Cumprimento de sentença 0800933-16.2021.8.10.0109 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800933-16.2021.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DO REMEDIO DOS SANTOS SOUZA Advogado(s) do reclamante: JAQUELINE MONTEIRO SILVA (OAB 12564-MA), JOSE NILSON PEREIRA MOURA (OAB 4679-MA), ROGERIO ALVES DA SILVA (OAB 4879-MA) REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PAULO RAMOS SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS PROCESSO Nº. 0800933-16.2021.8.10.0109 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS proposta por MARIA DO REMÉDIO DOS SANTOS SOUZA em face do MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS/MA, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, informou a requerente que faz parte da categoria dos profissionais do Magistério do município de Paulo Ramos/MA, e deixou de receber, de forma injustificada, o reajuste nos percentuais concedidos a títulos de reajuste do piso nacional da categoria, desde o ano de 2016, já levando em conta as parcelas prescritas. Alegou que o referido reajuste ao deixar de ser implementado pelo ente requerido lhe causou prejuízos, em razão de seus vencimentos se mostrarem destoantes do que determina a Lei Federal n°11.738/2008. No mais, aduziu que supracitada lei veda que os entes federativos fixem o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica em valor abaixo da atualização anual, cujo reajuste deve ser efetuado no mês de janeiro de cada ano e no percentual indicado pelo MEC. Diante da suposta inobservância da legislação federal, requereu que seja o município de Paulo Ramos/MA condenado a implementar o reajuste do piso salarial nos percentuais correspondentes aos reajustes concedidos, conforme determina Lei Federal nº 11.738/2008, devendo tal valor ser corrigido e atualizado monetariamente. Inicial foi instruída com documentos. Prazo para contestação transcorrido in albis, conforme certidão de ID 62245383. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência. Na presente demanda os elementos carreados aos autos são suficientes para o julgamento do feito. A presente ação consiste em provocar o Poder Judiciário a se pronunciar sobre a (in) existência de reajuste anual do vencimento da requerente, a qual compõe a categoria de professores, observando a sistemática contida na Lei que trata do piso nacional da educação e na legislação local. A lei municipal n.º 78/2011 em seu artigo 36, parágrafo primeiro informa que a data base para reajuste da remuneração dos servidores da rede municipal de ensino se dará no mês de abril e obedecerá o mesmo percentual de reajuste do aluno-ano, estabelecido pelo Governo Federal. A referida matéria também já foi analisada por nossos Tribunais superiores, neste caso pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº. 1.426.210-RS que firmou a seguinte tese: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. (REsp 1426210/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016). No caso em análise, ao verificar os contracheques juntados pela Autora cotejando-os com os pisos salariais nacional do magistério desde 2016, resta demonstrado que o Município não vem cumprindo o piso salarial fixado pelo Governo Federal. Dessa forma, partindo-se das premissas de que a Lei do Piso Nacional da Educação Básica é um mecanismo de fomento e valorização profissional do magistério, bem como o entendimento pacificado no sentido de que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, e o caso concreto demonstra que os professores da rede municipal de Paulo Ramos/MA não estão recebendo os reajustes necessários com base no piso salarial, imperioso reconhecer o direito à implantação e percepção das diferenças salariais da requerente. Nesse sentido, cite-se julgado do nosso Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DOS VALORES ATRASADOS. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BURITIRANA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADAS. PAGAMENTO REALIZADO ABAIXO DO PISO NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI MUNICIPAL Nº 144/2009. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO QUE DEVE RECAIR SOBRE VALOR DA REMUNERAÇÃO. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO E 2º APELO IMPROVIDO. I - Não há se falar em ausência de interesse recursal pela falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença atacada, quando os argumentos trazidos no recurso de apelação possuem correspondência com os fundamentos da sentença, sobretudo quando há especificação do que merece reforma, segundo a percepção do apelante, sendo reforçado, ainda, nos pedidos finais. Preliminar rejeitada. II- Incabível a tese de julgamento extra petita quando o magistrado decide a lide nos termos em que foi proposta. Preliminar rejeitada. III- Trata-se o caso de aplicação do piso salarial nacional para o cargo de magistério na educação básica da municipalidade de Buritirana - MA, sendo observado que o cerne da questão cinge-se à análise da existência ou não de diferença salarial entre o valor recebido pela professora do município de Buritirana - MA e o piso nacional proporcional à carga horária por ela desempenhada, além das demais remunerações decorrentes deste. IV - De acordo com o art. 2º, da Lei Federal nº 11.738/2008, é medida que se impõe a determinação de pagamento da diferença entre o valor efetivamente pago à professora e o valor estabelecido proporcionalmente à carga horária desempenhada. V- Verifica-se que a Lei Municipal nº 144/2009, ao tratar do período em que serão gozadas as férias, ressalta que tanto os 30 (trinta) dias gozados em janeiro, quanto os 15 (quinze) dias complementares, mesmo que gozados no período de recesso escolar, são considerados como férias, merecendo assim receber o adicional de 1/3 (um terço) de férias do total de 45 (quarenta e cinco) dias, e não apenas de 30 (trinta) dias. VI- O pagamento do 13º (décimo terceiro) salário/gratificação natalina deve ser realizado sobre a remuneração total paga à professora no mês de dezembro, e não somente sobre o salário-base que recebe, devendo assim a diferença ser devidamente paga e imposta à municipalidade que efetue o pagamento do 13º salário com observância à remuneração devida em dezembro, conforme a Lei nº 4.090/1962. 