Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000660-48.2016.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000660-48.2016.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A Advogado: Dr. Jurandy Soares de Moraes Neto (OAB/PE 27851) 1º Recorrido: Município de Brejo 2ª Recorrida: Ana Cláudia Sousa Silva Advogado: Dr. Mateus da Silva Bezerra (OAB/MA 18671-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0000660-48.2016.8.10.0076 Trata-se de Recurso Especial interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, negando provimento à apelação, manteve a sentença que condenou, solidariamente, a Recorrente e o 1º Recorrido ao pagamento de danos morais de R$ 6 mil, além de danos materiais referentes aos descontos efetuados indevidamente nos provimentos da 2º Recorrida a partir de outubro de 2012, a ser apurado em fase de liquidação de sentença (ID 18264233). Em suas razões, a Recorrente alega contrariedade aos arts. 801 §1º, 876 e 884 do CC, pois defende que o contrato de seguro foi cancelado em razão de o Município recorrido ter deixado de repassar os descontos dos prêmios descontados no contracheque da Recorrida e que competia ao Município estipulante, por se tratar de evento ocorridos durante a execução de contrato de seguro coletivo, informar o fato à Recorrida. Dessa forma, afirma que a cobrança indevida foi recolhida apenas pelo Município recorrido, motivo pelo qual não é possível fixar a responsabilidade solidária da Recorrente. Sustenta, ainda, a ocorrência de divergência jurisprudencial, pois, ao atribuir responsabilidade à Recorrente, de forma irrestrita e genérica, com base em suposta falta de informação quanto ao cancelamento do contrato, o Acórdão divergiu do entendimento da Corte Especial do STJ quanto à interpretação do art. 801 §1º CC (ID 18941631). Contrarrazões (ID 19590664). É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que em relação à suposta violação aos artigos 801 §1º, 876 e 884 do CC – que tratam, respectivamente, das obrigações de estipulante e segurador em contrato de seguro coletivo, sobre pagamento indevido e enriquecimento sem causa –, o Recurso carece do requisito específico de admissibilidade concernente ao prequestionamento, uma vez que tais temas não foram minimamente abordados no Acórdão, que julgou com fundamento na responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC, ao reconhecer ao falta do dever de informação sobre a rescisão unilateral do contrato (art. 4º, III, do CDC), bem como por reconhecer que foi violado o dever de boa-fé contratual que deve nortear as relações de consumo. Portanto, o Recurso é inviável, mercê do óbice da das Súmula 211/STJ e 282/STF. De outro lado, para avaliar se houve ou não pagamento indevido e enriquecimento sem causa, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, pretensão inviável em sede de Recurso Especial, mercê do óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, não obstante a interposição do Recurso Especial fundado em dissídio jurisprudencial, constato que a Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, inexistindo similitude fática, pelo que inobservada a regra processual do artigo 1.029, § 1º, d do CPC e do artigo 255, do RISTJ, pois o paradigma apontado (AgInt nos EDcl no REsp 1960828/SC) se limita a reconhecer o dever de informação do estipulante em relação à fase pré-contratual, enquanto que o Acórdão examinou o dever de informação da Recorrente em relação à própria execução e sobre eventuais causas de extinção do contrato. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 20 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

21/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/03/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS DA SILVA BEZERRA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JURANDY SOARES DE MORAES NETO em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Publicado Intimação em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(19)