Procedimento Comum Cível 0800838-81.2017.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2017

Valor da Causa

R$ 162.992,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de São José de Ribamar

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 2� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Jos� de Ribamar

Partes do Processo

GRIGORIO DUARTE NETO

CPF

Autor

DISTRIBUIDORA JAFRA DE COSMETICOS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL SILVA DE JESUS

OAB/MA 16847·CPF·Representa: Autor

MAURO GONZAGA ALVES JUNIOR

OAB/SP 283927·CPF·Representa: Réu

FERNANDO PEREIRA ALQUALO

OAB/SP 276210·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2023, 15:30

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA ALQUALO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 04:38

Decorrido prazo de MAURO GONZAGA ALVES JUNIOR em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 04:38

Decorrido prazo de DANIEL SILVA DE JESUS em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

16/04/2023, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

16/04/2023, 10:44

Publicado Intimação em 04/04/2023.

16/04/2023, 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2023, 13:16

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de DISTRIBUIDORA JAFRA DE COSMETICOS LTDA. - CNPJ: 09.204.187/0001-10 (REU)

31/03/2023, 11:30

Conclusos para decisão

13/12/2022, 15:34

Juntada de Certidão

13/12/2022, 15:34

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2022.

21/11/2022, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

21/11/2022, 16:32

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA ALQUALO em 18/11/2022 23:59.

21/11/2022, 12:57

Decorrido prazo de MAURO GONZAGA ALVES JUNIOR em 18/11/2022 23:59.

21/11/2022, 12:57

Todas as movimentações(166)

Arquivado Definitivamente

06/06/2023, 15:30

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA ALQUALO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 04:38

Decorrido prazo de MAURO GONZAGA ALVES JUNIOR em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 04:38

Decorrido prazo de DANIEL SILVA DE JESUS em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Documentos

Sentença

•31/03/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 10:34

16/04/2023, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

16/04/2023, 10:44

Publicado Intimação em 04/04/2023.

16/04/2023, 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2023, 13:16

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de DISTRIBUIDORA JAFRA DE COSMETICOS LTDA. - CNPJ: 09.204.187/0001-10 (REU)

31/03/2023, 11:30

Conclusos para decisão

13/12/2022, 15:34

Juntada de Certidão

13/12/2022, 15:34

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2022.

21/11/2022, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

21/11/2022, 16:32

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA ALQUALO em 18/11/2022 23:59.

21/11/2022, 12:57

Decorrido prazo de MAURO GONZAGA ALVES JUNIOR em 18/11/2022 23:59.

21/11/2022, 12:57

Publicado Intimação em 25/10/2022.

05/11/2022, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

05/11/2022, 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2022, 10:34

Juntada de Certidão

04/11/2022, 10:33

Juntada de Certidão

04/11/2022, 10:32

Juntada de embargos de declaração

03/11/2022, 17:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2022, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 20:23

Conclusos para despacho

29/07/2022, 16:30

Juntada de Certidão

29/07/2022, 16:30

Juntada de Certidão

22/06/2022, 14:04

Juntada de Ofício

21/06/2022, 09:47

Juntada de Certidão

20/06/2022, 12:27

Juntada de petição

03/06/2022, 21:27

Juntada de Certidão

11/05/2022, 17:03

Juntada de petição

06/04/2022, 16:41

Juntada de Ofício

01/04/2022, 10:30

Juntada de Certidão

25/03/2022, 13:36

Juntada de Ofício

24/03/2022, 12:39

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2022.

23/03/2022, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

23/03/2022, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: GRIGORIO DUARTE NETO Réu: DISTRIBUIDORA JAFRA DE COSMETICOS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL SILVA DE JESUS - MA16847-A Advogados/Autoridades do(a) REU: MAURO GONZAGA ALVES JUNIOR - SP283927, FERNANDO PEREIRA ALQUALO - SP276210 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: " ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diret Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0800838-81.2017.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 09:10

Juntada de Certidão

22/03/2022, 09:07

Juntada de petição

18/03/2022, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DANIEL SILVA DE JESUS - MA16847-A REQUERIDO(A)(S): DISTRIBUIDORA JAFRA DE COSMETICOS LTDA. ADVOGADO(A)(S): Advogados/Autoridades do(a) REU: MAURO GONZAGA ALVES JUNIOR - SP283927, FERNANDO PEREIRA ALQUALO - SP276210 INTIMAÇÃO Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0800838-81.2017.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): GRIGORIO DUARTE NETO ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a)

18/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 09:04

Juntada de Certidão

17/03/2022, 09:03

Juntada de Certidão

17/03/2022, 08:41

Publicado Intimação em 10/03/2022.

