Procedimento Comum Cível 0820306-08.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusula PenalInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2017

Valor da Causa

R$ 116.488,87

Órgão julgador

14ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 16:09

Transitado em Julgado em 10/05/2024

10/05/2024, 16:08

Juntada de Certidão

08/05/2024, 14:22

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:21

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO SANTOS FERRO FILHO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:13

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:13

Decorrido prazo de ALESSANDRO PUGET OLIVA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 01:37

Publicado Intimação em 04/04/2024.

04/04/2024, 01:37

Juntada de petição

03/04/2024, 19:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 17:48

Homologada a Transação

02/04/2024, 10:34

Conclusos para julgamento

22/03/2024, 15:27

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 09:39

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 09:39

Todas as movimentações(143)

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 16:09

Transitado em Julgado em 10/05/2024

10/05/2024, 16:08

Juntada de Certidão

08/05/2024, 14:22

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:21

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO SANTOS FERRO FILHO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:13

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:13

Decorrido prazo de ALESSANDRO PUGET OLIVA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 01:37

Publicado Intimação em 04/04/2024.

04/04/2024, 01:37

Juntada de petição

03/04/2024, 19:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 17:48

Homologada a Transação

02/04/2024, 10:34

Conclusos para julgamento

22/03/2024, 15:27

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 09:39

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 09:39

Decorrido prazo de FELIPE ALMEIDA GONCALVES em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 09:39

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO SANTOS FERRO FILHO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 09:39

Juntada de petição

18/03/2024, 10:16

Publicado Intimação em 28/02/2024.

28/02/2024, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 01:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 22:15

Julgado procedente em parte do pedido

23/02/2024, 11:49

Conclusos para julgamento

14/11/2023, 15:23

Juntada de Certidão

13/11/2023, 10:11

Decorrido prazo de ALESSANDRO PUGET OLIVA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:56

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:56

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:54

Juntada de petição

24/10/2023, 16:23

Juntada de petição

23/10/2023, 19:00

Publicado Intimação em 19/10/2023.

20/10/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

20/10/2023, 00:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 13:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

05/10/2023, 09:41

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 13:16

Juntada de Certidão

30/08/2023, 10:53

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO SANTOS FERRO FILHO em 15/06/2023 23:59.

19/06/2023, 12:46

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 15/06/2023 23:59.

19/06/2023, 12:33

Decorrido prazo de ALESSANDRO PUGET OLIVA em 15/06/2023 23:59.

19/06/2023, 12:08

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 15/06/2023 23:59.

19/06/2023, 12:08

Juntada de petição

02/06/2023, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:11

Publicado Intimação em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2023, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 09:52

Juntada de petição

22/02/2023, 18:33

Juntada de petição

23/01/2023, 15:06

Decorrido prazo de CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO em 05/12/2022 23:59.

21/01/2023, 03:03

Conclusos para julgamento

20/01/2023, 15:52

Juntada de petição

20/01/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos.

29/12/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos.

29/12/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos.

29/12/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos.

29/12/2022, 08:29

Juntada de termo

10/11/2022, 13:40

Expedição de informações pessoalmente.

04/11/2022, 09:36

Juntada de Ofício

13/10/2022, 17:47

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO SANTOS FERRO FILHO em 21/07/2022 23:59.

28/07/2022, 20:39

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 21/07/2022 23:59.

28/07/2022, 20:39

Decorrido prazo de CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO em 21/07/2022 23:59.

28/07/2022, 20:39

Decorrido prazo de BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA em 21/07/2022 23:59.

28/07/2022, 20:39

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 21/07/2022 23:59.

28/07/2022, 20:39

Juntada de petição

21/07/2022, 15:13

Publicado Intimação em 14/07/2022.

16/07/2022, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

16/07/2022, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0820306-08.2017.8.10.0001. AUTOR: EDILTON PEREIRA GONCALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO SANTOS FERRO FILHO - MA9523 REU: LIVING PANAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CYBRA DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA, BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO - MA9125-A, BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA - PA8770-A Advogados/Autoridades do(a) REU: CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO - MA9125-A, BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA - PA8770-A Advogados/Autoridades do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A DESPACHO Proferida decisão que declarou a suspeição por motivo de foro íntimo ao ID. 70560776, nos termos do art. 145, §1º do CPC. Considerando os termos da Certidão de ID. 70903174, bem como o disposto no Provimento nº 10/ 2021 da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), que regula o procedimento nos casos de impedimento e suspeição de juízes, oficie-se a Secretaria-Geral da Corregedoria de Justiça para expedição de portaria de designação de magistrado substituto legal para atuação neste feito. Solicito ainda que a Secretaria proceda às devidas anotações, de modo a constar no sistema PJE acerca do impedimento deste magistrado nos presentes autos. Cumpra-se. São Luís/MA, Quinta-feira, 07 de Julho de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2022, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 15:07

Conclusos para despacho

07/07/2022, 10:11

Juntada de Certidão

07/07/2022, 10:11

Declarada suspeição por ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS

02/07/2022, 14:51

Conclusos para julgamento

13/05/2022, 10:09

Juntada de Certidão

13/05/2022, 10:09

Juntada de petição

12/05/2022, 23:35

Publicado Intimação em 20/04/2022.

