Procedimento Comum Cível 0801000-88.2019.8.10.0096 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801000-88.2019.8.10.0096 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUCIA FERREIRA ANTUNES Advogada: Dra. ADRIANA ALVES DE ALMEIDA COSTA (OAB MA21226-A) APELADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A. Advogada: Dra. ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB MA10527-A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I - Para a propositura de ação de cobrança do seguro DPVAT não é indispensável a juntada, com a inicial, de laudo do IML, haja vista que pode a parte autora comprovar o grau de sua invalidez por meio de prova pericial médica a ser produzida na fase de instrução, o que não foi feito pelo juízo de origem que julgou a lide antecipadamente, afrontando a jurisprudência do STJ e desta Corte II - “A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que ocorre cerceamento de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, admite-se que não há prova do alegado pela ré" (REsp n. 898.123/SP, Relator o Ministro Jorge Scartezzini, DJ 19/3/2007). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1528849/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). III - Apelo provido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0801000-88.2019.8.10.0096 Trata-se de apelação cível interposta por Lúcia Ferreira Antunes contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª vara da Comarca de Maracaçumé, Dr. Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim, que nos autos da ação de cobrança de diferença de indenização do seguro obrigatório - DPVAT em desfavor de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A., julgou improcedentes os pedidos iniciais. Consta na inicial, que a autora/apelante sofreu um acidente automobilístico em 09/04/2019, lesionando o tornozelo direito. Disse que recebeu administrativamente o valor de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). No entanto, acredita que deve receber o valor restante correspondente ao montante de R$ 11.812,50 (onze mil oitocentos e doze reais e cinquenta centavos). Na sentença, o julgador se manifestou entendendo que se a parte autora alegar “que o valor pago pelo requerido está incompleto pois sofreu uma invalidez total, cabe ao autor juntar aos autos provas que confiram guarida as suas alegações. A ausência de instituto do IML nesta comarca não o impediria de dirigir-se a um posto de saúde, consultar-se na rede pública, ou quiçá particular, e juntar aos autos laudo(s) médicos que conferissem guarida as suas alegações”. Em sede de apelação, a autora sustentou a nulidade da sentença porque teve seu pleito julgado improcedente sem sequer ter tido a oportunidade de produção de prova pericial, mesmo com a juntada de vários documentos que comprovam os indícios de provas materiais, tendo cerceado o seu direito de forma arbitrária. Destacou que o juiz é destinatário da prova e poderia nomear um perito ou outra prova que entendesse necessária. Pugnou pela anulação da sentença com o regular prosseguimento do feito, saneando o processo, e nomeando perito judicial para a produção de prova pericial em dia e hora certa para que seja quantificado o grau de lesão. Nas contrarrazões, a seguradora pugnou pela manutenção da sentença. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932, IV, do NCPC1, que objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo ao relator monocraticamente negar provimento aos recursos interpostos contra decisões que estejam em conformidade com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Tal regramento se aplica ao caso sub judice. A sentença recorrida extinguiu o feito, com resolução do mérito, sob o fundamento de que não há, nos autos, comprovação de que o grau de invalidez do membro lesionado, em razão de acidente automobilístico sofrido pelo autor, seja maior do que aquele levado em conta para o pagamento, na via administrativa, de indenização securitária referente ao Seguro Obrigatório DPVAT, entendendo não ser possível a condenação da parte ré ao pagamento de complementação. Destacou o julgador que: (…) Prosseguindo, entendo que o acervo constante destes autos e carreado pelas partes nos momentos adequados – inicial e contestação, respectivamente – é suficiente para o deslinde da causa. Logo, aplico o art. 355, I, do NCPC e prossigo com o imediato julgamento da lide. (...) Ausentes elementos mínimos que ponham em cheque a conclusão alcançada pelo requerido em sede administrativa revela-se desnecessário, e até mesmo contraproducente, a produção de prova pericial. Não custa relembrar que o NCPC preceitua no art. 464, § 1º, inciso II, que a produção da prova pericial será indeferida quando "for desnecessária em vista de outras provas produzidas". Ora, não tendo a parte autora juntado mínimas provas com sua exordial, provas estas que poderiam ter sido por ela produzidas sem maiores dificuldades, não há motivos para produzir-se uma prova pericial sob pena de transformar-se o julgador não em órgão imparcial mas sim em órgão técnico e de consultoria da parte autora, o que é incabível. Ocorre que nas ações de cobrança de Seguro DPVAT, as lesões da parte autora não precisam ser comprovadas unicamente por meio do laudo do IML, podendo ser suprido pela perícia médica judicial ou mesmo por outros documentos acerca das lesões sofridas, a serem juntados com a inicial ou durante a instrução processual. Por essa razão, não poderia o Magistrado ter julgado antecipadamente a lide, extinguindo o processo, sob o argumento de que a parte não comprovou o seu direito, sem oportunizar a produção de provas. Ressalte-se que o seguro obrigatório DPVAT tem finalidade de cunho social, que é a proteção das pessoas transportadas ou não, passíveis de lesão por veículos automotores de via terrestre ou por suas cargas. Pela evidente conotação social do referido seguro, o seu pagamento decorre da simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, por força do art. 5° da Lei n° 6.194/74, com a redação dada pela Lei n° 8.441/92. O recebimento dos valores relativos ao seguro DPVAT na esfera administrativa, a título de liquidação pelo sinistro, não significa que se pretende abdicar do direito de receber a indenização prevista em lei, caso haja diferença entre o valor recebido e aquele tarifado. Desse modo, para a propositura de ação de cobrança do seguro DPVAT não é indispensável a juntada, com a inicial, de laudo do IML, haja vista que pode a parte autora comprovar o grau de sua invalidez por meio de prova pericial médica a ser produzida na fase de instrução, o que não foi feito pelo juízo de origem que julgou a lide antecipadamente, afrontando a jurisprudência do STJ e desta Corte: Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NÃO PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que ocorre cerceamento de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, admite-se que não há prova do alegado pela ré" (REsp n. 898.123/SP, Relator o Ministro Jorge Scartezzini, DJ 19/3/2007). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1528849/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. EMENDA DA INICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE PROVAM O ACIDENTE E OS DANOS DELE DECORRENTES. I. Para a propositura de ação de cobrança do seguro DPVAT não é indispensável a juntada, com a inicial, de laudo do IML, haja vista que pode a parte autora comprovar o grau de sua invalidez por meio de prova pericial médica a ser produzida na fase de instrução. II. Agravo de Instrumento provido. (TJMA; AI 15.651/2014; Rel. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF; 19.11.2014) Destarte, cumprido o disposto no artigo 320 do CPC - "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação" - cabe ao juízo, após a instrução probatória, averiguar a ocorrência da invalidez a ensejar a possibilidade ou não da condenação a título de seguro obrigatório DPVAT, sob pena de restar caracterizado o cerceamento ao direito de acesso à justiça. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

31/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/03/2024

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA ALVES DE ALMEIDA COSTA em 01/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado Sentença (expediente) em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado Sentença (expediente) em 23/02/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em 15/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(18)