Execução de Título Extrajudicial 0800421-82.2022.8.10.0049 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800421-82.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800421-82.2022.8.10.0049 Embargos de Declaração Autor(a): ALECSANDRO FERNANDES LINS Adv.: Matheus Vieira dos Reis (OAB/MA 20.004) e Auriely da Silva Maciel (OAB/MA 20.401) Ré(u): MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA Adv.: Paulo Henrique Magalhães Barros (OAB/MA 22.381-A) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA em face da sentença prolatada no ID 71223236, sob o argumento de que teria sido obscura, por não considerar suas teses defensivas. Devidamente intimada, a parte embargada ofereceu resposta ao recurso no ID 73383855. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a obscuridade (art. 1.022, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo devam ser rejeitados. In casu, vejo que o embargante utiliza o rótulo da obscuridade para trazer à baila o descontentamento com o posicionamento adotado por este juízo na sentença, sendo certo que não merece guarida a mera pretensão de reforma delineada nos embargos. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: ED no(a) Ap 007638/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. Ademais, ressalto que o STJ já fixou o entendimento de que o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...]. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, Informativo nº 585). Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterados os termos da sentença. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 13 de Setembro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800421-82.2022.8.10.0049 Autor(a): ALECSANDRO FERNANDES LINS Adv.: Matheus Vieira dos Reis (OAB/MA 20.004) e Auriely da Silva Maciel (OAB/MA 20.401) Ré(u): MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA Adv.: Paulo Henrique Magalhães Barros (OAB/MA 22.381-A) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Danos Materiais, com pedido liminar, ajuizada por ALECSANDRO FERNANDES LINS em face da MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA, já qualificados. Relatou ser motorista de aplicativo e possuir um contrato de locação de veículo junto à requerida, e que, no dia 18/09/2021, sofreu uma colisão com outro veículo enquanto exercia sua atividade laborativa. Contou que, após o acidente, comunicou imediatamente o ocorrido à demandada, bem como acionou a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) e a Polícia Militar para que realizassem as diligências necessárias. Disse ainda que no dia do fatídico, dirigiu-se até a Delegacia de Polícia Civil para registrar boletim de ocorrência, mas foi orientado a, diante da inexistência de vítimas, proceder com o registro online, assim tendo feito, registrando o respectivo boletim no dia 20/09/2021 às 11h05min. Argumentou que, ao se dirigir até a sede da requerida, para entregar cópia do boletim de ocorrência, foi informado de que não faria jus à cobertura do seguro, por ter descumprido a cláusula 6.12 do instrumento contratual celebrado entre as partes, que determina que o boletim de ocorrência deveria ter sido registrado no prazo de 06 (seis) horas e entregue a empresa requerida no prazo de 03 (três) dias. Contou ainda que buscou solucionar a questão via central de atendimento, mas apenas foi reiterado o descumprimento da referida cláusula, sendo ainda informado de que como tinha adimplido a taxa de coparticipação de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), referente à contratação do seguro, deveria ainda proceder com o pagamento da quantia de R$ 5.480,00 (cinco mil, quatrocentos e oitenta reais), relativa à reparação integral do veículo. Afirmou também que, a partir do dia 19/11/2021, a requerida, sem qualquer autorização, começou a realizar diversas transações em seus cartões de crédito, visando ao adimplemento do valor remanescente, apesar de não haver nenhum cadastro desses cartões junto à plataforma da empresa. Requereu, em sede de liminar, a proibição de inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, bem como que as cobranças relativas à referida dívida fossem suspensas. No mérito, busca a declaração de inexistência de dívida por abusividade da cláusula contratual 6.12; indenização por danos morais, e, em caso de ausência de documentos que comprovem a perda integral do veículo, a restituição do valor de R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), ou, subsidiariamente, a restituição do valor proporcional da taxa de coparticipação. Recebida a inicial, foi deferido o pedido liminar na decisão de ID 62122909. Devidamente citada, a ré apresentou contestação no ID 67844582 impugnando, preliminarmente, a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, requereu a improcedência do pleito autoral, ao argumento de que não houve prática de ato ilícito, estando o demandante ciente acerca da necessidade de registrar o Boletim de Ocorrência e que a conduta da requerida foi pautada em estrita conformidade ao instrumento contratual firmado entre as partes. Aduziu ainda que a cobrança no valor de R$ 5.480,00 (cinco mil, quatrocentos e oitenta reais) foi legítima, tendo em vista a perda do valor da coparticipação, que limitava o pagamento a R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), pela não observância do prazo para o registro do Boletim de Ocorrência. Réplica apresentada no ID 69852337. Instadas as partes à produção de provas (ID 70023316), apenas o autor se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 70870267). Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória e versando o feito sobre matéria puramente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC/2015. Em relação à impugnação à gratuidade da justiça, apresentada em sede de contestação, verifico que não foram trazidos elementos aptos a desconstituir a presunção de hipossuficiência da declaração da pessoa física, conforme dispõe o art. 99, §2º, do CPC/2015, pelo que indefiro a preliminar. Adentrando o mérito, vejo que o principal ponto para o deslinde da causa passa pela verificação da abusividade ou não da cláusula 6.12 do contrato público referente ao aluguel de veículos junto à empresa ré. De plano, friso que a relação será analisada pela ótica da legislação cível, tendo em vista que, conforme se depreende da análise do contrato de ID 61553527 e da própria narrativa da exordial, o autor usava o veículo para fins laborativos, não se vislumbrando a aplicação das normas consumeristas, uma vez ausente a figura do destinatário final (art. 2º, CDC). Pois bem. É sabido que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (art. 422, CC/2002)”, ao passo que “a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato (art. 421, CC/2002)”. No caso em análise, vejo que, quando da celebração do contrato entre as partes, as cláusulas constantes no instrumento nada mencionavam sobre a necessidade, em caso de sinistro, do registro de boletim de ocorrência no interstício de seis horas, tanto o é que sequer a aludida cláusula 6.12 está disposta no documento contratual assinado pelas partes (ID’s 67844584 e 61553527). Assim, parece-me crível a argumentação desenvolvida pelo autor quanto ao fato de ter sido surpreendido, ao tentar entregar o boletim de ocorrência na sede da empresa, com cópia da cláusula 6.12 de um suposto contrato interno ao qual estaria vinculado. Consta no denominado “contrato público” (ID 61553531) que o autor deveria ter elaborado boletim de ocorrência em até seis horas após os fatos, sob pena de perda da proteção contratada e rescisão do contrato, devendo ainda, no prazo de três dias, apresentar o aludido boletim de ocorrência à locadora, sendo, com base justamente nisso, que a demandada sustenta a licitude de seu comportamento e o exercício regular de seu direito. Ocorre que, no caso em questão, vejo que o autor procedeu com as diligências pertinentes, comunicando o ocorrido para a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (ID 61553529 - Pág. 2 a 7), bem como informando o fato para a requerida, segundo o que é observado a partir do Relatório de Eventos Adversos (ID 67844587) e, em que pese ali constar pendência quanto à apresentação de Boletim de Ocorrência, nada foi mencionado acerca do prazo para tal registro. Por derradeiro, o autor confeccionou ainda o Boletim de Ocorrência, dois dias após os fatos, em 20/09/2021. Nessa perspectiva, por normas de experiência comum, é sabido que os trâmites relacionados a verificação, registro e análise de acidentes de trânsito naturalmente despendem tempo, não me parecendo proporcional a exigência posta pela norma contratual 6.12 do “contrato público” da demandada, uma vez que acaba por colocar o contratante em posição de manifesta desvantagem e desrespeita, por extensão, a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Em tal sentido, Flávio Tartuce1 ensina que “a palavra função social deve ser visualizada com o sentido de finalidade coletiva, sendo o efeito do princípio em questão a mitigação ou relativização da força obrigatória das convenções (pacta sunt servanda) […] Nesse contexto, o contrato não pode mais ser visto como uma bolha, que isola as partes do meio social. Simbolicamente, a função social funciona como uma agulha, que fura a bolha, trazendo uma interpretação social dos pactos. Não se deve mais interpretar os contratos somente de acordo com aquilo que foi assinado pelas partes, mas sim levando em conta a realidade social que os circunda.” Não bastasse isso, esclareço ainda que, a partir do princípio da boa-fé objetiva, que representa um mandamento comportamental segundo o qual todas as pessoas, imersas numa determinada relação jurídico-material, devem obrar com lealdade e ética, surgem vários deveres anexos de conduta, cujo descumprimento implica na violação positiva do contrato (ou adimplemento ruim), por se entender que, para que um contrato seja obedecido com esmero, não basta o mero cumprimento do crédito, mas também a observância de um agir ético. Pertinente ainda mencionar o entendimento de Tribunais Pátrios acerca da questão: Bem móvel. Veículo automotor. Locação. Envolvimento em sinistro com danos materiais de grande monta. Locadora que emite boleto bancário para cobrança dos prejuízos. Locação feita com seguro de danos. Alegação da locadora de que o locatário não observou cláusula contratual e na qual se reclama exibição do boletim de ocorrência realizado em Delegacia de Polícia, sob pena de perda de garantia. Acolhimento do pedido de declaração de inexistência de débito e de cancelamento das restrições negativas, além de