Interdição/Curatela 0000646-21.2019.8.10.0121 - TJMA

Arquivado Definitivamente

04/10/2022, 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/10/2022, 08:51

Juntada de Ofício

04/10/2022, 08:49

Juntada de Certidão

04/10/2022, 08:42

Expedição de informações pessoalmente.

04/10/2022, 08:40

Juntada de Mandado

26/09/2022, 08:32

Juntada de Certidão

23/09/2022, 10:48

Juntada de Outros documentos

22/09/2022, 10:09

Transitado em Julgado em 31/03/2022

21/09/2022, 13:44

Publicado Notificação em 26/08/2022.

26/08/2022, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Notificação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0000646-21.2019.8.10.0121 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor (es): FABIA MARIA ALVES DE FREITAS Réu (s): PAULO JOSE PEREIRA DA SILVA EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PRAZO 10 (DEZ) DIAS O (A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(JUÍZA) DE DIREITO, LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL, TITULAR DA COMARCA DE SÃO BERNARDO, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. Torna público que na AÇÃO DE INTERDIÇÃO ([Nomeação]), Processo Judicial eletrônico n.º 0000646-21.2019.8.10.0121, movida por FABIA MARIA ALVES DE FREITAS em desfavor de PAULO JOSE PEREIRA DA SILVA, foi declarada a Interdição da pessoa abaixo indicada, constante da respectiva sentença seguinte: INTERDITANDO: PAULO JOSE PEREIRA DA SILVA CURADOR: FABIA MARIA ALVES DE FREITAS CAUSA DA INTERDIÇÃO: CID -10 E G40.3 TUDO NOS TERMOS DA SENTENÇA de ID n.º 55807153, cujo dispositivo é o seguinte: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º e 1.767 do Código Civil e Art. 487, inciso I, do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido inicial e DECRETO a interdição de PAULO JOSE PEREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, CPF n° 031.443.923-40, nascido em 24.07.1992, natural de São Bernardo (MA), declaranda-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pela qual NOMEIO CURADORA a Sra. FABIA MARIA ALVES DE FREITAS, devidamente qualificado nos autos, não podendo o interditado praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se o curador quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se o curador quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência.Independente do trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do Novo CPC. Ademais, em que compete ao Estado como dever, a prestação de assistência jurídica, arbitro as expensas do Estado do Maranhão, honorários advocatícios ao Dr. Rafael Pinto Alencar (OAB/MA nº 12.925-A), em R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma da tabela da OAB/MA. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão para ciência da sua condenação pelos honorários do defensor dativo. Demais expedientes necessários.Sem custas, ante o benfício de assistência gratuita que defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o curador especial. Notifique-se o MP. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação e ofício. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo. Eu, MAYARA FERNANDA DO NASCIMENTO SALLES, Servidor(a) da Justiça/Diretor de Secretaria, matrícula n.º 183582, digitei e expedi o presente edital. Eu, Mayara Fernanda Salles Palhano, Secretária Judicial da Vara Única desta Comarca, subscrevo. São Bernardo/MA, Quinta-feira, 25 de julho de 2022. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíz(a) de Direito Titular da Comarca de São Bernardo/MA MLRRM Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 12:43

Decorrido prazo de FABIA MARIA ALVES DE FREITAS em 19/07/2022 23:59.

28/07/2022, 09:38

Decorrido prazo de PAULO JOSE PEREIRA DA SILVA em 19/07/2022 23:59.

28/07/2022, 09:38

Juntada de Edital

25/07/2022, 11:45

Publicado Intimação em 05/07/2022.

