Procedimento Comum Cível 0019366-18.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/06/2023, 10:48

Determinado o arquivamento

30/06/2023, 09:53

Conclusos para decisão

27/06/2023, 08:39

Juntada de Certidão

26/06/2023, 13:53

Recebidos os autos

23/03/2023, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Silene Veras de Arruda Pereira Advogado: Dr. Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Recorrido: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Maria de Fátima Leonor Cavalcante D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0019366-18.2013.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da Terceira Câmara Cível que manteve a decisão que deu provimento a apelação com base na tese firmada no IRDR nº 48.732/2016, bem como aplicou multa processual contra a Recorrente em razão da interposição de agravo interno manifestamente improcedente (ID 18254501). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o art. 1.021 §4º do CPC, pois o agravo interno não era manifestamente inadmissível, razão pela qual é incabível a multa aplicada (ID 18320984). Contrarrazões apresentadas no ID 20159738 É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, quanto à alegada violação ao art. 1.021 §4º do CPC, o Recurso Especial não tem viabilidade, na medida em que, para saber se o agravo interno era manifestamente improcedente é indispensável analisar o “caso concreto” (AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze), pretensão que pressupõe reexaminar elementos informativos do processo cuja revaloração não é possível em Recurso Especial, mercê da Súmula 7/STJ. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “para modificar o entendimento proferido no acórdão recorrido acerca do caráter manifestamente improcedente do Agravo Interno e da consequente aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial conforme disposto na Súmula 7/STJ” (REsp n. 1.809.738/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 5/9/2019). Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 20 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Silene Veras de Arruda Pereira Advogados: Dr. Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) e outros Agravado: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Maria de Fátima Leonor Cavalcante Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, A RECURSO DE APELO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO, DANDO POR PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA DA DEMANDA. CONCURSO DE PROFESSOR. CANDIDATO EXCEDENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. IRDR Nº 48.732/2016. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. ART. 932, IV, “C”, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. I – De acordo com a tese firmada no IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 48.732/2016, deste Tribunal, “os candidatos excedentes, em concurso público para professor do Estado, não têm direito à nomeação em razão da contratação de professores temporários dentro do prazo de validade do certame, para o mesmo local e disciplina de aprovação dos excedentes, ante a inexistência de cargo efetivo a ser provido"; II – enquadrando-se o recurso de apelação na hipótese de que trata o art. 932, IV, “c”, do CPC, deve ser mantida incólume a decisão que deu provimento, de plano, ao apelo interposto pelo ente público, por estar o decreto sentencial apelado em consonância com entendimento deste Tribunal, firmado em sede de recurso especial repetitivo - nº 48.732/2016 (precedente obrigatório), dando por prejudicado o apelo interposto pela autora da demanda; III – agravo interno não provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 23 a 30 de junho de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0019366-18.2013.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 30 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ESTADO DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: RENATA BESSA DA SILVA CASTRO - MA6241-A APELADO: SILENE VERAS DE ARRUDA PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) APELADO: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RELATOR: DESEMBARGADOR CLEONES CARVALHO CUNHA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0019366-18.2013.8.10.0001 Vistos etc. Determino a intimação do agravado para, querendo, manifestar-se no prazo legal, consoante o art. 1.021,

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Renata Bessa da Silva Castro 2ª Apelante: Silene Veras de Arruda Pereira Advogados: Dr. Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) e outros 1ºApelada: Silene Veras de Arruda Pereira Advogados: Dr. Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) e outros 2º Apelado: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Renata Bessa da Silva Castro Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL N.º 0019366-18.2013.8.10.0001 – SÃO LUÍS 1ª Vistos, etc. Es

09/03/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•30/06/2023, 09:53

Decisão (expediente)

•21/09/2022, 11:12