Cumprimento de sentença 0800001-89.2021.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/01/2021

Valor da Causa

R$ 20.900,00

Órgão julgador

Vara Única de São Bernardo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

22/01/2025, 13:29

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 13:29

Arquivado Definitivamente

14/01/2025, 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2025, 13:39

Juntada de certidão de juntada

14/01/2025, 13:36

Juntada de Certidão

14/01/2025, 13:34

Juntada de petição

14/01/2025, 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2025, 09:35

Processo Desarquivado

05/12/2024, 16:58

em cooperação judiciária

05/12/2024, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 10:44

Conclusos para despacho

04/12/2024, 15:27

Juntada de petição

03/12/2024, 14:06

Decorrido prazo de AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 06:11

Todas as movimentações(131)

Decorrido prazo de AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

22/01/2025, 13:29

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 13:29

Arquivado Definitivamente

14/01/2025, 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2025, 13:39

Juntada de certidão de juntada

14/01/2025, 13:36

Juntada de Certidão

14/01/2025, 13:34

Juntada de petição

14/01/2025, 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2025, 09:35

Processo Desarquivado

05/12/2024, 16:58

em cooperação judiciária

05/12/2024, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 10:44

Conclusos para despacho

04/12/2024, 15:27

Juntada de petição

03/12/2024, 14:06

Decorrido prazo de AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 06:11

Publicado Intimação em 17/09/2024.

17/09/2024, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 07:03

Arquivado Definitivamente

13/09/2024, 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 14:50

Juntada de protocolo

06/08/2024, 13:47

Juntada de petição

02/07/2024, 15:25

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

19/02/2024, 10:24

Juntada de petição

30/01/2024, 16:55

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/01/2024, 15:14

Juntada de certidão de transferãªncia parcial de valores (sisbajud)

22/10/2023, 10:15

Juntada de petição

14/10/2023, 09:23

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 02:58

Decorrido prazo de AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 02:58

Publicado Sentença (expediente) em 26/09/2023.

29/09/2023, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

29/09/2023, 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2023, 11:46

Juntada de petição

22/09/2023, 07:43

Juntada de petição

22/09/2023, 07:40

em cooperação judiciária

21/09/2023, 14:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/09/2023, 14:41

Conclusos para despacho

20/09/2023, 15:47

Juntada de Certidão

20/09/2023, 15:47

Juntada de petição

19/09/2023, 12:26

Publicado Despacho (expediente) em 18/09/2023.

19/09/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2023, 10:59

em cooperação judiciária

13/09/2023, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 10:37

Conclusos para decisão

12/09/2023, 16:44

Juntada de Certidão

12/09/2023, 16:44

Juntada de petição

12/09/2023, 10:52

em cooperação judiciária

11/09/2023, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 11:48

Conclusos para despacho

29/08/2023, 13:29

Juntada de Certidão

29/08/2023, 13:22

Decorrido prazo de AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 02:12

Publicado Intimação em 14/08/2023.

14/08/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 00:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2023, 16:29

Juntada de Certidão

09/08/2023, 16:28

Juntada de petição

08/08/2023, 14:47

Publicado Intimação em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 00:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2023, 10:33

Juntada de certidão de aguarde de transferência (sisbajud)

27/07/2023, 09:41

Juntada de recibo (sisbajud)

24/07/2023, 14:46

em cooperação judiciária

14/06/2023, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 09:11

Conclusos para despacho

13/06/2023, 13:39

Juntada de Certidão

13/06/2023, 13:38

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2023.

09/06/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 00:02

Juntada de petição

07/06/2023, 15:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 09:43

Juntada de Certidão

06/06/2023, 09:41

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 08/02/2023 23:59.

18/04/2023, 16:47

Juntada de certidão de aguarde de transferência (sisbajud)

05/04/2023, 09:43

Juntada de recibo (sisbajud)

31/03/2023, 09:43

Juntada de Certidão

10/02/2023, 13:45

Juntada de Certidão

11/01/2023, 15:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/10/2022, 08:22

Juntada de Ofício

25/10/2022, 11:31

Juntada de petição

22/08/2022, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 19:50

Conclusos para julgamento

15/08/2022, 10:24

Juntada de Certidão

15/08/2022, 10:24

Decorrido prazo de AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 23:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 20:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 19:48

Publicado Intimação em 07/07/2022.

