Apelação Cível 0800350-40.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelNao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís 1° Grau · TJMA · Mandado de Segurança Cível · 6� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Sebasti�o Joaquim Lima Bonfim (CCII)

Partes do Processo

MALLINCKRODT DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

GUERBET IMAGEM DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

RONALDO RAYES

OAB/SP 114521·CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO

OAB/SP 261869·CPF·Representa: Autor

BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR

OAB/SP 246396·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

MALLINCKRODT DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

GUERBET IMAGEM DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

GESTOR DA CELULA DE GESTAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO

Reu

GERENTE DA GERENCIA DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHAO

Reu

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão

06/05/2026, 07:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão

01/05/2026, 13:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão

01/05/2026, 13:56

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 19:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão

19/08/2024, 16:54

Conclusos ao relator ou relator substituto

03/04/2024, 14:23

Juntada de parecer do ministério público

03/04/2024, 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/03/2024, 17:38

Juntada de petição

26/02/2024, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 00:10

Publicado Despacho (expediente) em 21/02/2024.

21/02/2024, 00:10

Juntada de petição

19/02/2024, 18:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2024, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 09:32

Juntada de petição

07/02/2024, 17:52

Todas as movimentações(34)

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão

06/05/2026, 07:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão

01/05/2026, 13:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão

01/05/2026, 13:56

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 19:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão

Documentos

Despacho

•19/02/2024, 09:32

Decisão (expediente)

•30/01/2023, 17:54

19/08/2024, 16:54

Conclusos ao relator ou relator substituto

03/04/2024, 14:23

Juntada de parecer do ministério público

03/04/2024, 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/03/2024, 17:38

Juntada de petição

26/02/2024, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 00:10

Publicado Despacho (expediente) em 21/02/2024.

21/02/2024, 00:10

Juntada de petição

19/02/2024, 18:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2024, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 09:32

Juntada de petição

07/02/2024, 17:52

Decorrido prazo de MALLINCKRODT DO BRASIL LTDA em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 17:13

Decorrido prazo de GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 17:13

Decorrido prazo de GUERBET IMAGEM DO BRASIL LTDA em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 17:13

Decorrido prazo de GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 17:12

Publicado Decisão (expediente) em 01/02/2023.

03/02/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

03/02/2023, 01:12

Conclusos ao relator ou relator substituto

31/01/2023, 13:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

31/01/2023, 13:08

Juntada de Certidão

31/01/2023, 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

31/01/2023, 12:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2023, 18:56

Declarada incompetência

30/01/2023, 10:06

Determinado o cancelamento da distribuição

30/01/2023, 10:06

Determinação de redistribuição por prevenção

30/01/2023, 10:06

Conclusos para decisão

26/01/2023, 14:30

Recebidos os autos

25/01/2023, 13:20

Conclusos para decisão

25/01/2023, 13:20

Distribuído por sorteio

25/01/2023, 13:20

Decisão

•30/01/2023, 10:06

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 09:32

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 09:50

Sentença

•18/08/2022, 16:40

Despacho

•22/04/2022, 10:28

Decisão

•18/03/2022, 10:56

Despacho

•11/03/2022, 11:00

Decisão

•03/03/2022, 21:41