condenação por danos morais. Necessidade de discussão em processo próprio sobre a responsabilidade do locatário. Cláusula contratual nitidamente abusiva e em afronta ao princípio da boa-fé objetiva. Ausência, ademais, de regulação do sinistro. Alegação de perda total. Não ocorrência. Veículo alienado e registrado em nome de terceira pessoa. Ofensa a direito de personalidade. Danos morais caracterizados. Indenização mantida. Honorários advocatícios. Verba arbitrada com razoabilidade. Recurso improvido, com observação. Em contrato de locação de veículos há ajuste de seguro por danos e, envolvido o locatário em acidente e no qual houve danos materiais de grande monta, nada autoriza a locadora a emitir boleto bancário para cobrança dos valores apontados como sendo do prejuízo, necessitando antes demonstração, em processo distinto, de recusa da seguradora, comunicada logo após o sinistro, não a socorrendo assertiva de perda do direito pela não exibição do boletim de ocorrência registrado nos termos determinados pelo contrato. Tal cláusula revela-se abusiva, exigindo do locatário dever manifestamente excessivo em relação à obrigação imposta, importando em ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Não bastasse, mostra-se indevida a cobrança de montante equivalente ao valor do automóvel alocado, uma vez que há subsídios que afastam a alegação de perda total do bem. No mais, salta óbvio que a inserção injustificada do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito constitui ofensa a direito da personalidade passível de reparação, diante do abalo, humilhação, constrangimento e desgaste emocional que fogem à normalidade dos casos, interferindo no comportamento psicológico do indivíduo. A indenização fixada no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mostra-se razoável para ressarcir os danos morais, inclusive com função pedagógica. O sofrimento não pode se converter em móvel de "lucro capiendo", nem a indenização pode se transformar em símbolo, sem caráter punitivo, dada a condição pessoal da ofensora. (TJ-SP - AC: 10093662420188260161 SP 1009366-24.2018.8.26.0161, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 08/01/2020, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/01/2020, grifei) Assim, por entender pela abusividade da cláusula 6.12, reputo indevida a cobrança no importe de R$ 5.480,00 (cinco mil, quatrocentos e oitenta reais). Quanto aos danos morais, tenho que tais eventos não podem ser interpretados como meros dissabores, tendo em vista que, por causa da incidência da cláusula ora reputada abusiva, o autor foi posto em posição de excessiva desvantagem, havendo a inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes (ID 61553533), o que, por consequência, abalou seu nome na praça, para além da frustração quanto à expectativa referente à incidência da taxa de coparticipação, em que pese as diligências empreendidas, o que, no entendimento deste juízo, é capaz de conduzir a um abalo emocional significativo. Nessa toada, reputo cabível indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Em se tratando da restituição do valor de R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), pagos a título de taxa de coparticipação, entendo pelo seu indeferimento, pois, uma vez comprovada a ocorrência do acidente, seja pelo laudo pericial constante nos autos (ID 61553529 - Pág. 1), seja pelas fotos do veículo avariado (ID 67844586), a retenção do valor pela locadora é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do autor (art. 884 do CC/2002). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, e: a) DECLARO a inexistência da dívida de R$ 5.480,00 (cinco mil, quatrocentos e oitenta reais) existente entre MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA e ALECSANDRO FERNANDES LINS, referente à reparação do veículo marca/modelo FIAT MOBI, cor BRANCA, de placa RMW 7B37, locado na data de 02/09/2021; b) CONDENO MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA ao pagamento de indenização por danos morais a ALECSANDRO FERNANDES LINS, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), incidindo juros de mora desde a citação, pela Taxa Selic, que absorve a correção monetária; c) INDEFIRO o pedido de restituição de R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), pagos a título de taxa de coparticipação, para ALECSANDRO FERNANDES LINS. Por entender que o autor sucumbiu em parcela mínima, condeno a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Paço do Lumiar (MA), 14 de julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) 1TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 8.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. IC

15/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/05/2023

Juntada de termo

Juntada de termo

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS em 08/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRUNO VIANA DOS SANTOS em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO VIANA DOS SANTOS em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS VIEIRA DOS REIS SILVA em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS VIEIRA DOS REIS SILVA em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS em 10/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Todas as movimentações(119)

legal