11/07/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

11/07/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 Réu (s): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A TERMO/INTIMAÇÃO VIA DJE Nesta data, foi enviada intimação via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207, nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n.º 0800001-89.2021.8.10.0121, em cumprimento a(o) Ato Ordinatório/Despacho/Decisão/Sentença de ID n.º 63333112, que segue transcrito(a) abaixo: DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO: (CÓPIA DO(A) DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA) DECISÃO Relatório dispensado, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Insta trazer aos autos que tramita no Supremo Tribunal Federal medida liminar em arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Governador do Estado do Maranhão em face de "decisões judiciais proferidas pelas Justiças Estadual, Federal e do Trabalho no Maranhão, que negam o direito de execução judicial por precatório de débitos devidos pela COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA, sociedade de economia mista que integra a Administração Pública Indireta do Estado do Maranhão". Na análise da referida liminar foi prolatada em 09.03.2018 pela Ministra Rosa Weber, nos autos da ADPF nº 513 a seguinte determinação, ipsis literis: "Ante o exposto, forte no art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.882/1999, com o caráter precário próprio aos juízos perfunctórios e sem prejuízo de exame mais aprofundado quando do julgamento do mérito, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0800001-89.2021.8.10.0121 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor (es): CLOTILDES MELO DO AMARAL Advogado/Autoridade do(a) defiro em parte o pedido de liminar, ad referendum do Tribunal Pleno, para: (i) suspender, até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos de quaisquer medidas de execução judicial contra a CAEMA em que desconsiderada a sua sujeição ao regime previsto no art. 100 da Constituição da República, com a imediata liberação dos valores." Pelo exposto, verificando que o presente caso não se enquadra na situação de desconsideração da sujeição da requerida ao regime previsto no art. 100 da Constituição Federal, deixo de suspender a presente demanda para dar prosseguimento ao feito, razão pela qual, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Caso haja interposição de Impugnação, intime-se o exequente para manifestação no prazo de quinze dias, voltando os autos conclusos para julgamento. Terminado o prazo sem pronunciamento, certifique-se nos autos para atualização do quantum devido e expedição de RPV ou Precatório (art. 535, §3º, CPC) com observância da Resol GP 10/2017 do TJMA, uma vez que o devedor é o município. Nos termos da Resolução GP 10/2017 do TJMA, para a expedição da RPV, observe a Secretaria o disposto no art. 59. Art. 59 - O juízo da execução oficiará diretamente à entidade devedora requisitando o depósito, no prazo de dois meses, da quantia necessária à satisfação do crédito. § 1º Deverá o juiz da execução providenciar a atualização do valor do débito em conformidade com a legislação em vigor e instruções expedidas pela Presidência do Tribunal. § 2º O ofício requisitório conterá os dados necessários, aplicável, no que couber, o disposto no art. 6º da presente Resolução. § 3º A requisição será expedida em 2 (duas) vias, conforme modelo constante do Anexo II da presente Resolução, devendo a primeira entregue, por diligência do oficial de Justiça, à entidade devedora, com certificação da data e hora do recebimento, contando-se a partir desta, o prazo de dois meses para a implementação do depósito a que se refere o art. 17 da Lei n. 10.259, de 2001, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, juntando-se a segunda, na qual se verifique a data e hora do cumprimento da diligência, aos autos da ação principal da qual se originou. Após a regular formalização da RPV, oficie-se a sociedade executada, requisitando o pagamento do valor informado, no prazo de dois meses. Expedido o RPV com as formalidades acima e não sendo pagos, certifique a Secretaria para adoção do sequestro do numerário, conforme prevê o art. 60 da referida resolução, in verbis: Art. 60 Verificado o inadimplemento da RPV, mesmo que parcial, o juízo da execução determinará seja certificada a omissão, atualizará o valor do crédito e determinará o sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da decisão. § 1º O montante atualizado do crédito objeto da RPV não quitada no prazo legal pelo ente devedor não se sujeita, para fins de sequestro, ao limite da obrigação de pequeno valor, de necessária observância apenas no momento de sua expedição. § 2º Cumprido o sequestro, e inexistindo qualquer incidente processual que recomende a suspensão do pagamento, será procedida à liberação do crédito exequendo, observadas as formalidades legais, especialmente quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, realizando-se, em seguida, à baixa definitiva. O sequestro dos valores será efetivado com a utilização do sistema SISBAJUD, conforme previsto no § 5º do art. 33 da Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO BERNARDO São Bernardo/MA, Terça-feira, 05 de Julho de 2022. MILENA BATISTA VIANA Servidor(a) da Justiça MILENA BATISTA VIANA Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 08:48

