Procedimento Comum Cível 0802014-52.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2017

Valor da Causa

R$ 40.135,68

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1� Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Imperatriz 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jorge Rachid Mub�rack Maluf (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conta Atualizada

13/01/2026, 11:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

13/01/2026, 11:01

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/12/2025, 12:37

Juntada de Certidão

15/12/2025, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 15:18

Conclusos para despacho

09/05/2025, 08:30

Juntada de Certidão

09/05/2025, 08:29

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 10/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:12

Decorrido prazo de TEREZA SENA FORTALEZA em 14/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:18

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

16/02/2025, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 13:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/02/2025, 13:33

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

23/01/2025, 12:06

Conclusos para decisão

22/10/2024, 08:43

Todas as movimentações(85)

Conta Atualizada

13/01/2026, 11:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

13/01/2026, 11:01

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/12/2025, 12:37

Juntada de Certidão

15/12/2025, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•02/09/2025, 15:18

Decisão

•23/01/2025, 12:06

02/09/2025, 15:18

Conclusos para despacho

09/05/2025, 08:30

Juntada de Certidão

09/05/2025, 08:29

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 10/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:12

Decorrido prazo de TEREZA SENA FORTALEZA em 14/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:18

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

16/02/2025, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 13:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/02/2025, 13:33

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

23/01/2025, 12:06

Conclusos para decisão

22/10/2024, 08:43

Conta Atualizada

21/10/2024, 14:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

21/10/2024, 14:47

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/09/2024, 09:09

Juntada de petição

09/07/2024, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 01:52

Publicado Intimação em 18/06/2024.

18/06/2024, 01:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 09:25

Juntada de petição

29/05/2024, 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/04/2024, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 17:03

Conclusos para despacho

26/01/2024, 09:05

Juntada de termo

26/01/2024, 09:05

Processo Desarquivado

26/01/2024, 09:03

Juntada de petição

27/06/2023, 09:52

Juntada de petição

22/06/2023, 15:24

Arquivado Definitivamente

16/03/2023, 12:58

Recebidos os autos

08/03/2023, 16:28

Juntada de despacho

08/03/2023, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procurador: Dr. Miguel Campelo da Silva Filho AGRAVADO: TEREZA SENA FORTALEZA Advogado: Dra. Lorna Jacob Leite Bernardo (OAB/MA 7858) RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Em homenagem ao princípio do contraditório, determino, com base no art. 1.021, §2º do CPC1, que seja intimado o agravado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do presente recurso. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3o É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5o A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA Nº 0802014-52.2017.8.10.0040

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TEREZA SENA FORTALEZA Advogado: Dra. Lorna Jacob Leite Bernardo (OAB/MA 7858) APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procurador: Dr. Miguel Campelo da Silva Filho Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. FORMA DE CÁLCULO. I - Com a vigência da Lei Federal nº 12.994/2014, o piso nacional salarial do agente comunitário de saúde pas Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802014-52.2017.8.10.0040 - IMPERATRIZ

09/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

17/08/2021, 10:33

Juntada de Certidão

23/07/2021, 12:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 22/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 09:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 22/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 02:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/04/2021, 15:36

Juntada de

28/04/2021, 15:36

Juntada de petição

23/04/2021, 20:08

Publicado Intimação em 29/03/2021.

29/03/2021, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

27/03/2021, 00:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2021, 15:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 05/03/2021 23:59:59.

06/03/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020

19/12/2020, 00:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2020, 15:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/12/2020, 15:28

Embargos de Declaração Acolhidos

17/12/2020, 11:09

Conclusos para decisão

04/02/2019, 17:48

Juntada de Certidão

04/02/2019, 17:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 03/12/2018 23:59:59.

04/12/2018, 10:44

Decorrido prazo de TEREZA SENA FORTALEZA em 29/11/2018 23:59:59.

30/11/2018, 09:24

Publicado Intimação em 22/11/2018.

26/11/2018, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/11/2018, 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2018, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2018, 09:30

Conclusos para decisão

19/10/2018, 08:54

Juntada de embargos de declaração

14/10/2018, 17:07

Juntada de apelação cível

12/10/2018, 21:04

Publicado Intimação em 03/10/2018.

03/10/2018, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/10/2018, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2018, 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica

01/10/2018, 10:15

Julgado procedente em parte do pedido

27/09/2018, 11:22

Conclusos para julgamento

27/09/2018, 09:40

Juntada de Petição de petição

28/06/2017, 09:53

Conclusos para julgamento

30/05/2017, 09:15

Decorrido prazo de TEREZA SENA FORTALEZA em 24/05/2017 23:59:59.

25/05/2017, 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 18/05/2017 23:59:59.

20/05/2017, 00:30

Juntada de Petição de petição

09/05/2017, 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica

03/05/2017, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2017, 08:51

Conclusos para decisão

26/04/2017, 11:44

Juntada de Petição de petição

26/04/2017, 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica

28/03/2017, 13:59

Juntada de Ato ordinatório

27/03/2017, 10:52

Juntada de Petição de contestação

23/03/2017, 15:10

Juntada de Petição de diligência

14/03/2017, 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2017, 15:09

Expedição de Mandado

09/03/2017, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2017, 15:56

Conclusos para decisão

22/02/2017, 14:54

Distribuído por sorteio

22/02/2017, 14:54

Petição

•29/05/2024, 14:13

Despacho

•26/01/2024, 17:03

Petição

•27/06/2023, 09:52

Documento Diverso

•27/06/2023, 09:52

Documento Diverso

•27/06/2023, 09:52

Documento Diverso

•27/06/2023, 09:52

Acórdão (expediente)

•08/12/2022, 08:08

Acórdão

•07/12/2022, 21:49

Despacho

•03/06/2022, 22:35

Decisão (expediente)

•08/03/2022, 11:54

Decisão

•07/03/2022, 20:02

Despacho

•14/09/2021, 09:46

Ato Ordinatório

•28/04/2021, 15:36

Todos os documentos(21)

Despacho

•02/09/2025, 15:18

Decisão

•23/01/2025, 12:06

Petição

•29/05/2024, 14:13

Despacho

•26/01/2024, 17:03

Petição

•27/06/2023, 09:52

Documento Diverso

•27/06/2023, 09:52

Documento Diverso

•27/06/2023, 09:52

Documento Diverso

•27/06/2023, 09:52

Acórdão (expediente)

•08/12/2022, 08:08

Acórdão

•07/12/2022, 21:49

Despacho

•03/06/2022, 22:35

Decisão (expediente)

•08/03/2022, 11:54

Decisão

•07/03/2022, 20:02

Despacho

•14/09/2021, 09:46

Ato Ordinatório

•28/04/2021, 15:36

Sentença

•17/12/2020, 11:09

Despacho

•19/10/2018, 09:30

Sentença

•27/09/2018, 11:22

Despacho

•28/04/2017, 08:51

Ato Ordinatório

•27/03/2017, 10:52

Despacho

•03/03/2017, 15:56