Cumprimento de sentença 0801161-42.2017.8.10.0008 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801161-42.2017.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 09:16

Juntada de termo

09/09/2022, 09:13

Publicado Intimação em 30/08/2022.

30/08/2022, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: WIRNA CHRISTIANI DE MEDEIROS SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WALBER CHRISTIAN DE MEDEIROS SILVA - MA8003 Requerido: CONDOMINIO VILLAGE BOA ESPERANCA e outros Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - MA10049-A, TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - MA10049-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem do Juiz Mário Prazeres Neto, Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, INTIMO a parte autora para tomar ciência do alvará judicial expedido em seu favor. JOSELIA DE ABREU CAVALCANTE Servidor Judiciário Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801161-42.2017.8.10.0008 | PJE

29/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2022, 12:57

Juntada de termo

26/08/2022, 12:55

Juntada de Certidão

26/08/2022, 08:58

Transitado em Julgado em 25/08/2022

26/08/2022, 08:30

Publicado Intimação em 10/08/2022.

10/08/2022, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 06:05

Publicado Intimação em 10/08/2022.

10/08/2022, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: WIRNA CHRISTIANI DE MEDEIROS SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WALBER CHRISTIAN DE MEDEIROS SILVA - MA8003 Requerido: CONDOMINIO VILLAGE BOA ESPERANCA e outros Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - MA10049-A, TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - MA10049-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0801161-42.2017.8.10.0008 PJe Trata-se de embargos à execução (impugnação à penhora) apresentada por JURISCON - ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA EM CONDOMÍNIOS em face de WIRNA CHRISTIANI DE MEDEIROS SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a executada/impugnante (ID 64479576), que a penhora online do valor atualizado da condenação, realizada em sua conta bancária se deu de forma integral, e não na medida de sua responsabilidade (solidária), conforme estabelecido na sentença. Requereu fosse julgada procedente a impugnação, para o fim de determinar o imediato desbloqueio do valor de R$ 2.108,34 (dois mil cento e oito reais e trinta e quatro centavos). Em face desta petição, a exequente/impugnada se manifestou (ID 70777748), requereu a rejeição da impugnação, manutenção da penhora online em sua integralidade, e a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores. Em análise aos autos, verifica-se que foi proferida sentença (ID 8994293) que condenou as requeridas, solidariamente, pagar à autora multa única no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de aplicação de nova sanção cominatória, bem como pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. Interposto recurso inominado pelos requeridos (ID’s 9293914 e 9319551), foi proferido acórdão (ID 57896933) que negou provimento aos recursos, manteve a sentença por seus próprios termos, arbitrou honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Opostos embargos de declaração pelas partes requeridas (ID’s 57896939 e 57896941), foi proferido acórdão (ID 57896955) que rejeitou os embargos de declaração, por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou mesmo a ocorrência de erro material. Opostos novamente embargos de declaração pelas requeridas (ID’s 57896961 e 57896963), foi proferido acórdão (ID 57896971), que os acolheu, reformou o acórdão anterior, excluiu da condenação as astreintes e manteve a sentença em seus demais termos, sem honorários advocatícios. A parte autora requereu o cumprimento da sentença (ID 58448344). Proferido despacho (ID 58807350) que determinou a intimação dos executados para efetuar o pagamento voluntário da condenação sob pena de multa e penhora online. Certificado o decurso do prazo para pagamento espontâneo sem manifestação (ID 60848998), os autos foram encaminhados aos cálculos, sendo apurado como valor devido ao exequente o montante de R$ 4.216,69 (quatro mil duzentos e dezesseis reais e sessenta e nove centavos) (ID 61736163). Realizada a penhora online integral do valor da execução, sendo o valor de R$ 2.108,34 (dois mil, cento e oito reais e trinta e quatro centavos) nas contas do executado Condomínio Village Boa Esperança (ID 63858049 Pág. 1), e R$ 2.108,34 (dois mil, cento e oito reais e trinta e quatro centavos) nas contas da executada JURISCON - Administração e Cobrança em Condomínios (ID 63858049 Pág. 2), as partes executadas foram intimadas para apresentar impugnação (ID 63858060). Desse modo, no que diz respeito ao alegado bloqueio integral do valor da condenação nas contas da executada/impugnante, conforme anteriormente mencionado, foi efetivamente bloqueado na conta bancária da impugnante apenas o valor de R$ 2.108,34 (dois mil, cento e oito reais e trinta e quatro centavos), montante correspondente a sua quota-parte da condenação. Ademais, convém destacar que, segundo a regra do art. 275 do Código Civil, "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto." Portanto, em razão do caráter solidário da condenação, a totalidade da obrigação poderia ter recaído sobre qualquer dos devedores solidários. Assim, ausente a demonstração de excesso de execução (art. 52, IX, “b” da Lei 9.099/95), JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos à execução. Destarte, verifica-se a satisfação do crédito objeto da presente lide, vez que as partes devedoras cumpriram a obrigação pecuniária discutida por meio de penhora online. Desse modo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 924, inciso II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e para fins do disposto no art. 925 do mesmo diploma legal. Com isso, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL para levantamento do valor penhorado (ID 63858049) em nome do exequente WIRNA CHRISTIANI DE MEDEIROS SILVA, CPF: 884.222.163-53 E/OU de seu representante legal WALBER CHRISTIAN DE MEDEIROS SILVA, OAB/MA 8003 para levantamento do valor de R$ 4.216,69 (quatro mil duzentos e dezesseis reais e sessenta e nove centavos), inclusive com os acréscimos legais, cuja expedição é isenta do pagamento de custas. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Cível e Especial das Relações de Consumo – JECRC.