16/03/2022, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

16/03/2022, 05:05

Juntada de petição

14/03/2022, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: GRIGORIO DUARTE NETO Réu: DISTRIBUIDORA JAFRA DE COSMETICOS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL SILVA DE JESUS - MA16847-A Advogados/Autoridades do(a) REU: MAURO GONZAGA ALVES JUNIOR - SP283927, FERNANDO PEREIRA ALQUALO - SP276210 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do despacho de id 61907314 que segue e cumprir o ali disposto: " para no prazo de 15 (quinze) dias, efet Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0800838-81.2017.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 20:40

Conclusos para despacho

11/01/2022, 08:42

Juntada de Certidão

11/01/2022, 08:41

Juntada de petição

15/12/2021, 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/12/2021, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 12:54

Conclusos para despacho

08/09/2021, 13:38

Juntada de Certidão

08/09/2021, 13:38

Decorrido prazo de DANIEL SILVA DE JESUS em 27/08/2021 23:59.

03/09/2021, 03:33

Publicado Intimação em 05/08/2021.

05/08/2021, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 03:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2021, 12:44

Juntada de ato ordinatório

26/07/2021, 13:46

Juntada de Certidão

21/07/2021, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 15:03

Conclusos para despacho

17/02/2021, 16:00

Juntada de Certidão

17/02/2021, 16:00

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA ALQUALO em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 06:36

Juntada de petição

04/02/2021, 11:21

Publicado Intimação em 21/01/2021.

30/01/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021

20/01/2021, 03:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2021, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2021, 10:22

Conclusos para decisão

07/10/2020, 15:42

Juntada de Certidão

07/10/2020, 15:42

Decorrido prazo de DANIEL SILVA DE JESUS em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 05:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/07/2020, 11:42

Juntada de Ato ordinatório

23/07/2020, 11:42

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA ALQUALO em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 01:42

Juntada de embargos de declaração

03/07/2020, 13:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/06/2020, 13:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/06/2020, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2020, 09:21

Conclusos para despacho

03/06/2020, 11:26

Juntada de Certidão

03/06/2020, 11:25

Juntada de petição

02/06/2020, 08:01

Juntada de petição

29/05/2020, 04:47

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2020, 10:08

Conclusos para despacho

19/05/2020, 09:19

Juntada de Certidão

19/05/2020, 09:18

Juntada de petição

14/05/2020, 23:48

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2020, 16:28

Conclusos para despacho

13/03/2020, 10:17

Juntada de Certidão

13/03/2020, 10:17

Decorrido prazo de DANIEL SILVA DE JESUS em 12/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 04:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/02/2020, 16:05

Juntada de Ato ordinatório

06/02/2020, 16:04

Juntada de petição

05/02/2020, 14:17

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA ALQUALO em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 01:42

Juntada de petição

06/01/2020, 13:40

Juntada de protocolo

11/12/2019, 10:37

Decorrido prazo de DANIEL SILVA DE JESUS em 04/12/2019 23:59:59.

05/12/2019, 01:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/11/2019, 13:35

Juntada de ato ordinatório

11/11/2019, 13:35

Juntada de petição

07/11/2019, 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/11/2019, 15:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/11/2019, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2019, 10:12

Juntada de petição

08/10/2019, 15:29

Juntada de petição

09/09/2019, 10:05

Juntada de petição

01/08/2019, 14:37

Conclusos para despacho

08/07/2019, 15:58

Juntada de Certidão

08/07/2019, 15:58

Juntada de petição

04/07/2019, 01:58

Realizado cálculo de custas

04/06/2019, 15:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

04/06/2019, 15:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/06/2019, 16:22

Transitado em Julgado em 20/05/2019

03/06/2019, 16:22

Juntada de certidão trânsito em julgado

03/06/2019, 16:22

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA ALQUALO em 20/05/2019 23:59:59.

