Cumprimento de sentença 0800423-18.2021.8.10.0104 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800423-18.2021.8.10.0104 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARIA FRANCISCA RIBEIRO DE MORAIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO LIMA CAMPOS JUNIOR - MA21708 Réu: MUNICIPIO DE PARAIBANO Advogado/Autoridade do(a) REU: SAMARA NOLETO DA SILVA - MA14437-A FINALIDADE: Intimar o advogado da parte acima descritas, para tomar ciência da SENTENÇA proferida nos autos supra mencionados: "(...)"DISPOSITIVO: Decido - Intimação - Processo nº 0800423-18.2021.8.10.0104 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, diante das razões acima expostas, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos, para fins de reconhecer a omissão e saná-la. Portanto, onde se lê: Pelo exposto, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso 1, do Novo CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: determinar que o Município de Paraibano/MA incorpore aos proventos da autora, os valores relativos à gratificação de diferença salarial do cargo anteriormente exercido, como dispõe o art. 53, §4° da Lei Municipal n° 05/2005, a qual deverá ter por base o salário-base devido à parte requerente desde o dia em que foi desligada do cargo em comissão, a saber Fevereiro de 2021, na proporção de 1/10 (um décimo) dessa diferença por ano, até o limite de dez décimos. Leia-se: Pelo exposto, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso 1, do Novo CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: determinar que o Município de Paraibano/MA incorpore aos proventos da autora, os valores relativos à gratificação de diferença salarial do cargo anteriormente exercido, como dispõe o art. 53, §4° da Lei Municipal n° 05/2005, a qual deverá ter por base o salário-base devido à parte requerente desde o dia em que foi desligada do cargo em comissão, a saber Janeiro de 2021, na proporção de 1/10 (um décimo) dessa diferença por ano, até o limite de dez décimos, a saber 3/10 (três décimos), da gratificação que recebia como Diretora Adjunta. Mantenho íntegros os demais termos da sentença hostilizada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição. Paraibano/MA, data do sistema. Adriano Lima Pinheiro, Juiz de Direito Titular da comarca de Pastos Bons Respondendo pela Comarca de Paraibano/MA. Dado e passado neste Juízo aos Terça-feira, 31 de Maio de 2022.

01/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Publicado Intimação em 25/03/2025.

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Publicado Intimação em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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