Monitória 0852382-46.2021.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0852382-46.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0852382-46.2021.8.10.0001. AUTOR: MARANHAO PILOT SERVICOS DE PRATICAGEM LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO ARAUJO DA SILVA - OAB/MA 6910-A REU: EMPRESA DE NAVEGACAO ELCANO S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: URSULA VIEIRA BARBOSA PERONI - OAB/RJ 134683, PATRICIA DOS ANJOS ABRAHAMSSON - OAB/RJ 170336 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória proposta por MARANHÃO PILOT SERVIÇOS DE PRATICAGEM em face de EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELCANO S/A, devidamente qualificados nos autos. Aduziu a parte autora que firmou com a ré, em 31 de março de 2016, o contrato denominado de ACORDO PARA SERVIÇOS DE PRATICAGEM, por meio do qual se ajustou a prestação de serviços de praticagem no Complexo Portuário da Ponta da Madeira (todos os piers e berços administrados pela companhia VALE), Porto do Itaqui e/ou todos os berços do Porto Organizado em São Luís/MA e Terminal da Alumar. Afirma que o contrato tem vigência de 60 (sessenta) meses, a partir da assinatura, ou seja, até 31 de março de 2021, todavia o instrumento prevê que, caso as partes estivessem satisfeitas com os serviços/valores envolvidos e não manifestem expressamente o seu interesse em modificá-los, total ou parcialmente, no prazo de 30 (trinta) dias antes do seu regular vencimento, o mesmo seria considerado automaticamente prorrogado por mais um ano, e assim sucessivamente a cada período idêntico. Segue afirmando que, findo o primitivo prazo de vigência, nenhuma das partes sinalizou interesse em modificar, total ou parcialmente o ajuste, de modo que, segundo dicção do § único da Cláusula 1ª, está efetivamente consolidada sua prorrogação até 31 de março de 2022. Assevera, contudo, que a requerida deixou de arcar com os pagamentos, tornando-se inadimplente na quantia de R$ 5.345,66 (cinco mil, trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). Citada, a parte ré apresentou embargos à monitória aduzindo (i) conexão com a ação monitória n° 0827992-12.2021.8.10.0001, em trâmite na 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, distribuída em 07/07/2021, data anterior à presente; (ii) ausência de prorrogação automática do contrato; (iii) desequilíbrio econômico; (iv) os valores dos serviços de praticagem estão em desacordo com os preços cobrados na região. Impugnação aos embargos monitórios sustentando a inexistência de conexão, vez que na demanda distribuída junto à 13ª Vara Cível, a cobrança do valor de R$ 23.014,64 é referente a duas atracações e desatracações realizadas nos meses de fevereiro e março de 2021, ao passo que a presente é inerente ao inadimplemento parcial de um serviço de desatracação realizado em agosto de 2021. Pugna pela rejeição liminar dos embargos, assim como pelo afastamento da prevenção. Eis o relatório. Decido. DA CONEXÃO De acordo com o artigo 55, do Código de Processo Civil, “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.”. Não bastasse isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à possibilidade da reunião de ações para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias, fixando como juízo competente aquele que teve a primeira ação ajuizada. No entanto, não verifico identidade entre as causas de pedir, uma vez que as demandas, embora lastreadas no mesmo contrato, tem por escopo o recebimento de valores decorrentes de serviços diversos. Na demanda distribuída junto à 13ª Vara Cível, a cobrança do valor de R$ 23.014,64 (vinte e três mil, quatorze reais e sessenta e quatro centavos) é referente a duas atracações e desatracações realizadas nos meses de fevereiro e março de 2021. De outra forma, a presente demanda discute o inadimplemento de parte da desatracação realizada em agosto de 2021. Por fim, inexiste risco de decisões conflitantes, uma vez que o reconhecimento de uma dívida não produz efeito idêntico em relação à outra. Assim, rejeito a preliminar arguida. DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de fato e direito, passível de solução com as provas já constantes nos autos. A teor da argumentação deduzida pelo embargante nota-se que os embargos monitórios têm nítido propósito revisional, contudo a parte ré não logrou êxito em demonstrar a abusividade da cobrança ou desequilíbrio contratual. Com efeito, a petição inicial mostra-se hígida e sem qualquer afronta às condições e elementos da ação. Ademais, os documentos que instruem a inicial demonstram a relação jurídica entre as partes, inexistindo impugnação da parte ré quanto à prestação do serviço pela autora, mas apenas quanto ao valor cobrado. Nesse sentido, como anteriormente ressaltado, a embargante não conseguiu comprovar que os preços de praticagem cobrados pela requerente são incompatíveis com a região. Assim, ante a inexistência de demonstração do efetivo pagamento da dívida, ou qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou suspensivo de direito, a procedência da demanda é medida que se impõe. Isto posto, REJEITO os embargos e, com fundamento no artigo 701, §2º do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo, nos termos do art. 701 § 2º do CPC, no valor de R$ 5.345,66 (cinco mil, trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), acrescido de correção monetária e juros de 1%, ambos a contar do vencimento da obrigação. Condeno a ré/embargante no pagamento das custas e despesas processuais e aos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Prossiga-se nos termos do art. 702, parágrafo 8º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 05 de setembro de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

07/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de URSULA VIEIRA BARBOSA PERONI em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ARAUJO DA SILVA em 08/11/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Publicado Intimação em 31/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de protocolo

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(54)