019, 16:50

Expedição de documento (Mandado)

25/06/2019, 16:33

Expedição de documento (Mandado)

25/06/2019, 16:20

Audiência (conciliação)

13/06/2019, 15:45

Mero expediente

13/06/2019, 15:44

Petição (Petição (outras))

05/02/2019, 17:59

Protocolo de Petição

15/01/2019, 12:05

Conclusão (para despacho)

18/12/2018, 08:39

Petição (Petição (outras))

13/11/2018, 09:26

Protocolo de Petição

12/11/2018, 12:14

Petição (Petição (outras))

07/11/2018, 15:30

Recebimento (prevenção)

07/11/2018, 15:29

Entrega em carga/vista

07/11/2018, 15:18

Protocolo de Petição

07/11/2018, 15:10

Documento (Ofício)

05/11/2018, 17:21

Documento (Ofício)

05/11/2018, 17:21

Expedição de documento (Ofício)

24/10/2018, 14:07

Expedição de documento (Ofício)

24/10/2018, 13:59

Petição (Petição (outras))

24/10/2018, 12:12

Protocolo de Petição

18/10/2018, 16:18

Publicação

08/10/2018, 17:23

Mero expediente

28/09/2018, 13:36

Conclusão (para decisão)

27/09/2018, 11:01

Petição (Petição (outras))

27/09/2018, 10:59

Protocolo de Petição

27/09/2018, 09:28

Publicação

24/09/2018, 17:19

Documento (Outros documentos)

11/09/2018, 18:07

Documento (Alvará)

11/09/2018, 18:06

Petição (Petição (outras))

24/08/2018, 08:43

Protocolo de Petição

23/08/2018, 16:22

Recebimento (para despacho)

23/08/2018, 16:20

Entrega em carga/vista

21/08/2018, 11:54

Documento (Outros documentos)

20/08/2018, 10:46

Mero expediente

17/08/2018, 16:35

Documento (Ofício)

13/08/2018, 12:33

Documento (Ofício)

13/08/2018, 12:32

Conclusão (para despacho)

10/08/2018, 12:06

Petição (Petição (outras))

10/08/2018, 12:06

Protocolo de Petição

03/08/2018, 11:43

Publicação

02/08/2018, 11:21

Documento (Outros documentos)

02/08/2018, 11:10

Ato ordinatório

23/07/2018, 09:42

Documento (Ofício)

20/07/2018, 16:57

Petição (Petição (outras))

20/07/2018, 16:57

Protocolo de Petição

18/07/2018, 11:43

Ofício (entregue ao destinatário)

12/07/2018, 10:57

Ofício

04/07/2018, 12:48

Expedição de documento (Ofício)

03/07/2018, 11:50

Ato ordinatório

27/06/2018, 11:14

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2018, 11:14

Petição (Petição (outras))

26/06/2018, 15:22

Protocolo de Petição

26/06/2018, 11:21

Recebimento (dependência)

26/06/2018, 11:19

Ofício (entregue ao destinatário)

18/05/2018, 10:35

Ofício

15/05/2018, 11:34

Entrega em carga/vista

14/05/2018, 16:56

Expedição de documento (Ofício)

14/05/2018, 16:52

Publicação

19/04/2018, 14:32

Mero expediente

15/01/2018, 15:59

Conclusão (para decisão)

05/07/2017, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2017, 15:35

Recebimento (dependência)

24/05/2017, 11:05

Entrega em carga/vista

06/04/2017, 12:20

Petição (Petição (outras))

03/04/2017, 09:24

Mandado (entregue ao destinatário)

30/03/2017, 17:22

Protocolo de Petição

14/03/2017, 10:09

Publicação

06/03/2017, 15:06

Petição (Petição (outras))

06/03/2017, 14:58

Protocolo de Petição

24/02/2017, 15:54

Recebimento (prevenção)

24/02/2017, 15:49

Ofício

08/02/2017, 10:04

Entrega em carga/vista

08/02/2017, 09:18

Expedição de documento (Ofício)

