Execução de Título Extrajudicial 0805919-53.2021.8.10.0031 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0805919-53.2021.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0805919-53.2021.8.10.0031 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº. 9.099/95[1]. Versam os presentes autos sobre Embargos à Execução de Título Extrajudicial. Conforme determina o art. 53, §1º, da Lei nº. 9.099/95, a oposição de Embargos, como forma de defesa frente ao credor, está condicionada à garantia do juízo, senão vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. §1º. Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. (grifei). Diferentemente do que ocorre com a execução por título judicial, no âmbito dos Juizados Especiais, a execução por título extrajudicial teve o seu procedimento regulamentado pela Lei nº. 9099/95, não sendo admissíveis os Embargos antes da penhora. Corroborando esse entendimento, convém destacar o teor do Enunciado nº. 117 – FONAJE, in verbis: Enunciado Cível nº 117 do FONAJE. “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Na doutrina, Ricardo Cunha Chimenti leciona que: “É que a dispensa de penhora, ou outra forma de garantia do juízo, parece incompatível com a execução positivada pela lei 9099/95, pela qual até mesmo os embargos de execução do título extrajudicial (título com grau de certeza é naturalmente menor que aquele decorrente do título judicial) exigem prévia garantia do juízo, conforme se extrai do §1º do seu art. 53 da lei (já inaplicável nos juizados o art.736 do CPC/73). Integrando as normas de execução do sistema dos juizados especiais, conclui-se que a oposição de embargos à execução do título judicial, prevista no art. 52, IX da lei 9099/95, depende da prévia garantia do juízo. E o prazo para a oposição dos embargos à execução é de 15 dias contados da intimação da penhora”. (Juizados Especiais Cíveis e novo CPC, pg. 273). (grifei). Logo, a oposição dos embargos, pela Executada, antes de efetuada penhora e garantido o juízo, não encontra respaldo legal, doutrinário e jurisprudencial. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Promova-se a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da Executada, limitando-se ao valor indicado na execução. Sendo infrutífera a diligência acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço informado pela Executada no ID nº. 59216834. Havendo garantia do juízo, voltem conclusos para designação de audiência de conciliação. Cumpra-se. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha [1] Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

14/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2023

Decorrido prazo de EDGERSON DE ARAUJO CUNHA em 06/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Publicado Intimação em 20/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Decorrido prazo de EDGERSON DE ARAUJO CUNHA em 06/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

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