Procedimento Comum Cível 0805544-88.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805544-88.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: HORTONIEL MIRANDA PORTELA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LILIAN VIDAL PINHEIRO - SP340877 REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A HORTONIEL MIRANDA PORTELA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face da BANCO PANAMERICANO, alegando, em resumo, que os juros aplicados na cálculo das parcelas é superior ao informado no contrato. Alega que os encargos de seguro, registro e avaliação são ilegais. Aduz que as parcelas devem ser recalculadas. Aduziu, ainda, que os valores pagos a maior devem ser repetidos em dobro. Requereu, ao final, fosse julgado procedente o pedido, com o reconhecimento e a declaração de nulidade das cláusulas apontadas como abusivas. Juntou à inicial os documentos. Citação do réu. Em sua contestação, o réu alegou que a taxa de juros aplicada refere-se àquela mencionada no Custo Efetivo Total. Impugnou os cálculos apresentados pelo Autor, mas não apresentou os seus próprios. Requereu, ao final, a improcedência do pedido e juntou documentos. Audiência de conciliação que transcorreu de acordo com a ata. É O RELATÓRIO. DECIDO. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0805544-88.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos Bancários] Trata-se de ação de revisão de contrato, na qual se objetiva a diminuição das parcelas do contrato e a exclusão de encargos tidos como abusivos, do seguro, registro e avaliação. Segundo se depreende dos autos, a Ré confessa que a taxa de juros é de 1,93% a.m., mas não apresentou cálculos demonstrando que essa foi efetivamente a taxa aplicada ao contrato, o que caracteriza a abusividade dessa conduta. Assim, as parcelas devem ser recalculadas para a aplicação efetiva da taxa de 1,93% a.m. O STJ fixou tese, no regime dos recursos repetitivos, admitindo a cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia e das despesas com registro do contrato, ressalvando as hipóteses de reconhecimento de abuso por cobrança de serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Hipótese dos autos em que não se patenteia abusividade na cobrança dos encargos. Rejeito também alegação de "venda casada", nada nos autos evidenciando que a instituição financeira tenha condicionado a pactuação da alienação fiduciária à contratação de seguro. Sem dúvida, portanto, que a Lei nº 8.078/90 deve ser aplicada ao caso concreto. Desse modo, deve sim o contrato celebrado permanecer com as características anteriores. Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS constantes na inicial, para determinar que as parcelas sejam recalculadas de acordo com o Custo Efetivo Total de 1,93% a.m., devendo os valores pagos a maior serem compensados nas parcelas vincendas, tudo de acordo com a fundamentação acima. Condeno o Réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre os valores pagos a maior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 13 de setembro de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

14/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 20/03/2025 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Decorrido prazo de HORTONIEL MIRANDA PORTELA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 02/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Publicado Intimação em 07/11/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(17)