Documentos

Sentença

•05/08/2022, 12:47

Despacho

•14/06/2022, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: WIRNA CHRISTIANI DE MEDEIROS SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WALBER CHRISTIAN DE MEDEIROS SILVA - MA8003 Requerido: CONDOMINIO VILLAGE BOA ESPERANCA e outros Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - MA10049-A, TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - MA10049-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0801161-42.2017.8.10.0008 PJe Trata-se de embargos à execução (impugnação à penhora) apresentada por JURISCON - ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA EM CONDOMÍNIOS em face de WIRNA CHRISTIANI DE MEDEIROS SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a executada/impugnante (ID 64479576), que a penhora online do valor atualizado da condenação, realizada em sua conta bancária se deu de forma integral, e não na medida de sua responsabilidade (solidária), conforme estabelecido na sentença. Requereu fosse julgada procedente a impugnação, para o fim de determinar o imediato desbloqueio do valor de R$ 2.108,34 (dois mil cento e oito reais e trinta e quatro centavos). Em face desta petição, a exequente/impugnada se manifestou (ID 70777748), requereu a rejeição da impugnação, manutenção da penhora online em sua integralidade, e a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores. Em análise aos autos, verifica-se que foi proferida sentença (ID 8994293) que condenou as requeridas, solidariamente, pagar à autora multa única no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de aplicação de nova sanção cominatória, bem como pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. Interposto recurso inominado pelos requeridos (ID’s 9293914 e 9319551), foi proferido acórdão (ID 57896933) que negou provimento aos recursos, manteve a sentença por seus próprios termos, arbitrou honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Opostos embargos de declaração pelas partes requeridas (ID’s 57896939 e 57896941), foi proferido acórdão (ID 57896955) que rejeitou os embargos de declaração, por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou mesmo a ocorrência de erro material. Opostos novamente embargos de declaração pelas requeridas (ID’s 57896961 e 57896963), foi proferido acórdão (ID 57896971), que os acolheu, reformou o acórdão anterior, excluiu da condenação as astreintes e manteve a sentença em seus demais termos, sem honorários advocatícios. A parte autora requereu o cumprimento da sentença (ID 58448344). Proferido despacho (ID 58807350) que determinou a intimação dos executados para efetuar o pagamento voluntário da condenação sob pena de multa e penhora online. Certificado o decurso do prazo para pagamento espontâneo sem manifestação (ID 60848998), os autos foram encaminhados aos cálculos, sendo apurado como valor devido ao exequente o montante de R$ 4.216,69 (quatro mil duzentos e dezesseis reais e sessenta e nove centavos) (ID 61736163). Realizada a penhora online integral do valor da execução, sendo o valor de R$ 2.108,34 (dois mil, cento e oito reais e trinta e quatro centavos) nas contas do executado Condomínio Village Boa Esperança (ID 63858049 Pág. 1), e R$ 2.108,34 (dois mil, cento e oito reais e trinta e quatro centavos) nas contas da executada JURISCON - Administração e Cobrança em Condomínios (ID 63858049 Pág. 2), as partes executadas foram intimadas para apresentar impugnação (ID 63858060). Desse modo, no que diz respeito ao alegado bloqueio integral do valor da condenação nas contas da executada/impugnante, conforme anteriormente mencionado, foi efetivamente bloqueado na conta bancária da impugnante apenas o valor de R$ 2.108,34 (dois mil, cento e oito reais e trinta e quatro centavos), montante correspondente a sua quota-parte da condenação. Ademais, convém destacar que, segundo a regra do art. 275 do Código Civil, "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto." Portanto, em razão do caráter solidário da condenação, a totalidade da obrigação poderia ter recaído sobre qualquer dos devedores solidários. Assim, ausente a demonstração de excesso de execução (art. 52, IX, “b” da Lei 9.099/95), JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos à execução. Destarte, verifica-se a satisfação do crédito objeto da presente lide, vez que as partes devedoras cumpriram a obrigação pecuniária discutida por meio de penhora online. Desse modo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 924, inciso II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e para fins do disposto no art. 925 do mesmo diploma legal. Com isso, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL para levantamento do valor penhorado (ID 63858049) em nome do exequente WIRNA CHRISTIANI DE MEDEIROS SILVA, CPF: 884.222.163-53 E/OU de seu representante legal WALBER CHRISTIAN DE MEDEIROS SILVA, OAB/MA 8003 para levantamento do valor de R$ 4.216,69 (quatro mil duzentos e dezesseis reais e sessenta e nove centavos), inclusive com os acréscimos legais, cuja expedição é isenta do pagamento de custas. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Cível e Especial das Relações de Consumo – JECRC.

09/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Publicado Intimação em 30/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/08/2022

Publicado Intimação em 10/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

Publicado Intimação em 10/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

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