Procedimento Comum Cível 0801902-34.2019.8.10.0066 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801902-34.2019.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTÔNIO LEÃO DE ARAÚJO. ADVOGADOS: THIAGO PINTO SILVA (OAB/MA 10.950-A); RAQUEL PINTO SILVA (OAB/MA 20.332-A). APELADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADA: ANY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB/BA 29.442-A). RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 27 DO CDC (QUINQUENAL). TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. De acordo com a jurisprudência do STJ, nas ações que visam discutir a legalidade de contrato de empréstimo, o prazo prescricional de cinco anos prevista no art. 27 do CDC começa a partir da data do último desconto ou da última cobrança II. No caso em análise, os descontos referentes ao contrato de em empréstimo questionado se encerraram em 01 de outubro de 2018, sendo que a demanda foi ajuizada em 15 de maio de 2019, vale dizer, dentro do prazo prescricional de cinco anos. III. Apelo conhecido e provido, para reformar a sentença e afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento. De acordo com o parecer ministerial. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.° 0801902-34.2019.8.10.0066 Trata-se de Apelação Cível, interposta por ANTÔNIO LEÃO DE ARAÚJO, em face da sentença proferida pelo Juízo a quo, nos autos da ação ordinária Nº. 0801902-34.2019.8.10.0066, promovida em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., ora apelado. A referida sentença reconheceu a prescrição quinquenal, com fundamento no art. 27 do CDC, considerando que os descontos em questão iniciaram em maio de 2014 e a demanda foi ajuizada apenas em outubro de 2019 (ID 11593740). Nas razões do recurso (ID 11593741), a apelante alega, em síntese, que o prazo prescricional de cinco anos, previsto art. 27 do CDC, tem início na data do último desconto realizado. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. O apelado ofereceu contrarrazões (ID 15661469). Por fim, a Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 15661469, opinou pelo conhecimento e provimento da presente apelação, determinando-se a anulação da sentença de base, ante a inocorrência, no caso, da prescrição total do direito, devendo ser determinado o retorno dos autos à origem para que continuada a marcha processual. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. A questão controvertida diz respeito ao prazo prescricional para ajuizamento da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais, referente à suposta fraude na contratação de empréstimo consignado. Inicialmente, cumpre registrar que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável à espécie, conforme Súmula 2971 do STJ. Nesse contexto, o art. 27 da legislação consumerista estabelece que o prazo prescricional é de cinco anos. Eis o dispositivo: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Por sua vez, nas ações que visam discutir a legalidade do contrato de empréstimo, esse prazo começa a partir da data do último desconto ou da última cobrança, conforme a jurisprudência do STJ. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1412088/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 12/09/2019) No caso em análise, os descontos referentes ao contrato de em empréstimo questionado se encerraram em abril de 2019, sendo que a demanda foi ajuizada em 7 de outubro de 2019, vale dizer, dentro do prazo prescricional de cinco anos. Portanto, merecem prosperar os argumentos da apelante, devendo ser reformada a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo. Diante do exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao apelo, para reformar a sentença e afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento (art. 932, V, “a”, do CPC2). Publique-se. Intimem-se. São Luís, 12 de maio de 2022. Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES Relatora 1 Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2Art. 932. Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

13/05/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de réplica à contestação

Juntada de contestação

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Todas as movimentações(32)