1º apelo parcialmente provido e 2º apelo improvido.(TJMA. Quinta Câmara Cível. Apelação Cível nº. 37081.2017-Rel. Des. José de Ribamar Castro. Data do Julgamento:06/11/2017). Dessarte, a Suprema Corte fixou o entendimento de que o piso salarial é devido aos professores desde 01/01/2009, no entanto, no período de 01/01/2009 até 26/04/2011, o valor do piso corresponde à remuneração global do professor, incluindo-se no cálculo as quantias referentes a gratificações e adicionais. A partir de 27/04/2011, o piso nacional passa a ser o valor do vencimento básico para os professores da educação básica da rede pública, não podendo ser considerado nesse valor as gratificações e adicionais. De acordo com o art. 2º, §§ 1º e 3º da Lei em comento, o piso salarial era, inicialmente, de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) para a carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais; ao passo que as jornadas inferiores a 40 horas semanais terão o piso fixados proporcionalmente. Esse entendimento sobre a proporcionalidade do pagamento do piso pode ser extraído tanto do § 3º da Lei nº 11.738/08, como do voto do Ministro Relator Joaquim Barbosa na ADI 4167, in verbis: “A jornada de quarenta horas semanais tem por função compor o cálculo do valor devido a título de piso, juntamente com o parâmetro monetário de R$ 950,00. A ausência de parâmetro de carga horária para condicionar a obrigatoriedade da adoção do valor do piso poderia levar a distorções regionais e potencializar o conflito judicial, na medida em que permitiria a escolha de cargas horárias desproporcionais ou inexequíveis. Profissionais com carga horária diferenciada, para mais ou para menos, por óbvio, terão valores proporcionais como limite mínimo de pagamento” (trecho do voto do Min. Relator Joaquim Barbosa na ADI 4167 ed, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2013, publicado 09/10/2013). Ademais, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.738/08, o piso nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Já o parágrafo único do art. 5º, preceitua que a atualização de que trata o caput será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei n 11.494, de 20 de junho de 2007. Acrescenta-se ainda, que em razão da Lei Municipal nº 78/2011 de 27 de maio de 2011, que fixou a jornada de trabalho dos professores de 25 (vinte e cinco) horas semanais para professores da área 1 e 20 (vinte) horas semanais para professores da área 2, no Município de Paulo Ramos/MA, deve ser observada a proporcionalidade nos vencimentos nos respectivos períodos, em sede de liquidação de sentença. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o Município de Paulo Ramos/MA Realizar o pagamento do retroativo das perdas salariais consubstanciado na diferença do vencimento básico pago pelo demandado, bem como dos adicionais e gratificações que são calculadas sobre o vencimento básico, e o piso salarial da categoria, desde a data do reajuste do piso salarial do ano de 2016, até o efetivo implemento do piso salarial nos vencimentos da autora (Maio de 2021). Tal quantia deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença, observada a proporcionalidade do piso salarial com a carga horária estabelecida na Lei Municipal 78/2011, acrescido de juros de mora e correção monetária de acordo com o Provimento n. 09/2018-CGJ/MA. Sem custas, ante a isenção de que goza a Fazenda Pública (art. 12, I, da Lei Estadual n. 9.109/2009). Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC. Intimem-se as partes por seus procuradores. Sentença sujeita ao reexame necessário, ex vi do art. 496, I, do CPC e enunciado n. 490 da súmula do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". Fica a parte requerente ciente de que, em caso de necessidade de procedimento para cumprimento desta sentença, deverá observar as disposições da Portaria-Conjunta n. 05/2017, a qual estabelece que as fases de liquidação e cumprimento de sentença nas unidades judiciais que utilizem o sistema PJe-TJMA relativa aos pronunciamentos judiciais produzidos em processos autuados em suporte físico, serão processadas, exclusivamente, em suporte eletrônico. Interposto eventual recurso voluntário, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal, e independentemente de sua apresentação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulo Ramos/MA, 15 de agosto de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos/MA

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DO REMEDIO DOS SANTOS SOUZA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JAQUELINE MONTEIRO SILVA - MA12564, JOSE NILSON PEREIRA MOURA - MA4679-A, ROGERIO ALVES DA SILVA - MA4879-A RÉU: MUNICIPIO DE PAULO RAMOS DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800933-16.2021.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) Cuida-se de pedido de inversão do ônus da prova para compelir o Município requerido a trazer aos autos o histórico salarial e de pagamentos da parte requerente, todavia não há nos autos qualquer comprovação da negativa de fornecimento e/ou impossibilidade da autora produzir tal prova. Nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, é possível a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova a qualquer espécie de lide, uma vez que, "nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Ante o exposto, em razão da ausência de comprovação mínima da impossibilidade de obtenção dos documentos referidos pela parte autora, indefiro o pedido de distribuição inversa do ônus da prova, bem como assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora junte a ficha financeira referente aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação e diga se há interesse na produção de outras provas. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. SIRVA DO PRESENTE COMO MANDADO Paulo Ramos - MA, 23 de maio de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

25/05/2022, 00:00

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Juntada de ofício requisitório de precatório

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOSE NILSON PEREIRA MOURA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES DA SILVA em 06/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

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