Execução de Título Extrajudicial 0837153-85.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0837153-85.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0837153-85.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - OAB/SP 273843 EXECUTADO: SOUL PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA - EPP DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial em que não houve a citação do executado, sendo determinado o arresto on line, via BacenJud, em face do executado e, sendo confirmada a existência de valores, que fosse expedido mandado citatório para cumprimento na forma do art. 830, §1o, do CPC, conforme decisão de ID 14648513. A penhora foi infrutífera, conforme se vê do ID 28883321. Também não restaram positivas as consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD (ID’s 30373790 e 61602180). Intimado a se manifestar, o exequente apresentou petição (ID 62556174) pleiteando seja realizada a expedição de ofícios: 1) às instituições emissoras de cartão de crédito, tais como CIELO S.A., REDECARD, STONE/ELEVON/PAGAR.ME, SAFRAPAY, PAGUE SEGURO, GETNET, SOLPAY as quais efetuarão bloqueio e transferência à conta judicial deste d. juízo de eventuais créditos de vendas pertencentes à parte adversa, até o limite do débito exequendo; 2) às instituições financeiras: BANCO DO BRASIL, BANCO SANTANDER, BANCO BRADESCO, BANCO SAFRA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E BANCO ITAÚ para impedir acesso da parte executada a qualquer linha de crédito, nova ou já em execução, nesse último caso suspendendo o benefício em andamento, inclusive cartões de crédito e contratos de “cheque especial”. Alegou o exequente que as medidas em questão guardam relação com o débito porque direciona as forças do devedor para o cumprimento da obrigação, além de vedar a aquisição de bens supérfluos de forma financiada. Pois bem. Em relação ao pedido de penhora de faturamento da empresa executada, tal situação se mostra inviável no momento, uma vez que o STJ, no acórdão de afetação do REsp 1.666.542, realizado em 05 de fevereiro de 2020, determinou o sobrestamento dos pedidos e ações que versem sobre a matéria, uma vez que será analisada por meio de Recurso Repetitivo, cujo tema é 769. Diante disso, deixo de apreciar, neste momento, o pedido em referência. No mais, incabível a suspensão dos cartões de crédito e linhas de crédito do (s) executado (s) junto às instituições financeiras. Mesmo com a realização de diversos atos processuais visando a citação do executado e a satisfação do crédito do exequente (negativos até o momento, diga-se de passagem), deve ser lembrado que o legislador ordinário, ao tratar das diversas espécies de execução (dentre elas a execução para recebimento de quantia certa), consagrou o princípio da menor onerosidade: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. A execução não pode ser utilizada como meio de vingança privada. Nesta ordem de ideias, os atos processuais direcionados ao executado devem se limitar ao necessário para que se consiga a satisfação do direito do exequente. Noutro plano, friso que muito embora o inciso IV do art. 139 do CPC autorize ao juiz determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, isso não pode ter como consequência a violação de direitos fundamentais da pessoa humana apenas com o intuito de se forçar a quitação de dívidas. O art. 8º do CPC estabelece que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Medidas dessa natureza não devem ser deferidas pelo Estado-Juiz, sob pena de implicar em prejuízo a própria sobrevivência e manutenção da pessoa jurídica executada. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedente. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os pedidos formulados pelo exequente, de suspensão de passaporte, de suspensão da CNH e de cancelamento dos cartões de crédito e débito, seriam excessivamente gravosos aos executados e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito, mormente considerando que, no caso, o Juízo a quo já deferira medida adequada a compelir os devedores ao adimplemento, determinando inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, AgInt no AREsp 1283998/RS, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SUSPENSA A CNH DO DEVEDOR COM BASE NO ART. 139, IV, DO CPC/2015. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA O FIM COLIMADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual entendeu que a medida pleiteada -suspensão da CNH dos recorridos - é inadequada para o fim colimado, pois é desproporcional no caso em tela, especialmente porque atinge a pessoa do devedor, não seu patrimônio. Essa conclusão foi fundada na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, AgInt no AREsp 1233016/SP, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018) Ante o exposto, deixo de apreciar, por ora, o pedido constante no item 1, da petição de ID 62556174 e indefiro o pedido constante no item 2 da citada petição. Intimem-se o exequente para providenciar a citação do executado, no prazo de 10 dias, pois tal ato ainda não se realizou. Cumpra-se. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar funcionando pela 10a Vara Cível

06/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2025

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOUL PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA - EPP em 30/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Decorrido prazo de Secretário Especial da Receita Federal do Brasil em 04/06/2025 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de petição

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 19/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(20)