Procedimento Comum Cível 0853313-54.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0853313-54.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Serveng Civilsan S. A. Empresas Associadas de Engenharia Advogado: Dr. Paulo Luiz Capucho (OAB/SP 389.313) Recorrido: Formex – Fornecedora de Materiais de Construção Ltda. Advogado: Dr. Eli dos Santos Medeiros (OAB/MA 3.069) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0853313-54.2018.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da 1ª Câmara Cível deste Tribunal que, ao manter a sentença de 1º grau, reconheceu a existência de culpa concorrente das empresas litigantes no descumprimento de cláusula que integra Instrumento Particular de Arrendamento de Direitos Minerários, condenando-as ao pagamento dos débitos cobrados pela União a título de CFEM – Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, correspondentes ao período de outubro/2009 a junho/2013, na proporção de 50% cada (ID 12014892). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o mero descumprimento contratual não gera, por si, prejuízo indenizável. Com isso, defende que o Acórdão recorrido negou vigência aos arts. 403 e 944 do Código Civil, asseverando que “por meio do citado contrato todos e quaisquer encargos [...] relacionados as atividades operacionais e administrativas da Recorrida seriam de sua incumbência, na condição de arrendatária. Tal obrigação foi rigorosamente honrada pela Recorrente, ao pagar diretamente a Recorrida […] Assim, verifica-se que a Recorrente nada deve a parte adversa, porque pagou o correspondente à exploração que efetuou”. E não tendo enfrentado a matéria, o decisum incorreu em negativa de prestação jurisdicional, violando o art. 1.022 II e 489 do CPC (ID 15774181). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal. O Recurso carece, todavia, do requisito específico de admissibilidade concernente ao prequestionamento, uma vez que os artigos tidos como violados (403 e 944 do Código Civil) não foram ventilados na apelação cível e nas contrarrazões, sendo suscitados somente por ocasião da oposição dos embargos de declaração de ID 12624127) representando verdadeiro posquestionamento, atraindo o óbice das Súmula 211/STJ e 282/STF. Sobre o assunto, o STJ já veio de decidir que, se a “tese recursal” deduzida no REsp não foi objeto do recurso de origem e tampouco foi apreciada, ainda que de modo implícito, pelo acórdão recorrido, a hipótese constitui “indevida inovação recursal, em sede de Recurso Especial, atraindo, no ponto, o óbice da Súmula 282 do STF” (AgInt no REsp 1590726/PE, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Por outro lado, a alegação da Recorrente no sentido de que “por meio do citado contrato todos e quaisquer encargos [...] relacionados as atividades operacionais e administrativas da Recorrida seriam de sua incumbência, na condição de arrendatária. Tal obrigação foi rigorosamente honrada pela Recorrente, ao pagar diretamente a Recorrida […] Assim, verifica-se que a Recorrente nada deve a parte adversa, porque pagou o correspondente à exploração que efetuou” revela, a não mais poder, nítida pretensão de revolvimento de matéria fática e probatória, especialmente no tocante à interpretação de cláusula contratual, circunstância inviável em Recurso Especial mercê das Súmulas 5 e 7 do STJ. Sobre a matéria, o STJ possui posição firme no sentido de que “reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis” (AgInt no AREsp 1378870/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi). Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V) e, por conseguinte, indefiro o pedido de efeito suspensivo requerido (CPC, art. 995 parág. ún.) mercê d ausência de probabilidade do êxito recursal (STJ, AgInt no AREsp 1025666-31.2017.8.26.0053/SP), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 19 de maio de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

23/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Decorrido prazo de WILSON CABRAL HOSSOE JUNIOR em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELI DOS SANTOS MEDEIROS em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON CABRAL HOSSOE JUNIOR em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELI DOS SANTOS MEDEIROS em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHAES BARBOSA em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHAES BARBOSA em 26/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de termo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

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