Cumprimento de sentença 0800329-79.2018.8.10.0135 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800329-79.2018.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS/AUTORIDADES DO(A) RECORRENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-S RECORRIDA: ROSEMIR FERNANDES DINIZ ADVOGADOS/AUTORIDADES DO(A) RECORRIDA: KARUTCHYA OLIVEIRA ANDRADE - MA17331-A, GISELLE DE CASTRO LIMA PESSOA - MA10138-A RELATORA: ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA ACÓRDÃO N.º 327/2022 EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. QUITAÇÃO. BAIXA DO GRAVAME. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicial. Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0800329-79.2018.8.10.0135 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Trata-se de pedido autoral de ação de indenização por danos materiais e morais em face de ausência de retirada de gravame lançado em decorrência de alienação fiduciária. 2. Sentença. O Juiz a quo julgou improcedente o pedido de danos materiais e julgou procedente o pedido para condenar o requerido a compensar a título de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00. Juros e correção monetária em sentença. 3. Recurso. A parte recorrente alega a legalidade da conduta do banco e ausência de ilicitude, pois o autor deixou de cumprir sua obrigação e não regularizou situação do carro dentro do prazo determinado pelo Detran. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. 4. Julgamento. Nos termos da legislação de regência, recai sobre a instituição credora proceder à inclusão e baixa do gravame, obrigação que não pode ser repassada ao devedor ou ao órgão de trânsito. No caso em comento, resta evidente que o referido gravame não fora devidamente baixado, mesmo após a quitação do financiamento do veículo. Assim, a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Em relação à quantificação do dano moral, esta deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes, devendo ser suficiente para reparar o dano, sem importar em enriquecimento sem causa. Nesse ponto, afigura-se oportuno ponderar que não sendo manifestamente desarrazoado o valor arbitrado e não demonstrada objetivamente sua exasperação ou exiguidade, deve a decisão do juízo a quo ser prestigiada. Diante disso, tenho que o valor de R$ 10.000,00, mostra-se suficiente a reparar o dano sofrido, posto que observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na sentença, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto sem configurar o enriquecimento injusto à parte autora. 5. Por quórum mínimo, recurso conhecido e improvido. 6. Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votou, além da relatora titular, a Juíza Cynara Elisa Gama Freire (Relatora Titular e Presidente). Impedido o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular), que prolatou a sentença. Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 11 de abril de 2022 (sessão por videoconferência). ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relatora Titular Gabinete do 2º Vogal da TRCC de Presidente Dutra

19/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Expedição de Comunicação eletrônica.

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

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