Procedimento Comum Cível 0800232-58.2021.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800232-58.2021.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Dias de Brito Advogado: Vanielle Santos Sousa - OAB PI 17904-A Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior - OAB PI 2338-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO JUNTADO NOS AUTOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Como a prestação de serviço de natureza bancária encerra relação de consumo, aplicável é o Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido (art. 14, CDC); II – in casu, o banco apelado não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado, com a consequente cobrança. Em outras palavras, a questão envolvia a distribuição do ônus da prova, que recaia mais sobre o banco, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC c/c o artigo 373, inciso II, do CPC; III - restando evidente a cobrança indevida, e tratando-se de demanda consumerista, se faz necessária a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados, nos termos do que disciplina o art. 42, parágrafo único, do CDC; IV - restou comprovado o nexo causal entre os danos suportados pela autora e a falha do serviço prestado pela ré, não tendo a apelada se desincumbido de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela, pelo que deve indenizar os prejuízos sofridos pela apelada, devendo, o julgador, levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que entendo pela majoração dos danos morais fixados, adequando-os ao parâmetro utilizado por esta Corte de Justiça para casos deste jaez; V - os honorários de sucumbência fixados com foco nos critérios do § 2º do art. 85 do CPC, não demandam reforma; VI - recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do dia 21/07/2022 a 28/07/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800232-58.2021.8.10.0108 – PINDARÉ MIRIM/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 28 de julho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

02/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 19/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

Publicado Intimação em 26/05/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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