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Execucao FiscalContrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2018

Valor da Causa

R$ 84.835,80

Órgão julgador

Vara Única de Raposa

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de informações prestadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinada a quebra do sigilo fiscal

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Todas as movimentações(74)

legal