Execução de Título Extrajudicial 0826194-55.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0826194-55.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0826194-55.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A EXECUTADO: SUZANA CRISTINA MELO MODESTO DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos, etc. Requereu a parte autora a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, por não ter localizado o bem alienado fiduciariamente, acostando a respectiva planilha do débito. Com efeito, o pedido formulado encontra amparo no art. 4º, caput, do Decreto Lei 911/69, enquadrando-se o caso concreto perfeitamente ao comando normativo, uma vez que não houve a localização do veículo, tampouco concretizada a citação, estando preenchidos todos os requisitos exigidos para a propositura de ação de execução (art. 798, CPC). Assim sendo, CONVERTO a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária em ação executiva, devendo ser providenciada a necessária anotação no sistema do PJE. Por conseguinte, determino a CITAÇÃO da executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a importância exequenda, a teor das disposições do artigo 829, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a executada. Consigne-se na ordem, ainda, que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, poderá a executada oferecer embargos, independentemente de garantia do Juízo (artigos 914 e 915, CPC). Fixo, de logo, os honorários advocatícios do presente feito em 10% (dez por cento) sobre o total do valor exequendo (art. 827, do CPC), reduzido pela metade se o pagamento integral for realizado no prazo de 03 (três) dias. Acostar ao mandado a petição do pedido de conversão e o demonstrativo do débito. Cientifique-se a executada que esta Secretaria e Juízo funcionam na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FORUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820. Fone (98) 2106-9688. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se. São Luís, 7 de abril de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

16/05/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 27/01/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de informações pessoalmente.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(33)