Cumprimento de sentença 0800324-93.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800324-93.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MILENA CAROLINA SANTOS PEREIRA - OAB/MA16389 Promovido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB/SP 167.884 SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0800324-93.2022.8.10.0013 | PJE Promovente: EMERSON HORTA SOUZA CAMPOS Advogado do(a) Trata-se de Ação de Indenização por danos, na qual o autor EMERSON HORTA SOUZA CAMPOS alega, em síntese, que adquiriu passagens aérea da requerida AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., para os trechos (ida e volta) São Luís/MA- Belo Horizonte/MG. Disse ainda que, ao chegar para o embarque, no voo de ida foi surpreendido com a informação de que sue bilhete fora concelado por motivo de segurança. Contudo, recebeu também a afirmação de que seu voo de volta não estava cancelado. Não obstante, mais uma vez fora surpreendido no aeroporto com a informação de cancelamento de seu voo de retorno. Assim, tanto na ida quanto na volta, teve que arcar com os custos de aquisição de novas passagens. Desse modo, requereu o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos. Em tese de defesa, a Requerida refutou o pleito autoral, aduzindo que o voo fora cancelado em razão de possível fraude detectada pelo sistema de segurança. Disse que não pode ser responsabilizada por qualquer ônus reparatório. Relatório suscito em que pese sua dispensa pelo art. 38 da Lei 9099/1995. DECIDO. Inicialmente, inverto o ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora e verossimilhança das alegações, nos termos do art. 6, VIII, do CDC. Resta incontroverso o ato do cancelamento dos voos adquiridos pelo autor, ficando pendente análise acerca dos danos decorrentes do ato do cancelamento, bem como se os mesmos podem ser imputados à requerida, em face da alegação da excludente de responsabilidade. Em que pese os argumentos apresentadas pela Requerida, vejo que os mesmos não são suficientes para afastarem sua responsabilidade, pois não houve comprovação neste sentido, pelo que concluo que o cancelamento constitui fortuito interno, porquanto compreendida na álea da atividade desenvolvida pelo transportador, sendo absorvido pelo risco do empreendimento. Na esteira dos ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho: Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista etc. são exemplos de fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. A imprensa noticiou, faz algum tempo, que o comandante de um Boeing, em pleno voo, sofreu um enfarte fulminante e morreu. Felizmente, o co-piloto assumiu o comando e conseguiu levar o avião são e salvo ao seu destino. Eis, aí, um típico caso de fortuito interno. O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma relação com a empresa, como fenômenos da Natureza- tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as caraterísticas do fortuito externo: autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior (Agostinho Alvim, ob. cit, p. 314-315).Pois bem, é tão forte a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do de verde indenizar; só o fortuito externo, isto é, o fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio” (Programa de Responsabilidade Civil, 7ª Edição, Atlas, p. 292). Desta forma, inaceitável a tese da defesa da Requerida, quanto a exclusão da sua responsabilidade, sob o fundamento de inexistência de conduta ilícita. Pois bem, questões atinentes à possibilidade de fraude pela compra de passagem aérea com cartão de crédito, ficam longe de se qualificarem como caso fortuito ou força maior, sob pena de transferir-se ao consumidor o risco da atividade empresarial. Cuida-se, com efeito, do denominado fortuito interno, que não se presta a isentar o fornecedor de responsabilidade. O serviço de pagamento fornecido pela ré mostrou-se falho e ineficiente, tanto é assim que a suspeita não se concretizou, prejudicando sobremaneira a parte demandante, que teve que desembolsar para adquirir novas passagens com valor bem mais alto, para poder participar da formatura do filho. Demais disso, o cancelamento feito horas após a compra e horas antes do voo, que foi confirmada sem qualquer ressalva de que uma análise mais minuciosa ocorreria, revelou-se contrário ao correto dever de informação clara e precisa acerca do serviço prestado, passível, assim, de responsabilidade por perdas e danos. A relação entre as partes é de consumo. A parte autora é pessoa física a qual utilizou o serviço como destinatária final. A ré, por seu turno, é prestadora de serviços. Está caracterizada, pois, a inadequação dos serviços prestados e essa inadequação acarretou as consequências que se vêm delinear, isto é, a ausência de informações sobre o produto e serviço adquirido. A dogmática jurídica avança para compreender que o dano moral está ligado aos direitos de personalidade, tendo função tutelar deles. De modo que o direito à reparação por dano moral se configura nas hipóteses em que seja identificável uma lesão a direito de personalidade. Há que se verificar, assim, se o cancelamento da compra da passagem aérea por suposta fraude e/ou suposto erro na identificação da origem do pagamento, violou direito de personalidade do demandante, no caso concreto. A resposta é positiva, porquanto evidente a violação ao direito à integridade física e psíquica, pelas aflições e agonias sofridas diante da possibilidade de perder a formatura do seu filho, uma vez que fora impedido de embarcar em viagem no dia e horário previamente marcados. No que concerne ao arbitramento da indenização, acolhe-se a doutrina que advoga a função punitiva ou pedagógica dos danos morais, inspirada no direito anglo-saxão. A função punitiva, desestimuladora ou pedagógica guia a fixação do montante da reparação, a qual deve ter em mira igualmente a extensão do dano, nos moldes do art. 944, do Código Civil. Neste sentido o art. 14 do CDC, que afirma que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição”. Havendo a comprovação da efetiva perda do patrimônio econômico do consumidor, por falha injustificada na prestação de serviços, por conduta culposa da empresa contratada, atrai a incidência do dever de reparar todos os danos sofridos pelo autor, de cunho material e moral. Sendo assim, acerca do dano moral, é cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita, o que no caso concreto restou por demais comprovado. Cumpre ressaltar que dano moral corresponde aos efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento, configurando o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honra ou dignidade, o vexame e a repercussão social dessa conduta. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado, sem perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa, e para tanto, deve ser considerado como relevantes, alguns aspectos, como extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado, e a conduta do autor do dano. Nessa esteira, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o réu a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, mensurar o abalo sofrido pelo requerente em razão do transtorno causado. Deve-se considerar, portanto, a extensão do dano ao direito de personalidade lesado e o objetivo - compensatório - de propiciar alguma satisfação ao lesado. No caso, a lesão aos direitos de personalidade teve efeitos transitórios (não permanentes), de breve duração e acanhada intensidade. Assim, afigura-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia mais que suficiente para compensar os aborrecimentos sofrido pelo autor, sem, contudo, representar um enriquecimento sem causa. Quanto ao dano material, a luz do que preceitua o art. 944 do Código Civil, por tratar-se de dano de natureza material deve o mesmo ser comprovado, a fim de almejar o seu recebimento integral. Neste sentido, o autor não inseriu aos autos provas que confirmam o valor do dano material. Logo, não procede o pedido de reembolso material, pois o autor não comprovou o dano. ANTE TODO O EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da presente demanda, condenando a requerida AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. a pagar ao autor EMERSON HORTA SOUZA CAMPOS a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, atualizada com juros e correção monetária a partir da data da presente decisão. Sem custas e honorários, por que indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Registre-se. Publique-se. Intime-se São Luís(MA), 28 de junho de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

01/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de EMERSON HORTA SOUZA CAMPOS em 31/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2023.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

Publicado Despacho (expediente) em 30/06/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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