Cumprimento de sentença 0802995-53.2019.8.10.0059 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802995-53.2019.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DOUGLAS MERQUIDES CONTARDI Advogado: Joao Ferreira da Silva Neto OAB/MA 20061 REQUERIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SÃO JOSÉ DE RIBAMAR I Advogado: Gizelle Kler Azevedo Carvalho Cerqueira OAB/MA 9275 Intimação dos Advogados Joao Ferreira da Silva Neto OAB/MA 20061 e Gizelle Kler Azevedo Carvalho Cerqueira OAB/MA 9275 de inteiro teor de Sentença prolatada adiante transcrita: Alega o requerente que reside no condomínio requerido e que no dia 06 de junho de 2019 teve o seu veículo atingido e danificado pelo portão de acesso ao estacionamento, que fora fechado precipitadamente pelo porteiro. Relata que enviou e-mails ao síndico e ao setor administrativo do condomínio, comunicando o ocorrido e informando que buscaria três orçamentos para reparar o veículo danificado, mas que não obteve respostas. Aduz que o dano material foi de R$ 1.377,23 (um mil trezentos e setenta e sete reais e vinte e três centavos), composto pelo gasto com o conserto do carro e pelo aluguel de outro veículo durante o período em que o seu esteve na oficina. Dessa forma, pleiteia indenização por danos morais e materiais. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. O cerne da controvérsia gira em torno da responsabilidade do condomínio requerido pelos danos materiais e morais que a parte autora alega ter suportado por ter tido seu veículo danificado ao passar pelo portão de acesso ao estacionamento, cujo fechamento teria sido acionado de forma precipitada pelo porteiro. Com efeito, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Entende-se como ato ilícito toda ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, bem como o exercício excessivo de um direito que extrapole seu fim econômico ou social, a boa-fé ou os bons costumes (CC, Artigos 186, 187 e 927). O Código Civil estatui como regra a responsabilidade subjetiva, de modo que, para a caracterização do dever de reparação, mister o preenchimento dos requisitos próprios, isto é, a conduta comissiva ou omissiva, o elemento subjetivo, com a demonstração do dolo ou da culpa do agente, a própria existência do dano, bem como o inconteste nexo de causalidade. No entanto, o estatuto civil estabelece regras específicas de responsabilidade objetiva, a depender da atividade exercida pelo agente causador do dano ou da sua qualificação, nas quais não se discute sobre o elemento subjetivo da conduta. Exemplo disso é a norma prevista no art. 933, do CC, que determina que as pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo 932, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Uma destas hipóteses é justamente a responsabilidade objetiva do empregador pelos atos cometidos por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, a teor do prevê o art. 932, inciso III, do CC. No caso dos autos, verifica-se que restou incontroverso que o portão de acesso ao estacionamento possui controle por acionamento manual e é operado pelo porteiro empregado do condomínio requerido, não tendo a defesa impugnado esta questão. Da mesma forma, incontroversa a colisão entre o veículo do autor e o portão de acesso ao estacionamento. Destaca-se que, diante de um contexto de responsabilidade objetiva, é da parte requerida o ônus de comprovar eventuais causas excludentes de responsabilidade ou de rompimento do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima, a existência de caso fortuito ou força maior, em razão do que determina o art. 373, inciso II, do CPC. Ora, o demandado não apresentou aos autos provas capazes de infirmar aquelas produzidas pelo autor e excluir a sua responsabilidade, considerando que sequer trouxe a juízo as imagens das suas câmeras de segurança, a fim de comprovar a tese suscitada na contestação, de culpa exclusiva do demandante. Dessa forma, a parte autora faz jus ao ressarcimento do prejuízo suportado, relacionado aos custos para a reparação do veículo e para aluguel de veículo durante o período do conserto, do que fazem prova a nota fiscal e o contrato de locação que instruem a postulação, no valor total de R$ R$ 1.377,23 (um mil trezentos e setenta e sete reais e vinte e três centavos). Ressalta-se, o requerido é responsável de forma objetiva pela reparação civil dos prejuízos suportados pelo autor, em virtude dos atos praticados por seus empregados, nos termos do que dispõem o art. 932, inciso III e o art. 933, do CC. Por fim, entendo que a situação versada nos autos não configura hipótese de dano moral indenizável, mas mero dissabor, pois inexiste prova de aflição excessiva, constrangimento abusivo ou qualquer lesão substancial a atributo de personalidade do requerente. ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para condenar o demandado a indenizar os danos materiais suportados pelo autor, no importe total de R$ 1.377,23 (um mil trezentos e setenta e sete reais e vinte e três centavos), com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim São José de Ribamar, 13 de junho de 2022. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim de Sao Jose de Ribamar. Intimação - PROCESSO Nº 0802995-53.2019.8.10.0059

14/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Publicado Intimação em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Publicado Intimação em 29/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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