Procedimento Comum Cível 0800593-27.2022.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800593-27.2022.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800593-27.2022.8.10.0048. REQUERENTE: MARIA JOSE FREITAS DE SOUSA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAYBLO THADEU RIBEIRO EVERTON - MA10597-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS, ajuizada por MARIA JOSE FREITAS DE SOUSA, em face do MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM. Relata a requerente que foi contratada pelo Município requerido para exercer o cargo de professora, dando inicio as atividades laborativas em 01/03/1983, exercendo sua atividade até o dia 21/09/2018, obtendo a sua aposentadoria. Informa que durante o período trabalhando não houve o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço por parte do Município. Informa ainda que o maior valor remuneratório recebido, durante o período laboral, foi de R$ 1.990,24 (mil novecentos e noventa reais e vinte e quatro centavos). Instruiu a inicial com documentos. Citado, o Município requerido apresentou contestação desacompanhada de documentos, sustentando a prescrição e incompetência da Justiça Estadual. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inc. I e II, do CPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC. Quanto a prejudicial de prescrição, em julgamento de recurso repetitivo relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, definiu que prescreve em cinco anos todo e qualquer direito ou ação movida contra a fazenda pública, seja ela federal estadual ou municipal, inclusive indenização por reparação civil. Eis a ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. O autor pretende o recebimento das parcelas referente a todo o período do contrato de trabalho – 01/03/1982 a 21/09/2018, tendo a ação sido proposta em janeiro de 2022 Desta forma, inegável a ocorrência de prescrição do período aquisitivo anterior a janeiro de 2017, fazendo jus, portanto o recebimento dos valores de janeiro de 2017 a setembro de 2018. No mérito, a reclamada aduz a nulidade do contrato firmado entre a reclamante e o Município de Itapecuru Mirim. Cumpre ressaltar, primeiramente, antes de adentrar na seara da validade do contrato, que a reclamada sequer nega a prestação do serviço, tampouco o período declarado na exordial, tornando-o, portanto, incontroverso o vínculo jurídico-administrativo entre as partes durante o período declinado na peça vestibular. No caso em análise, a autora alega ter sido contratado em sede de contrato por tempo determinado, para trabalhar no cargo de enfermeiro, sem prévio concurso público. Como consabido, a admissão de trabalhadores no âmbito da administração pública ocorre, regra geral, mediante prévio concurso público (art. 37, II da CF), ressalvadas as nomeações para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração ou, ainda, excepcionalmente, mediante contratação temporária, desde que, neste último caso, sejam obedecidos os requisitos do art. 37, IX da Constituição Federal. Nos termos do art. 37, IX da CF, “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”, assim, somente diante da preexistência de tais requisitos a contratação temporária de servidores será válida. Assim, somente mediante a prévia existência de lei que especifique os requisitos da “necessidade temporária de excepcional interesse público” é que poderá ser realizado processo seletivo simplificado para a contratação de profissionais, caso contrário, a contratação será nula. Nesse sentido, com o intuito de utilização adequada do permissivo constitucional foi editada, no âmbito de Administração Pública Federal, a Lei Federal nº 8.745/93, posteriormente alterada pelas Leis nº 9.849/99 e 10.667/03, objetivando amparar as situações em que a contratação temporária se faz imprescindível ao cumprimento dos interesses e necessidades públicos. O professor José dos Santos Carvalho Filho entende que a expressão “a lei” significa que será a lei da entidade contratante: federal, estadual ou municipal, consoante as regras de competência federativa. Ressalta que: “não há de ser lei federal com validade para todas as entidades, porque não se lhe reserva competência para estabelecer lei geral ou especial nessa matéria, com validade para todas. A autonomia administrativa das entidades não permite”. No entanto, a Lei Federal 8.745/93 traz diretrizes que devem ser seguidas por leis estaduais e municipais, como, por exemplo, a indicação de casos de necessidades temporárias e a exigência de processo seletivo simplificado. Além disso, por óbvio, os pressupostos constitucionais, adiante delineados, são também inafastáveis para todas as esferas da Administração Pública. Assim, resta hialino não ser caso de contratação temporária, tampouco de nomeação para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e, ausente a prévia aprovação em concurso público, torna-se imperioso reconhecer que se trata de contração irregular. Assim, diante da fundamentação acima expendida, é forçoso concluir pela nulidade de tal contrato, fazendo jus o autor ao pagamento da contraprestação pactuada, bem como recolhimento dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Nesse sentido é o enunciado n.º 363 da súmula do TST: “Contratação de Servidor Público sem Concurso - Efeitos e Direitos “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” Eis o seguinte julgado do TST (RR 2115003820005020442 211500-38.2000.5.02.0442; relatora: Maria de Assis Calsing; julgamento: 28/09/2011, 4ª Turma): “RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. PROVIMENTO. Nos termos da Súmula n.