Agravo em Recurso Especial 0841733-61.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Desvio de FunçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2026

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

DOMINGOS DE JESUS COELHO PEREIRA

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS MIRANDA PINTO FIGUEIREDO

OAB/MA 18603·CPF·Representa: Autor

FERNANDO ANTONIO REIS SILVA

OAB/MA 21816·CPF·Representa: Autor

THAIS ILUMINATA CESAR CAVALCANTE

CPF·Representa: Réu

ROMARIO JOSE LIMA ESCORCIO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

11/03/2026, 15:40

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

11/03/2026, 12:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

19/02/2026, 12:31

Documentos

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