21/05/2019, 00:48

Decorrido prazo de DANIEL SILVA DE JESUS em 13/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 01:08

Decorrido prazo de MAURO GONZAGA ALVES JUNIOR em 07/05/2019 23:59:59.

08/05/2019, 02:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/04/2019, 12:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/04/2019, 12:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/04/2019, 12:57

Julgado procedente o pedido

05/04/2019, 10:10

Conclusos para julgamento

16/01/2019, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2019, 07:57

Conclusos para decisão

03/10/2018, 12:45

Juntada de Certidão

03/10/2018, 12:45

Decorrido prazo de MARCELO LEOPOLDO DA MATTA NEPOMUCENO em 14/09/2018 23:59:59.

20/09/2018, 14:27

Decorrido prazo de DANIEL SILVA DE JESUS em 31/08/2018 23:59:59.

20/09/2018, 14:27

Juntada de petição

13/08/2018, 17:37

Expedição de Comunicação eletrônica

09/08/2018, 13:00

Expedição de Comunicação eletrônica

09/08/2018, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2018, 10:00

Conclusos para decisão

12/04/2018, 17:10

Juntada de Certidão

12/04/2018, 17:09

Decorrido prazo de DANIEL SILVA DE JESUS em 05/04/2018 23:59:59.

06/04/2018, 01:15

Juntada de Petição de contra-razões

12/03/2018, 00:10

Expedição de Comunicação eletrônica

02/03/2018, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2018, 11:26

Juntada de Petição de petição

19/12/2017, 10:20

Conclusos para despacho

11/12/2017, 13:50

Juntada de Certidão

11/12/2017, 13:50

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA JAFRA DE COSMETICOS LTDA. em 05/12/2017 23:59:59.

06/12/2017, 00:20

Juntada de aviso de recebimento

13/11/2017, 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

22/09/2017, 14:57

Juntada de Mandado

22/09/2017, 14:39

Expedição de Comunicação eletrônica

22/09/2017, 14:34

Concedida a Antecipação de tutela

01/09/2017, 08:59

Conclusos para despacho

21/07/2017, 11:10

Juntada de Certidão

21/07/2017, 11:08

Juntada de Petição de petição

20/07/2017, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2017, 11:20

Conclusos para despacho

08/06/2017, 13:27

Juntada de Certidão

08/06/2017, 13:27

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

08/06/2017, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2017, 10:49

Conclusos para despacho

08/05/2017, 10:06

Juntada de Certidão

08/05/2017, 10:05

Juntada de Petição de petição

24/04/2017, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2017, 09:21

Conclusos para decisão

11/04/2017, 21:34

Distribuído por sorteio

11/04/2017, 21:30

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 10:33

Despacho

•20/10/2022, 20:23

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 09:07

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 09:04

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 09:03

Despacho

•07/03/2022, 20:40

Despacho

•06/12/2021, 12:54

Ato Ordinatório

•26/07/2021, 13:46

Despacho

•24/05/2021, 15:03

Despacho

•18/01/2021, 10:22

Ato Ordinatório

•23/07/2020, 11:42

Ato Ordinatório

•23/07/2020, 11:42

Despacho

•05/06/2020, 09:21

Todos os documentos(30)

Sentença

•31/03/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 10:34

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 10:33

Despacho

•20/10/2022, 20:23

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 09:07

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 09:04

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 09:03

Despacho

•07/03/2022, 20:40

Despacho

•06/12/2021, 12:54

Ato Ordinatório

•26/07/2021, 13:46

Despacho

•24/05/2021, 15:03

Despacho

•18/01/2021, 10:22

Ato Ordinatório

•23/07/2020, 11:42

Ato Ordinatório

•23/07/2020, 11:42

Despacho

•05/06/2020, 09:21

Despacho

•20/05/2020, 10:08

Despacho

•14/05/2020, 16:28

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 16:05

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 16:04

Ato Ordinatório

•11/11/2019, 13:35

Despacho

•04/11/2019, 10:12

Petição

•04/07/2019, 01:58

Sentença

•05/04/2019, 10:10

Despacho

•16/01/2019, 07:57

Despacho

•08/08/2018, 10:00

Despacho

•28/02/2018, 11:26

Decisão

•01/09/2017, 08:59

Despacho

•12/07/2017, 11:20

Despacho

•22/05/2017, 10:49

Despacho

•19/04/2017, 09:21