21/04/2022, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

21/04/2022, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0820306-08.2017.8.10.0001. AUTOR: EDILTON PEREIRA GONCALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO SANTOS FERRO FILHO - MA9523 REU: LIVING PANAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CYBRA DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA, BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO - MA9125-A Advogado/Autoridade do(a) REU: CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO - MA9125-A Advogados/Autoridades do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A DESPACHO Compulsando os autos, verifico que parte ré desistiu da perícia deferida no despacho saneador (Id. 6300). Considerando que a perícia foi requerida tão somente pela ré, desnecessário o consentimento da parte adversa. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a desistência da prova pericial, pelo que revogo a nomeação do perito Paulo Fernando Costa Oliveira. Indo além, verifico que os demandados LIVING PANAMÁ EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES apresentaram diversos novos documentos, conforme Id. 63002001 e ss., razão pela qual hei por bem determinar a intimação da parte autora para manifestar-se, no prazo d 15 (quinze) dias, acerca dos novos documentos, tomando ciência de sua juntada e/ou requerer o que entender de direito. Após o transcurso do prazo acima assinalado, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. São Luís, 15 de abril de 2022. Kariny Reis Bogéa Santos Juíza Auxiliar - 14º Vara Cível

19/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2022, 23:23

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2022, 15:47

Juntada de petição

08/04/2022, 14:07

Conclusos para despacho

07/04/2022, 12:15

Juntada de Certidão

07/04/2022, 12:15

Juntada de petição

18/03/2022, 11:45

Publicado Intimação em 09/03/2022.

16/03/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

16/03/2022, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0820306-08.2017.8.10.0001. AUTOR: EDILTON PEREIRA GONCALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO SANTOS FERRO FILHO - MA9523 REU: LIVING PANAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CYBRA DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA, BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO - MA9125-A Advoga Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 10:35

Conclusos para decisão

30/09/2021, 12:38

Juntada de Certidão

10/08/2021, 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/05/2021, 09:48

Juntada de diligência

24/05/2021, 09:48

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 19/03/2021 23:59:59.

20/03/2021, 03:30

Decorrido prazo de CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO em 19/03/2021 23:59:59.

20/03/2021, 03:30

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO SANTOS FERRO FILHO em 19/03/2021 23:59:59.

20/03/2021, 02:56

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 19/03/2021 23:59:59.

20/03/2021, 02:56

Juntada de petição

19/03/2021, 23:30

Juntada de petição

19/03/2021, 23:21

Expedição de Mandado.

01/03/2021, 10:17

Juntada de Carta ou Mandado

27/02/2021, 22:55

Publicado Intimação em 26/02/2021.

27/02/2021, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

25/02/2021, 06:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2021, 18:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/02/2021, 11:30

Conclusos para despacho

25/03/2020, 08:49

Juntada de termo

25/03/2020, 08:49

Juntada de petição

05/03/2020, 16:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/02/2020, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2020, 13:14

Conclusos para despacho

07/05/2019, 15:36

Juntada de termo

07/05/2019, 15:36

Decorrido prazo de CYBRA DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 06/05/2019 23:59:59.

07/05/2019, 04:42

Decorrido prazo de EDILTON PEREIRA GONCALVES em 06/05/2019 23:59:59.

07/05/2019, 04:42

Decorrido prazo de LIVING PANAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/05/2019 23:59:59.

07/05/2019, 04:42

Juntada de petição

06/05/2019, 12:49

Juntada de petição

03/05/2019, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2019, 00:12

Publicado Intimação em 26/04/2019.

26/04/2019, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2019, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2019, 12:54

Conclusos para decisão

22/11/2018, 15:55

Juntada de Certidão

22/11/2018, 15:55

Decorrido prazo de EDILTON PEREIRA GONCALVES em 28/09/2018 23:59:59.

30/09/2018, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/09/2018, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2018.

06/09/2018, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2018, 12:19

Juntada de Ato ordinatório

04/09/2018, 12:18

Juntada de Certidão

04/09/2018, 12:15

Decorrido prazo de LIVING PANAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/03/2018 23:59:59.

06/03/2018, 00:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/03/2018 23:59:59.

06/03/2018, 00:30

Decorrido prazo de CYBRA DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 27/02/2018 23:59:59.

28/02/2018, 00:52

Juntada de Petição de contestação

15/02/2018, 12:01

Decorrido prazo de EDILTON PEREIRA GONCALVES em 07/02/2018 23:59:59.

08/02/2018, 00:17

Juntada de aviso de recebimento

07/02/2018, 15:23

Juntada de aviso de recebimento

07/02/2018, 14:58

Juntada de aviso de recebimento

01/02/2018, 16:27

Juntada de termo

25/01/2018, 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

30/11/2017, 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

30/11/2017, 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

30/11/2017, 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica

30/11/2017, 10:18

Não Concedida a Antecipação de tutela

21/11/2017, 11:51

Conclusos para decisão

13/06/2017, 22:54

Distribuído por sorteio

13/06/2017, 22:54

Documentos

Sentença

•02/04/2024, 10:34

Sentença

•23/02/2024, 11:49

Despacho

•05/10/2023, 09:41

Despacho

•12/05/2023, 09:52

Documento Diverso

•22/02/2023, 18:33

Despacho

•07/07/2022, 15:07

Decisão

•02/07/2022, 14:51

Despacho

•15/04/2022, 15:47

Despacho

•16/02/2022, 10:35

Decisão

•16/02/2021, 11:30

Despacho

•13/02/2020, 13:14

Despacho

•21/03/2019, 12:54

Ato Ordinatório

•04/09/2018, 12:19

Ato Ordinatório

•04/09/2018, 12:18

Decisão

•21/11/2017, 11:51