Juntada de Certidão

05/07/2022, 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/05/2022, 19:29

Juntada de petição

25/03/2022, 10:37

Outras Decisões

24/03/2022, 11:56

Conclusos para despacho

23/03/2022, 11:59

Juntada de petição

31/01/2022, 17:43

Publicado Intimação em 21/01/2022.

26/01/2022, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

13/01/2022, 00:00

Juntada de petição

12/01/2022, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 Réu (s): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autor Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0800001-89.2021.8.10.0121 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor (es): CLOTILDES MELO DO AMARAL Advogado/Autoridade do(a)

12/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2022, 07:10

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 13:15

Conclusos para despacho

18/11/2021, 17:11

Juntada de Certidão

18/11/2021, 17:11

Evoluída a classe de #Oculto# para #Oculto#

18/11/2021, 17:09

Juntada de petição

05/10/2021, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 15:30

Conclusos para despacho

01/10/2021, 20:13

Transitado em Julgado em 10/08/2021

01/10/2021, 20:13

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 05:32

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 05:32

Juntada de petição

04/08/2021, 11:59

Publicado Intimação em 26/07/2021.

28/07/2021, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

28/07/2021, 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2021, 20:30

Julgado procedente o pedido

01/07/2021, 11:43

Conclusos para decisão

26/03/2021, 09:21

Juntada de Certidão

10/02/2021, 09:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 09/02/2021 10:20 Vara Única de São Bernardo .

09/02/2021, 10:50

Juntada de petição

08/02/2021, 15:03

Juntada de contestação

08/02/2021, 14:58

Juntada de petição

05/02/2021, 16:20

Publicado Intimação em 21/01/2021.

29/01/2021, 04:01

Juntada de diligência

22/01/2021, 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/01/2021, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021

18/01/2021, 03:41

Juntada de Certidão

15/01/2021, 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2021, 15:00

Expedição de Mandado.

15/01/2021, 15:00

Audiência de instrução e julgamento designada para 09/02/2021 10:20 Vara Única de São Bernardo.

15/01/2021, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2021, 15:31

Conclusos para despacho

07/01/2021, 08:35

Distribuído por sorteio

04/01/2021, 11:37

Documentos

Despacho

•05/12/2024, 10:44

Sentença (expediente)

•22/09/2023, 11:46

Sentença

•21/09/2023, 14:41

Despacho

•13/09/2023, 10:37

Despacho

•11/09/2023, 11:48

Despacho

•14/06/2023, 09:11

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 09:43

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 09:41

Despacho

•18/08/2022, 19:50

Petição

•25/03/2022, 10:37

Decisão

•24/03/2022, 11:56

Despacho

•19/11/2021, 13:15

Despacho

•04/10/2021, 15:30

Petição

•04/08/2021, 11:59

Sentença

•01/07/2021, 11:43

Todos os documentos(16)

Despacho

•05/12/2024, 10:44

Sentença (expediente)

06/07/2022, 00:00

•22/09/2023, 11:46

Sentença

•21/09/2023, 14:41

Despacho

•13/09/2023, 10:37

Despacho

•11/09/2023, 11:48

Despacho

•14/06/2023, 09:11

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 09:43

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 09:41

Despacho

•18/08/2022, 19:50

Petição

•25/03/2022, 10:37

Decisão

•24/03/2022, 11:56

Despacho

•19/11/2021, 13:15

Despacho

•04/10/2021, 15:30

Petição

•04/08/2021, 11:59

Sentença

•01/07/2021, 11:43

Despacho

•11/01/2021, 15:31