Procedimento Comum Cível 0800167-51.2019.8.10.0070 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800167-51.2019.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOLINDA CAMPELO MESQUITA. Advogado(s) do reclamante: PEDRO MICHEL DA SILVA SEREJO (OAB 11887-MA). REQUERIDO(A): MARIA CELIA MACIEL ABAS e outros (6). Advogado(s) do reclamado: CARLOS ALBERTO MACIEL ABAS (OAB 3200-MA). SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0800167-51.2019.8.10.0070. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA promovida por JOLINDA CAMPELO MESQUITA em face de MARIA CELIA MACIEL ABAS e outros (6), ambos (as) devidamente qualificados (as) nos autos. A parte autora alega que adquiriu, por meio de contrato de compra e venda, um 01 (um) imóvel comercial situado na Avenida Dr. João da Silva Lima, s/n – Centro, Arari/MA, em 27 de fevereiro de 2018. Aduz que o preço certo e ajustado foi de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), para pagamento. A promitente compradora, ora autora, sempre honrou com os pagamentos, que totalizaram o valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), o que equivale a 85,7% (oitenta e cinco vírgula sete por cento) do valor venal do imóvel. Ocorre que a autora, ao pedir providências para a transferência do imóvel soube pelo réu Carlos Alberto Maciel Abas, que o título de propriedade em nome de seus falecidos pais havia sido extraviado e que o Cartório de Arari/MA não mais possuía os livros em razão de enchentes pelos idos do século passado, data em que não soube precisar. Desta forma, requer que seja reconhecida como legítima titular da propriedade do bem imóvel (situado na Avenida Dr. João da Silva Lima, s/n – Centro, Arari/MA), proclamando a adjudicação compulsória em seu nome independente de registro imobiliário, convolando a posse em propriedade, ou caso haja título na respectiva Serventia Extrajudicial da Comarca de Arari/MA. Não concedida a antecipação de tutela (id.24152763 ). Pedido de reconsideração, junta o comprovante de pagamento de guia de DJO (Depósito Judicial Ouro) no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para a total quitação do imóvel dado em promessa de compra e venda (id.24289851). Indeferido o pedido de reconsideração da tutela antecipada (id.26029298). Devidamente citada, a parte requerida apresentou Contestação (id.41883195), informando que não foi encontrado registro conforme doc. ID nº 29356954, onde observa-se que em um único registro, estão incluídos 3 (três) imóveis. Réplica em id.57599985. Petição da parte autora requerendo o julgamento antecipado do feito (id.60163803 ). É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. O pedido deve ser julgado de forma antecipada, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, I, do CPC, in litteris: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; A ação de adjudicação compulsória tem como pressuposto a existência de contrato de compra e venda e a comprovação do pagamento integral do pacto celebrado entre as partes. Em remoto passado, permeava a ideia de ser inadmissível a substituição da vontade omitida, por ato judicial, segundo o argumento de que haveria flagrante agressão à liberdade do promitente e, no caso, só restaria ao outorgado promitente comprador postular perdas e danos, contudo, essa corrente cedeu demonstrando se tratar, no caso, de infungibilidade jurídica e não material, o que facultaria ao órgão jurisdicional sub-rogar a vontade faltante, pois, afinal, bastaria que o Estado captasse a vontade originária do figurante inadimplente, no sentido de concluir o contrato, já que livre e eficazmente emitida. Neste sentido, seguindo este raciocínio, estabelecem os arts. 15 e 16 do Decreto-Lei nº 58, de 10/12/1937, que, uma vez feito o pagamento integral do preço, podem os compromissários exigir a outorga da escritura de compra e venda. Na hipótese de lhes ser negada pelo compromitente, poderá ser ajuizada ação de adjudicação compulsória para o cumprimento da obrigação, cuja sentença de procedência, transitada em julgado, valerá como título para transcrição, adjudicando o imóvel ao compromissário. Colaciono os citados artigos, in verbis: Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda. Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. Omissis. § 2º Julgada procedente a ação a sentença, uma vez transitada em julgado, adjudicará o imóvel ao compromissário, valendo como título para a transcrição. No caso sub judice, a parte autora demonstra que realizou o contrato de compra e venda do imóvel descrito na exordial, apresentando comprovantes de pagamento e depositando judicialmente a quantia R$ 100.000,00 (cem mil reais) (id.24289869). Contudo, verifica-se que o Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Arari/MA informou em ofício que encontra-se registrado na Av. Dr. João da Silva Lima, Centro, nesta cidade de Arari, o imóvel sob Matricula 075, do Livro 2-A, às fls. 094, em nome da Srª Rairnunda Maciel Abas, porém, na mesma matrícula existe o registro de outro imóvel localizado à Rua Pe. José da Cunha D'Eça (id. 29356954). Deste modo, o imóvel adquirido pela requerente não possui matrícula individualizada. De acordo com as lições de Luiz Guilherme Loureiro (2017), "matrícula é o assento que antecede o registro, pelo qual se individualiza o imóvel, servindo de base para as inscrições de todas as mutações jurídico-reais relativas ao bem matriculado. A matrícula, portanto, é o polo aglutinador de todos os registros e averbações referentes ao imóvel". Assevera o autor que na hipótese de alienação de parte do imóvel em que a área alienada origina um novo, deverá ser aberta a matrícula correspondente. Nesse sentido, dispõe a Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73), in litteris: Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. [...] II - a averbação: 4) da mudança de denominação e de numeração dos prédios, da edificação, da reconstrução, da demolição, do desmembramento e do loteamento de imóveis; [...] Art. 176 - O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3. § 1º A escrituração do Livro nº 2 obedecerá às seguintes normas: I - cada imóvel terá matrícula própria, que será aberta por ocasião do primeiro ato de registro ou de averbação; (Grifou-se). Ademais, assentou-se na jurisprudência que a existência da matrícula individualizada do imóvel é condição específica da ação de adjudicação compulsória: RECURSOS ESPECIAIS. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM RECONVENÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESMEMBRAMENTO. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA. REGISTRO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO. CONDIÇÃO. COAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO DO PREÇO. ALEGAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os recursos especiais têm origem em três ações (ação de adjudicação compulsória, ação de anulação de negócio jurídico de compra e venda de imóvel e ação de despejo com reconvenção) julgadas em sentença única. 3. As questões controvertidas nos presentes recursos especiais podem ser assim resumidas: (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional; (ii) se a ausência de averbação do desdobro do imóvel prometido à venda no Registro de Imóveis é obstáculo à procedência da ação de adjudicação compulsória; (iii) se o negócio jurídico de compra e venda está viciado pela coação e (iv) se houve pagamento do preço pela venda do imóvel objeto do contrato. 4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 5. A averbação do desmembramento do imóvel urbano, devidamente aprovado pelo Município, é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada. 6. A existência de imóvel registrável é condição específica da ação de adjudicação compulsória. 7. No caso dos autos, o desmembramento do terreno não foi averbado na matrícula do imóvel, condição indispensável para a procedência da ação de adjudicação compulsória. 8. A inversão das conclusões das instâncias de cognição plena - quanto às alegações de coação e de ausência de pagamento do preço - demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Recursos especiais não providos. (STJ – RESP nº 1.851.104/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, 3ª Turma, Data de julgamento: 12/05/2020). Outrossim, inexistindo matrícula particularizada da propriedade imóvel que se pretende adjudicar, eventual substituição da declaração de vontade seria ineficaz em razão da irregistrabilidade do imóvel em questão, vício insuscetível de saneamento após a prolação da sentença de procedência, que, na espécie de ação em apreço, deve ser por si só exequível. Desse modo, ausente elemento essencial, notadamente a matrícula individualizada do imóvel, de rigor a improcedência do pedido. Posto isso e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Outrossim, condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das despesas, bem como honorários, que fixo em valor único de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §8 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado e, caso não tenha havido a interposição de recurso, EXPEÇA-SE alvará, em favor da autora do valor depositado em id. 24289869. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com interposição de apelação e nos termos do art. 1.010 do NCPC, o juízo de admissibilidade é de competência do Tribunal ad quem, intime-se o apelado para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Arari/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito titular Vara Única da Comarca de Arari/MA

31/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MACIEL ABAS em 03/05/2023 23:59.

Juntada de protocolo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

Publicado Intimação em 10/04/2023.

Publicado Decisão (expediente) em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(16)