Procedimento Comum Cível 0828430-72.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0828430-72.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0828430-72.2020.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: FELIPE JHONATAN DO NORTE FROES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAEL DA SILVA LEITE - MA21473 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por FELIPE JHONATAN DO NORTE FROES em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando que fosse reconhecido o direito de ser nomeado no cargo de soldado combatente da Polícia Militar do Maranhão. Aduziu o autor, em síntese, que realizou concurso público regido pelo Edital n° 03/2012, para seleção de candidatos para os Cursos de Formação de Soldado da Polícia Militar e Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão. Alegou que foi aprovado na primeira etapa certame, no entanto não foi convocado para a segunda etapa. Desse modo recorreu ao judiciário para que lhe reconheceu o direito de ser convocado para a realização do TAF (processo nº 0815538- 73.2016.8.10.0001 – 3ª Vara da Fazenda Pública – São Luís MA), conseguindo, posteriormente, a aprovação nas demais etapas, inclusive, realizou o curso de Formação de Soldados. Sustentou que mesmo estando apto a nomeação foi obstado seu direito sob argumento de ausência de recursos orçamentários suficientes para nomeação, afirmando ainda que outros candidatos em colocação inferior teriam sido nomeados, implicando em flagrante preterição. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada determinando sua nomeação e realização de curso de nivelamento, com a confirmação da mesma por sentença, além da justiça gratuita. Acostou à exordial a documentação. Antecipação de tutela indeferida em Id. 35751773, concedendo-lhe apenas os benefícios da justiça gratuita. O Estado do Maranhão contestou o feito em Id. 38166078, alegando em preliminar, coisa julgada, tendo em vista que o autor da presente ação já possuiu ação ordinária ao final julgada improcedente nº 0815538-73.2016.8.10.0001 – 3ª Vara da Fazenda Pública – São Luís MA, a qual já se encontra transitada em julgada desde o dia 13 de junho de 2019, esclarecendo que o requerente só permaneceu no certame por força de decisão liminar e que com a improcedência daquela ação, a liminar também fora derrubada, requerendo a litigância de má-fé, pugnando no mérito pela improcedência total dos pedidos. Réplica acostada em Id. 40209501 rechaçando os argumentos contestatórios, reiterando os pedidos iniciais. Em parecer de Id. 41161733 o Parquet Estadual opinou pelo julgamento sem resolução do mérito por coisa julgada. Intimadas as partes para especificação de provas, apenas o Estado do Maranhão se manifestou reiterando a extinção do feito. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre observar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I), o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. Feitas essas considerações, anoto que a questão controvertida posta nos autos gira em torno de se averiguar se o autor possui ou não direito de ser nomeado no cargo de soldado combatente da Polícia Militar do Maranhão. Primeiramente ressalto acerca da necessidade de apreciar a questão preliminar suscitada, qual seja, coisa julgada material. No caso, entendo que carece de interesse de agir a parte autora, pois, a demanda em análise, cujo pedido se resume a nomeação do autor, tem sustentáculo em decisão liminar proferida no do Processo n. 0815538-73.2016.8.10.0001, que tramitou na 3ª vara da Fazenda Pública – São luís, que à época concedeu tutela provisória de urgência (antecipada) em favor do requerente para prosseguir nas demais etapas do certame regido pelo Edital n° 03/2012, submetendo-se ao teste de aptidão física, e em caso de êxito, participasse das demais fases do certame. Ocorre que esse processo originário foi julgado improcedente, afastando o direito do autor a ser convocado para o Teste Aptidão Física, visto que não se classificou dentro do número de vagas, bem como não alcançou a pontuação mínima para a localidade de inscrição. Fato é que o processo transitou em julgado em 12/06/2019, conforme se vê nos autos mencionados. Portanto, entendo que o pedido de nomeação objeto desta ação está prejudicado, pois, não se pode falar em nomeação de candidato que sequer superou a primeira etapa do certame, situação esta reconhecida e transitada em julgado nos autos do Processo nº 0815538-73.2016.8.10.0001. Assim, a matéria em comenta é indiscutível, em virtude da coisa julgada, conforme determina o art. 502 do Código de Processo Civil. Do exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público Estadual, julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado a causa, contudo, a exigibilidade dos mesmos ficarão suspensos, conforme entendimento dos arts. 85, § 4º, inciso III c/c 98, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil vigente, em razão do benefício da justiça gratuita concedido. Publique-se. Registre-se. Intime-se, e, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. São Luís, 21 de junho de 2022. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2.ª Vara da Fazenda Pública

25/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de FELIPE JHONATAN DO NORTE FROES em 21/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(56)