Procedimento Comum Cível 0000681-46.2016.8.10.0101 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000681-46.2016.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco Bonsucesso S/A Advogada: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB/MA nº 28.490) Recorrido: Maria Celia Amaral Campos Advogados: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/MA 9.487-A) e Francisca Telma Pereira Marques (OAB/MA 15.348-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0000681-46.2016.8.10.0101 Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105 III alínea “a” e “c” da Constituição Federal, em face de Acórdão da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que reformou sentença na origem para condenar a Instituição Financeira Recorrente no pagamento de danos imateriais e na obrigação de devolver em dobro parcelas indevidamente descontadas sobre benefício previdenciário da Recorrida. Narra que o Acórdão paradigma incorreu em erro de julgamento na conclusão adotada, violando, portanto, dispositivos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor na medida em que reputa inexistente qualquer responsabilidade civil capaz de autorizar a reparação de danos imateriais, já que os descontos estavam amparados pelas disposições contratuais. Além disso, sustenta inexistir prova de má-fé apta a viabilizar a restituição em dobro. Instado, a Recorrida deixou de juntar contrarrazões (ID nº 16596058). É o relatório. Decido. Embora presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade, regularidade formal e preparo, o Recurso Especial deve ser inadmitido. A tese de que o Acórdão recorrido violou a legislação infraconstitucional consumerista porque mal interpretou as disposições contratuais na espécie (as quais autorizariam os descontos realizados, ID nº 15776450, f. 6) não se adequa à natureza desta tutela recursal, uma vez que seu conhecimento exigiria da Corte Superior investigação analítica do próprio contrato que funda o desconto controvertido, demandando avaliação do conjunto probatório produzido neste grau ordinário de jurisdição, esbarrando, pois, na Súmula nº 7/STJ. Mesmo raciocínio se aplica quanto a tese de irregularidade de julgamento sobre a condenação em danos morais e na repetição em dobro, porquanto essas são questões cuja existência e modo de ser demandam, para fins de revisão, novo exame probatório quanto à existência ou não de efetivo abalo a direitos da personalidade (caso do dano moral) e configuração ou não de má-fé (para justificar ou não a repetição em dobro do indébito). Logo, também se inadmitem com fundamento na Súmula supra. No mais, entendo que fica prejudicada a avalição quanto ao apontado dissídio jurisprudencial conquanto as conclusões adotadas por este Tribunal divergiriam de qualquer outro em razão das circunstâncias particulares do caso, não em função de interpretação da norma infraconstitucional em abstrato. Ainda que do contrário, o cotejo da violação fundada no art. 105 III alínea “c” requer da Recorrente amplo cotejo das circunstâncias que assemelhem os casos em confronte, o que não foi satisfatoriamente alcançado no presente apelo, eis que a Recorrente se valeu de uma simples transição de ementa (AgRg no Ag 14.313/SP Rel. Min. Hélio Mosimann). Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial com fundamento no art. 1.030 V do CPC, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 19 de maio de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

23/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S/A em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CELIA AMARAL CAMPOS em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CELIA AMARAL CAMPOS em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S/A em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CELIA AMARAL CAMPOS em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S/A em 10/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 19/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(18)