Procedimento Comum Cível 0801164-23.2020.8.10.0127 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801164-23.2020.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELINO DOS SANTOS em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 22:16

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELINO DOS SANTOS em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 20:47

Publicado Intimação em 30/06/2022.

06/07/2022, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

06/07/2022, 14:09

Publicado Intimação em 28/06/2022.

04/07/2022, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

04/07/2022, 05:13

Arquivado Definitivamente

01/07/2022, 15:56

Juntada de petição

30/06/2022, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: ANTONIO MARCELINO DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A INTIMAÇÃO Fica a parte autora, por seus advogados, devidamente intimada para no prazo de 05 (cinco) dias, receber/imprimir o alvará judicial, sob pena de arquivamento. Caso a parte imprima o Alvará, favor informar nos presentes autos. Assino de ordem do MM Juiz de Direito Diego Duarte de Lemos. DADO e passado nesta cidade de São Luís Gonzaga do Maranhão, Estado do Maranhão, na Secretaria a meu cargo, nesta Quarta-feira, 11 de Maio de 2022. Zeiliane Ribeiro de Morais Servidor Judicial Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801164-23.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 17:44

Juntada de Certidão

28/06/2022, 17:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/05/2022 23:59.

28/06/2022, 10:53

Juntada de petição

27/06/2022, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ANTONIO MARCELINO DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A DECISÃO Certifique-se nos autos a preclusão da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Ademais, tendo em vista que a procuração ad judicia acostada não outorga expressamente ao causídico o poder de receber transferência na conta bancária deste, em decorrência de título executivo judicial, bem como considerando, ainda, que Portaria Conjunta nº 34/2020 do TJMA estabelece que as ordens de pagamento devem ocorrer, preferencialmente, com recursos depositados diretamente na conta bancária do favorecido e não de seu advogado (art. 8º, §4º da mencionada Portaria), Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801164-23.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de transferência bancária para conta do causídico. Cumpra-se conforme determinado na decisão de ID 66711969. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

27/06/2022, 00:00

Juntada de Certidão

24/06/2022, 12:36

Documentos

Decisão

•31/05/2022, 11:58

Decisão

•25/05/2022, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ANTONIO MARCELINO DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801164-23.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cumprimento de Sentença formulado por ANTONIO MARCELINO DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A, todos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. ]Em petição de ID 64765011, o exequente requereu a intimação do executado, para pagamento do valor da execução, na ordem de R$ 9.499,13 (nove mil e quatrocentos e noventa e nove reais e treze centavos). A parte foi intimada para apresentar os respectivos extratos bancários, sob pena de preclusão e liquidação dos valores apenas com os documentos que constam nos autos. A exequente apresentou os extratos em ID 65927388. Por sua vez, o executado impugnou o feito (ID 66671718), alegando que os extratos apresentados não é possível verificar a data do efetivo desconto. Em continuidade, aduziu excesso de execução, em seguida juntou planilha de cálculos (ID `s 66671721 e 66671722) e comprovante de DJO, no valor de R$ 3.507,75 (três mil, quinhentos e sete reais e setenta e cinco centavos). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. De fato, observo que assiste razão ao impugnante, apesar de devidamente intimado, a parte autora não se incumbiu de trazer aos autos os documentos necessários para demonstração do dano material efetivamente sofrido. A sentença proferida nos autos determinou que os valores a serem pagos a título de dano material deveriam ser efetivamente comprovados pela parte interessada mediante a apresentação de extratos bancários, uma vez que é cediço que o dano material não se presume necessita ser comprovado pela parte que alega. Destaco o entendimento jurisprudencial, verbis: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DEMONSTRADA A CULPA DO MOTORISTA QUE, NEGLIGENTEMENTE, INVADE A VIA PRINCIPAL - DANOS MATERIAIS – VALOR DO PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO – REPARAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Estabelecida a dinâmica do acidente, na qual se concluiu que foi o veículo da autora que invadiu a via principal e provocou a colisão, há que se manter a sentença que reconheceu sua culpa. O dano material não se presume, deve ser comprovado, logo prevalece o dever de indenizar quando evidenciado o prejuízo patrimonial alegado. (TJ-MT 10019117720198110003 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 20/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2021) Nesse sentir a parte autora apesar de devidamente intimada para comprovar nos autos a ocorrência do efetivo dano, juntando os respectivos extratos bancários, apresentou documentos (ID 65927388) que não especificam a data dos débitos. Em verdade, os documentos anexados pelo autor não servem como prova para demonstrar o dano material uma vez que não é possível verificar a data de sua ocorrência, sendo imprestável para reconhecimento do dano material alegado. De outra banda, verifico que ainda subsiste o dano moral fixado em sentença. Com efeito, verifico que o executado adimpliu voluntariamente o valor de R$ 3.507,75 (três mil, quinhentos e sete reais e setenta e cinco centavos), conforme juntado ID 66671720 e tal quantia é aquela efetivamente devida, na medida em que a atualização monetária e o juros de mora atenderam àquilo que foi posto na sentença transita em julgado. Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso na execução e homologar como devidor ao autor a quantia de R$ 3.507,75 (três mil, quinhentos e sete reais e setenta e cinco centavos). Outrossim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar de recolhimento das respectivas custas judiciais, referente ao alvará. Com a comprovação do pagamento, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE o Alvará Judicial, em favor da parte requerente e de seu advogado, para levantamento dos valores homologados por esse Juízo e depositados judicialmente. Ultimadas as providências acima, ou na eventualidade de não comprovação do pagamento ou escoado o prazo sem manifestação, arquive-se os autos com a devida baixa. Intime-se. Cumpra-se São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

27/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO MARCELINO DOS SANTOS em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELINO DOS SANTOS em 07/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 30/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

Publicado Intimação em 28/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de Certidão

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