Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001744-31.2015.8.10.0105 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001744-31.2015.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Parnarama Advogado: Dr. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (OAB/MA 17896-A) e outros Recorridos: Fernanda Miranda Costa e outros Advogado: Dr. José Professor Pachêco (OAB/MA 14.658-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0001744-31.2015.8.10.0105 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão da 4ª Câmara Cível que condenou o Recorrente ao pagamento de adicional por tempo de serviço em favor dos Recorridos com base em lei local reputada válida e eficaz, ante o preenchimento dos requisitos para tanto (ID 14840538). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão condenou o município sem previsão em legislação local, não tendo os Recorridos, servidores públicos, direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico, ante a inexistência de redução de vencimentos, pelo que reputa existir violação à separação dos poderes e ao princípio da legalidade administrativa (ID 16690859) Contrarrazões juntadas no ID 16943673. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade, preparo e regularidade formal. A matéria contra a qual se insurge o Recorrente depende da determinação da existência, validade e vigência das leis locais apreciadas na decisão, não podendo ser dirimida em Recurso Especial, pois, nesse caso, seria indispensável reavaliar conteúdo fático, inclusive para analisar legislação local, pretensão que encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, consoante firme jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1903586/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2022, DJe 11/05/2022). Afora isso, observo que o Requerente não aponta precisamente quais seriam os dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, o que, ao menos em juízo provisório, caracteriza “deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF” (AgInt no REsp 1.447.576/RS, Rel. Min. Francisco Falcão). Por fim, não se constata a divergência jurisprudencial apontada no Recurso Especial proposto, que apresenta simples transcrição de ementas e não realiza o integral cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles das decisões paradigmas, nos termos do art. 1.029 §1º do CPC, certo de que a “simples transcrição de ementas ou de excertos dos julgados tidos por dissidentes, sem evidenciar a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial” (AgInt no AgInt no AREsp 1900849/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022). Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 2 de junho de 2022 Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe Presidente do Tribunal em exercício

06/06/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RENILDO MACEDO BARROS em 24/09/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

Publicado Intimação em 24/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(18)