09/07/2022, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

09/07/2022, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0000646-21.2019.8.10.0121 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor (es): FABIA MARIA ALVES DE FREITAS Réu (s): PAULO JOSE PEREIRA DA SILVA EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PRAZO 10 (DEZ) DIAS O (A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(JUÍZA) DE DIREITO, LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL, TITULAR DA COMARCA DE SÃO BERNARDO, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. Torna público que na AÇÃO DE INTERDIÇÃO ([Nomeação]), Processo Judicial eletrônico n.º 0000646-21.2019.8.10.0121, movida por FABIA MARIA ALVES DE FREITAS em desfavor de PAULO JOSE PEREIRA DA SILVA, foi declarada a Interdição da pessoa abaixo indicada, constante da respectiva sentença seguinte: INTERDITANDO: PAULO JOSE PEREIRA DA SILVA CURADOR: FABIA MARIA ALVES DE FREITAS CAUSA DA INTERDIÇÃO: CID -10 E G40.3 TUDO NOS TERMOS DA SENTENÇA de ID n.º 55807153, cujo dispositivo é o seguinte: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º e 1.767 do Código Civil e Art. 487, inciso I, do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido inicial e DECRETO a interdição de PAULO JOSE PEREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, CPF n° 031.443.923-40, nascido em 24.07.1992, natural de São Bernardo (MA), declaranda-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pela qual NOMEIO CURADORA a Sra. FABIA MARIA ALVES DE FREITAS, devidamente qualificado nos autos, não podendo o interditado praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se o curador quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se o curador quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência.Independente do trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do Novo CPC. Ademais, em que compete ao Estado como dever, a prestação de assistência jurídica, arbitro as expensas do Estado do Maranhão, honorários advocatícios ao Dr. Rafael Pinto Alencar (OAB/MA nº 12.925-A), em R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma da tabela da OAB/MA. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão para ciência da sua condenação pelos honorários do defensor dativo. Demais expedientes necessários.Sem custas, ante o benfício de assistência gratuita que defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o curador especial. Notifique-se o MP. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação e ofício. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo. Eu, MAYARA FERNANDA DO NASCIMENTO SALLES, Servidor(a) da Justiça/Diretor de Secretaria, matrícula n.º 183582, digitei e expedi o presente edital. Eu, Mayara Fernanda Salles Palhano, Secretária Judicial da Vara Única desta Comarca, subscrevo. São Bernardo/MA, Quinta-feira, 24 de junho de 2022. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíz(a) de Direito Titular da Comarca de São Bernardo/MA MLRRM Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 14:52

Decorrido prazo de RAFAEL PINTO ALENCAR em 23/05/2022 23:59.

28/06/2022, 10:48

Decorrido prazo de FABIA MARIA ALVES DE FREITAS em 23/05/2022 23:59.

28/06/2022, 10:10

Decorrido prazo de PAULO JOSE PEREIRA DA SILVA em 23/05/2022 23:59.

28/06/2022, 02:16

Decorrido prazo de JOELSI FRANK COSTA em 23/05/2022 23:59.

28/06/2022, 02:16

Juntada de Edital

24/06/2022, 11:52

Publicado Intimação em 09/05/2022.