º 363 /TST, a contratação de servidor público, após o advento da Carta Constitucional de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, constitui-se em nulidade absoluta, não gerando nenhum efeito ante a previsão expressa do parágrafo 2.º do art. 37 da Constituição Federal. Exceção só é feita quanto ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitando-se o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Revista parcialmente conhecida e provida. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Em razão do que foi decidido acerca da aplicação da Súmula 363 do TST, fica prejudicado o exame do Recurso de Revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho.” (Grifou-se). Cabe ainda ressaltar que referida súmula ao expressar que da contratação nula exsurge apenas o direito ao valor da contraprestação pactuada - respeitado o valor do salário mínimo - e, dos depósitos de FGTS. Cumpre-se registrar que, quando do julgamento do RE nº 596.478/RR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão atinente à constitucionalidade do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, acrescido pela MP nº 2.164-41, que assegura, ao contratado pela Administração, cujo contrato tenha sido declarado nulo, o direito ao recebimento do FGTS. Segundo o supramencionado dispositivo legal: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Por oportuno, e para ilustrar, transcrevo o conteúdo do art. 37, II, III, e §2º, da Constituição: “Art. 37. Omissis.2 II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; §2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”. No julgamento do RE nº 596.478/RR, prevaleceu o entendimento segundo o qual aquele que teve seu contrato de trabalho administrativo declarado nulo faz jus ao recebimento do FGTS, não se havendo falar em inconstitucionalidade do art. 19-A, da Lei nº8. 036/90. O acórdão restou assim ementado: “EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento”. (RE 596478 / RR - Tribunal Pleno - Relator p/ acórdão Dias Toffoli. Julg. 13/06/2012). Desta forma, a questão da constitucionalidade do art. art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal que decidiu por sua constitucionalidade, não podendo este juízo decidir de maneira diversa, visto que a declaração de constitucionalidade emanada do STF possui efeitos vinculantes. Esclareço, que em recente decisão em sede do Recurso Extraordinário nº 709212/DF decidiu nos termos do no inciso XXIX do art. 7º da CF, de que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal. Levando em consideração que o Município não refutou os fatos alegados pelo requerente, - defesa meramente técnica, sem refutar fatos, alegando somente matéria de direito - período trabalhado, contraprestação pactuada, devem ser mantidos os dados declinados na exordial. Isto porque, como consabido, caberia ao Réu demonstrar nos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus processual previsto no art. 333, II, do CPC, o que não o fez, de sorte que deve prevalecer a prestação de serviço, devendo o requerido suportar o compromisso assumido e cumprir sua obrigação. Assim, diante das provas coligidas aos autos restou incontroverso que, de fato, a autora trabalhou para o Município no cargo de professora, no período compreendido entre R$ 01/03/1983 a 21/09/2018. Entretanto, parte do período foi atingido pela prescrição, restando a receber as verbas compreendidas entre janeiro de 2017 a setembro de 2018. Devidamente comprovada nos autos a prestação de serviço para o Poder Público, este não pode furtar à contraprestação correspondente, mormente quando se trata de vencimentos do trabalhador, verba de caráter alimentar, precedendo seu adimplemento à outras obrigações da Administração. O poder público não pode se furtar ao pagamento aduzindo a irregularidade na contração do autor, por ausência de concurso público, sendo que tal irregularidade gera apenas as sanções ao administrador, previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Não pode o réu beneficiar-se do trabalho do autor, sem o respectivo pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa. É vedado ao devedor, na Ação de Cobrança, exigir do credor prova do respectivo pagamento, ou seja, que faça prova de fato negativo, pois ao devedor incumbe o ônus de fazer prova de fato positivo, ou seja, de ter efetuado o pagamento. Aqui, o ônus da prova do pagamento é do devedor. O que persiste é apenas o direito incontestável do autor em reaver o valor das parcelas do FGTS não depositadas, referente ao período não atingido pela prescrição, já que nosso ordenamento jurídico rechaça o enriquecimento ilícito. Não tendo o réu se desincumbido de demonstrar o pagamento de tais verbas, ônus que lhe competia. Isto posto, DECLARO A NULIDADE do contrato firmado entra a administração municipal e a parte autora e, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados para: CONDENAR o requerido a pagar a autora o valor referente ao FGTS, do período de janeiro de 2017 a setembro de 2018, levando-se em conta o salário da autora à época, devendo incidir juros de moratórios a partir da citação e correção monetária a partir do evento danoso. Os juros moratórios serão calculados pelo índices de remuneração da caderneta de poupança, conforme decidido no RE n. 870.947/SE, correção monetária com base no IPCA-E. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Dispensado o reexame necessário. Intimem-se as partes por meio de seus procuradores, via PJe. Publicada e registrada eletronicamente. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim

25/08/2022, 00:00

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Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

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