Cumprimento de sentença 0801209-10.2022.8.10.0110 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801209-10.2022.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO - OAB/MA 23240 REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11099-A INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) sentença que segue e cumprir o ali disposto: " Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e: a) condenar o requerido ao cancelamento do contrato e das cobranças a título de "pagto cobrança previsul" em débito da conta de titularidade do autor questionado nos autos; b) condenar o Banco Bradesco SA a restituir em dobro os descontos realizados, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 398, caput, CC) e correção monetária pelo INPC da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (súmula 43 do STJ); c) condenar ainda o requerido a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ).Custas pelo réu.Honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da condenação.Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestarem e requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento.Penalva(MA), datado e assinado eletronicamente. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES. Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu, respondendo pela Comarca de Penalva. ". Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Quarta-feira, 22 de Junho de 2022. MARGARENE DE JESUS MOTA AYRES (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) NIVANA PEREIRA GUIMARAES, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0801209-10.2022.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): VALDECI DOS SANTOS GOMES ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a)

23/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 12/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/04/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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