09/05/2022, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

09/05/2022, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0000646-21.2019.8.10.0121 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor (es): FABIA MARIA ALVES DE FREITAS Réu (s): PAULO JOSE PEREIRA DA SILVA EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PRAZO 10 (DEZ) DIAS O (A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(JUÍZA) DE DIREITO, LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL, TITULAR DA COMARCA DE SÃO BERNARDO, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. Torna público que na AÇÃO DE INTERDIÇÃO ([Nomeação]), Processo Judicial eletrônico n.º 0000646-21.2019.8.10.0121, movida por FABIA MARIA ALVES DE FREITAS em desfavor de PAULO JOSE PEREIRA DA SILVA, foi declarada a Interdição da pessoa abaixo indicada, constante da respectiva sentença seguinte: INTERDITANDO: PAULO JOSE PEREIRA DA SILVA CURADOR: FABIA MARIA ALVES DE FREITAS CAUSA DA INTERDIÇÃO: CID -10 E G40.3 TUDO NOS TERMOS DA SENTENÇA de ID n.º 55807153, cujo dispositivo é o seguinte: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º e 1.767 do Código Civil e Art. 487, inciso I, do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido inicial e DECRETO a interdição de PAULO JOSE PEREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, CPF n° 031.443.923-40, nascido em 24.07.1992, natural de São Bernardo (MA), declaranda-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pela qual NOMEIO CURADORA a Sra. FABIA MARIA ALVES DE FREITAS, devidamente qualificado nos autos, não podendo o interditado praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se o curador quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se o curador quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência.Independente do trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do Novo CPC. Ademais, em que compete ao Estado como dever, a prestação de assistência jurídica, arbitro as expensas do Estado do Maranhão, honorários advocatícios ao Dr. Rafael Pinto Alencar (OAB/MA nº 12.925-A), em R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma da tabela da OAB/MA. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão para ciência da sua condenação pelos honorários do defensor dativo. Demais expedientes necessários.Sem custas, ante o benfício de assistência gratuita que defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o curador especial. Notifique-se o MP. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação e ofício. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo. Eu, MAYARA FERNANDA DO NASCIMENTO SALLES, Servidor(a) da Justiça/Diretor de Secretaria, matrícula n.º 183582, digitei e expedi o presente edital. Eu, Mayara Fernanda Salles Palhano, Secretária Judicial da Vara Única desta Comarca, subscrevo. São Bernardo/MA, Quinta-feira, 07 de Abril de 2022. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíz(a) de Direito Titular da Comarca de São Bernardo/MA MLRRM Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 13:24

Juntada de Edital

07/04/2022, 13:42

Decorrido prazo de JOELSI FRANK COSTA em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 18:15

Decorrido prazo de JOELSI FRANK COSTA em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 17:58

Decorrido prazo de RAFAEL PINTO ALENCAR em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 09:47

Publicado Intimação em 10/03/2022.

16/03/2022, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

16/03/2022, 10:51

Juntada de petição

10/03/2022, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOELSI FRANK COSTA - MA13415 Réu (s): PAULO JOSE PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: RAFAEL PINTO ALEN Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0000646-21.2019.8.10.0121 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor (es): FABIA MARIA ALVES DE FREITAS Advogado/Autoridade do(a)

09/03/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/03/2022, 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 13:57

Juntada de petição

02/01/2022, 03:09

Julgado procedente o pedido

08/11/2021, 18:38

Conclusos para decisão

08/11/2021, 09:25

Juntada de Certidão

08/11/2021, 09:24

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 22/10/2021 23:59.

24/10/2021, 05:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/08/2021, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2021, 08:27

Juntada de petição

04/08/2021, 14:54

Conclusos para despacho

29/07/2021, 09:06

Juntada de petição

27/07/2021, 23:27

Juntada de Certidão

27/07/2021, 13:40

Juntada de contestação

27/07/2021, 11:42

Publicado Intimação em 21/07/2021.

25/07/2021, 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

25/07/2021, 19:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2021, 06:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/07/2021, 06:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/07/2021, 06:58

Outras Decisões

14/07/2021, 08:30

Conclusos para despacho

13/07/2021, 07:48

Juntada de petição

12/07/2021, 22:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/06/2021, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 16:43

Conclusos para despacho

09/06/2021, 14:13

Juntada de Certidão

09/06/2021, 14:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/04/2021, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 22:10

Conclusos para despacho

05/04/2021, 13:33

Juntada de petição

16/03/2021, 17:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/01/2021, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2021, 12:23

Conclusos para despacho

27/11/2020, 15:05

Juntada de Certidão

27/11/2020, 15:04

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 05:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/10/2020, 08:51

Juntada de Certidão

21/10/2020, 08:48

Decorrido prazo de JOELSI FRANK COSTA em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 06:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/09/2020, 10:21

Juntada de Certidão

23/09/2020, 14:37

Juntada de Certidão

23/09/2020, 11:28

Registrado para Cadastramento de processos antigos

23/09/2020, 11:26

Recebidos os autos

23/09/2020, 11:26

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Mandado

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 31/03/2022

Publicado Notificação em 26/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de FABIA MARIA ALVES DE FREITAS em 19/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO JOSE PEREIRA DA SILVA em 19/07/2022 23:59.

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