Procedimento Comum Cível 0816584-04.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2021

Valor da Causa

R$ 7.065,90

Órgão julgador

5ª Vara Cível de Imperatriz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/09/2023, 11:43

Transitado em Julgado em 24/07/2023

10/09/2023, 11:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 23:19

Decorrido prazo de DELVANI COUTO GOMES em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 23:16

Decorrido prazo de DELVANI COUTO GOMES em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 20:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 20:45

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 17:29

Decorrido prazo de DELVANI COUTO GOMES em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 17:28

Decorrido prazo de DELVANI COUTO GOMES em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 09:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 08:54

Decorrido prazo de DELVANI COUTO GOMES em 21/07/2023 23:59.

26/07/2023, 21:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 21/07/2023 23:59.

26/07/2023, 19:14

Publicado Intimação em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2023, 08:54

Todas as movimentações(68)

Arquivado Definitivamente

10/09/2023, 11:43

Transitado em Julgado em 24/07/2023

10/09/2023, 11:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 23:19

Decorrido prazo de DELVANI COUTO GOMES em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 23:16

Decorrido prazo de DELVANI COUTO GOMES em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 20:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 20:45

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 17:29

Decorrido prazo de DELVANI COUTO GOMES em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 17:28

Decorrido prazo de DELVANI COUTO GOMES em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 09:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 08:54

Decorrido prazo de DELVANI COUTO GOMES em 21/07/2023 23:59.

26/07/2023, 21:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 21/07/2023 23:59.

26/07/2023, 19:14

Publicado Intimação em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2023, 08:54

Embargos de declaração acolhidos

10/05/2023, 21:31

Decorrido prazo de DELVANI COUTO GOMES em 21/10/2022 23:59.

07/12/2022, 19:53

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 21/10/2022 23:59.

30/10/2022, 13:05

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 21/10/2022 23:59.

30/10/2022, 13:05

Conclusos para decisão

11/10/2022, 22:54

Juntada de termo

11/10/2022, 22:54

Juntada de Certidão

11/10/2022, 22:53

Juntada de embargos de declaração

06/10/2022, 16:13

Publicado Intimação em 29/09/2022.

01/10/2022, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

01/10/2022, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DELVANI COUTO GOMES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA - MA20014, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A, EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0816584-04.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação movida por DELVANI COUTO GOMES em desfavor de BANCO PANAMERICANO S.A., na qual objetiva a condenação da parte ré ao ressarcimento das parcelas descontadas a mais em dobro e à indenização por danos morais. Inicialmente afirma que não celebrou um contrato de empréstimo com a parte requerida. Pede a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais e na obrigação de repetir em dobro as parcelas descontadas indevidamente. Juntaram com a inicial os documentos. Regularmente citada, a parte ré contestou a ação. Na peça de defesa, a parte ré, de início, alega que houve na verdade efetiva contratação de empréstimo. Ao final requer a improcedência do pedido. Não houve instrução probatória por ausência de requerimento das partes. O MM. juiz determinou que os autos lhe fossem concluso para sentença. Relatados. Decido. Na hipótese em comento, a parte autora aponta a inocorrência de celebração de contrato de empréstimo, com os consequentes descontos indevidos. Ora, o contrato foi trazido aos autos. Portanto, não se pode concluir pelo caráter indevido dos descontos. Logo, percebe-se que os pedidos da parte autora não procedem, pois não há provas claras da cobrança indevida. Conforme dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...)” A parte autora não se desincumbiu de provar que houve ilegalidade. Simplesmente alegar que o contrato apresentado pode ser eivado de fraude não é suficiente para desmerecer a prova apresentada. Assim, ante a sua inércia, emerge a impossibilidade de confirmar o seu suposto direito, sofrendo as desvantagens processuais ante a sua omissão. Portanto, inexistindo nos autos prova convincente e apta a demonstrar ao certo o fato constitutivo do direito do autor, não pode ser acolhida a pretensão do Requerente. Logo, entendo que não é cabível a pretensão aos danos morais e na repetição do indébito. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, tendo em vista que a parte autora celebrou o contrato, o qual vem sendo cumprindo da forma celebrada. Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão de ser beneficiária da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2022, 10:38

Julgado improcedente o pedido

26/09/2022, 16:19

Conclusos para julgamento

02/08/2022, 13:26

Juntada de termo

02/08/2022, 13:26

Decorrido prazo de DELVANI COUTO GOMES em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 19:31

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A., em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 18:59

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A., em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 18:43

Decorrido prazo de DELVANI COUTO GOMES em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 17:44

Publicado Intimação em 28/06/2022.

04/07/2022, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

04/07/2022, 11:14

Juntada de petição

04/07/2022, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DELVANI COUTO GOMES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA - MA20014, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A, EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DECISÃO Não verifico os extratos como documentos indispensáveis. Veja-se que a parte ré poderia trazer os comprovantes de transferência em benefício da parte autora. Não há dados que comprovem a existência de conexão, além do que para o seu acatamento deve-se demonstrar a sua necessidade e utilidade. Não há outras questões processuais pendentes. A questão de fato que será objeto de produção de provas é a seguinte: se a Autora celebrou o contrato com o Réu. Deverá ser provada por documentos. O ônus da prova é do Réu. Não há questão de direito relevante para ser delimitada. Intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após isso voltem os autos conclusos para sentença. Imperatriz, Sexta-feira, 24 de Junho de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0816584-04.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado]

27/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 15:55

Outras Decisões

24/06/2022, 15:24

Conclusos para despacho

20/06/2022, 16:00

Juntada de Certidão

20/06/2022, 16:00

Juntada de aviso de recebimento

23/05/2022, 16:59

Decorrido prazo de DELVANI COUTO GOMES em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 12:23

Publicado Intimação em 10/03/2022.

16/03/2022, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

16/03/2022, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DELVANI COUTO GOMES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA - MA20014, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A, EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A RÉU: BANCO PAN S/A ATO ORDINATÓRIO Apresentada a contestação, intimo a reque Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo nº: 0816584-04.2021.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 15:28

Juntada de Certidão

08/03/2022, 15:28

Juntada de Certidão

17/02/2022, 11:38

Recebidos os autos do CEJUSC

17/02/2022, 11:38

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 17/02/2022 11:00 2º CEJUSC de Imperatriz - FACIMP .

17/02/2022, 11:35

Conciliação infrutífera

17/02/2022, 11:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2º CEJUSC de Imperatriz - FACIMP

17/02/2022, 00:09

Juntada de petição

16/02/2022, 23:33

Decorrido prazo de DELVANI COUTO GOMES em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 13:08

Publicado Intimação em 03/11/2021.

04/11/2021, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

04/11/2021, 03:21

Juntada de termo

03/11/2021, 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/10/2021, 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2021, 11:02

Juntada de Certidão

28/10/2021, 11:01

Audiência Processual por videoconferência designada para 17/02/2022 11:00 2º CEJUSC de Imperatriz - FACIMP.

28/10/2021, 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2021, 10:58

Outras Decisões

27/10/2021, 19:41

Concedida a Antecipação de tutela

27/10/2021, 19:41

Conclusos para decisão

26/10/2021, 17:20

Distribuído por sorteio

26/10/2021, 17:20

Documentos

Decisão

•10/05/2023, 21:31

Sentença

•26/09/2022, 16:19

Decisão

•24/06/2022, 15:24

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 15:28

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 11:01

Decisão

•27/10/2021, 19:41

28/09/2022, 00:00