Recurso Inominado Cível 0800277-37.2021.8.10.0084 - TJMA | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/04/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Orgao julgador

Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única de Cururupu

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ 06.***.***.0001-60

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

07/04/2022, 10:36

Baixa Definitiva

07/04/2022, 10:36

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

DENILSON JOSE GARCIA AMORIM

OAB/MA 5472•Representa: PASSIVO

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

05/04/2022, 14:16

Decorrido prazo de JOAO VICTOR HOLANDA DO AMARAL em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 03:22

Decorrido prazo de DENILSON JOSE GARCIA AMORIM em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 03:22

Juntada de petição

11/03/2022, 12:41

Publicado Intimação de acórdão em 10/03/2022.

10/03/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

10/03/2022, 00:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 09:40

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (RECORRENTE) e não-provido

07/03/2022, 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/03/2022, 13:57

Juntada de Certidão

21/02/2022, 09:02

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/02/2022, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 08:43

Conclusos para despacho

29/04/2021, 14:15

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

•08/03/2022, 09:38

ACÓRDÃO

•07/03/2022, 14:13

DESPACHO

•09/02/2022, 08:43

DESPACHO

•17/04/2021, 22:18

SENTENÇA

•09/04/2021, 10:38

DECISÃO

•02/02/2021, 21:25

DOCUMENTO DIVERSO

•02/02/2021, 16:21

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