Execução de Título Extrajudicial 0027826-57.2014.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0027826-57.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027826-57.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CLAYTON MOLLER - RS21483-A, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A EXECUTADO: OSVALDINO RODRIGUES DE SOUSA, MARIA DAS GRAÇAS BATISTA DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: OFLIZA VIEIRA DA SILVA - MA14386, KATHRINE DE SOUSA FARIAS - MA14275 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO contra a sentença proferida no ID. 64934355, sob a alegação de omissão e contradição. Eis o relatório. Decido. Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão ou sentença, corrigindo obscuridade, contradição ou omissão existentes. Assim, se é a reforma do julgado que busca o embargante, para isto não se prestam os embargos, pena de se aviltar a sua ratio essendi. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no RMS: 67135 RR 2021/0261406-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) No mais, insta destacar que a parte autora é responsável pelos honorários advocatícios e custas quando der causa a extinção do processo pela desistência, nos termos do art. 90 do CPC. Assim, sem razão quanto à existência dos vícios apontados. Portanto, in casu, observa-se que o(s) embargante(s) almeja(m) rediscutir a matéria já apreciada na sentença, razão pela qual REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 15 de junho de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14º Vara Cível

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027826-57.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CLAYTON MOLLER - RS21483-A, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A EXECUTADO: OSVALDINO RODRIGUES DE SOUSA, MARIA DAS GRAÇAS BATISTA DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: OFLIZA VIEIRA DA SILVA - MA14386, KATHRINE DE SOUSA FARIAS - MA14275 SENTENÇA BANCO BRADESCO SA, já devidamente qualificados nos autos, propôs a presente ação em face de OSVALDINO RODRIGUES DE SOUSA. Entregue a notificação na residência do demandado, habitou-se sua esposa, então viúva, a qual opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que a ação fora proposta depois do falecimento do executado. Intimado para se manifestar, o executado anuiu com o acolhimento da irresignação apresentada, concordando que a ação fora proposta após a morte do devedor, pelo que formula pedido de desistência. Contudo, requerer não seja condenada em honorários advocatícios. É sucinto relatório. Decido. O CPC, em seu art. 200, preconiza que: Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Ademais, estabelece o código: Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: Omissis. VIII – homologar a desistência da ação; Com efeito, na forma da disposição legal, cabe acolher o pedido do autor, contudo, em relação aos honorários, não merece prosperar sua pretensão, pois, conforme dicção do art. 90 do CPC, as despesas e honorários serão arcados pelo desistente: Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência formulado pelo Autor, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, na forma do parágrafo único, art. 200, do CPC, e EXTINGO o processo com fulcro no art. 485, VIII, do mesmo diploma. À expensas da autora, custa processuais e honorários devidos ao advogado da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.. P. R. I. São Luís, 19 de abril de 2022 Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

20/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 24/04/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(79)