07/02/2017, 09:14

Mero expediente

02/02/2017, 13:49

Conclusão (para decisão)

26/01/2017, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2017, 10:24

Outras Decisões

17/01/2017, 09:58

Conclusão (para despacho)

30/03/2015, 10:15

Petição (Petição (outras))

04/02/2015, 15:30

Protocolo de Petição

04/02/2015, 14:26

Outras Decisões

09/01/2015, 10:53

Conclusão (para despacho)

09/01/2015, 10:49

Documento (Mandado)

09/01/2015, 10:46

Mandado (entregue ao destinatário)

22/12/2014, 14:53

Mandado

15/12/2014, 15:44

Expedição de documento (Mandado)

15/12/2014, 15:14

Publicação

15/12/2014, 15:11

Mero expediente

13/11/2014, 15:06

Conclusão (para despacho)

27/03/2014, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2014, 11:28

Recebimento (competência exclusiva)

04/02/2014, 16:04

Remessa (em diligência)

04/02/2014, 14:40

Distribuição (competência exclusiva)

04/02/2014, 09:33

Remessa (outros motivos)

27/01/2014, 10:57

Recebimento (prevenção)

11/12/2013, 17:04

Entrega em carga/vista

09/12/2013, 10:22

Incompetência

04/12/2013, 13:24

Conclusão (para despacho)

29/11/2013, 17:25

Mero expediente

28/11/2013, 13:21

Conclusão (para despacho)

04/11/2013, 12:12

Documento (Mandado)

04/11/2013, 12:05

Mandado (entregue ao destinatário)

30/10/2013, 14:16

Mandado

08/10/2013, 12:03

Expedição de documento (Mandado)

08/10/2013, 10:21

Petição (Petição (outras))

06/09/2013, 11:49

Recebimento (prevenção)

03/09/2013, 16:32

Protocolo de Petição

03/09/2013, 16:30

Entrega em carga/vista

13/08/2013, 08:36

Petição (Petição (outras))

12/08/2013, 13:08

Protocolo de Petição

07/08/2013, 14:13

Petição (Petição (outras))

23/07/2013, 09:00

Audiência (preliminar)

17/07/2013, 13:19

Petição (Petição (outras))

17/07/2013, 10:47

Protocolo de Petição

17/07/2013, 10:44

Recebimento (prevenção)

17/07/2013, 10:42

Mandado (entregue ao destinatário)

11/07/2013, 18:35

Protocolo de Petição

25/06/2013, 13:22

Entrega em carga/vista

24/06/2013, 12:19

Mandado

18/06/2013, 13:20

Expedição de documento (Mandado)

17/06/2013, 13:26

Audiência (preliminar)

14/06/2013, 15:56

Mero expediente

14/06/2013, 15:55

Protocolo de Petição

16/04/2013, 10:26

Conclusão (para despacho)

04/04/2013, 13:52

Petição (Petição (outras))

04/04/2013, 13:51

Recebimento (prevenção)

04/04/2013, 13:47

Protocolo de Petição

03/04/2013, 16:23

Entrega em carga/vista

18/03/2013, 13:51

Petição (Petição (outras))

15/03/2013, 16:16

Protocolo de Petição

14/03/2013, 17:49

Documento (Mandado)

05/03/2013, 11:37

Mandado (entregue ao destinatário)

01/03/2013, 15:24

Mandado

01/03/2013, 15:11

Documento (Mandado)

26/02/2013, 15:20

Mandado (entregue ao destinatário)

25/02/2013, 16:15

Mandado

25/02/2013, 15:35

Expedição de documento (Mandado)

29/01/2013, 10:21

Expedição de documento (Mandado)

29/01/2013, 10:13

Liminar

09/11/2012, 11:59

Conclusão (para despacho)

02/12/2011, 15:57

Recebimento (competência exclusiva)

02/12/2011, 15:57

Remessa (em diligência)

01/12/2011, 13:06

Distribuição (competência exclusiva)

28/09/2011, 17:03