Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000849-17.2013.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

LiminarCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara �nica do Termo Judici�rio de Raposa

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única de Raposa 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 12:30

Documento (Certidão)

05/05/2026, 14:49

Decurso de Prazo

05/05/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 09:17

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:36

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 08:45

Documento (Ofício)

19/02/2026, 10:29

Documento (Certidão)

30/01/2026, 14:04

Trânsito em julgado

30/01/2026, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 15:59

Decurso de Prazo

18/09/2025, 01:13

Documento (Informações)

27/08/2025, 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:35

Petição (Petição (outras))

23/08/2025, 10:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2025, 12:29

Todas as movimentações(259)

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 12:30

Documento (Certidão)

05/05/2026, 14:49

Decurso de Prazo

05/05/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 09:17

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:36

Documentos

Nenhum documento disponível

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 08:45

Documento (Ofício)

19/02/2026, 10:29

Documento (Certidão)

30/01/2026, 14:04

Trânsito em julgado

30/01/2026, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 15:59

Decurso de Prazo

18/09/2025, 01:13

Documento (Informações)

27/08/2025, 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:35

Petição (Petição (outras))

23/08/2025, 10:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2025, 12:29

Retificação de Classe Processual

22/08/2025, 11:58

Conclusão (para julgamento)

22/08/2025, 11:52

Documento (Informações)

22/08/2025, 11:52

Documento (Informações)

12/08/2025, 09:33

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 17:12

Documento (Outros documentos)

23/04/2025, 14:20

Documento (Certidão)

26/03/2025, 09:42

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

21/03/2025, 09:03

Documento (Ofício)

20/03/2025, 13:16

Mero expediente

05/02/2025, 17:31

Conclusão (para despacho)

24/10/2024, 03:12

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 18:02

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 18:02

Mandado (entregue ao destinatário)

06/07/2024, 17:48

Petição (Petição (outras))

06/07/2024, 17:48

Expedição de documento (Mandado)

21/06/2024, 15:01

Documento (Mandado)

07/03/2024, 08:47

Outras Decisões

14/11/2023, 16:20

Conclusão (para decisão)

27/07/2023, 11:11

Documento (Certidão)

27/07/2023, 11:11

Decurso de Prazo

18/04/2023, 22:12

Petição (Petição (outras))

03/03/2023, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2023, 12:08

Acolhimento

24/01/2023, 19:05

Decurso de Prazo

22/11/2022, 20:47

Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 18:13

Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 11:42

Mandado (entregue ao destinatário)

24/10/2022, 10:48

Petição (Petição (outras))

24/10/2022, 10:48

Conclusão (para decisão)

29/09/2022, 12:09

Documento (Certidão)

29/09/2022, 12:09

Petição (Petição (outras))

28/09/2022, 19:02

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

28/09/2022, 13:12

Recebimento (competência exclusiva)

28/09/2022, 12:58

Documento (Certidão)

23/09/2022, 09:16

Petição (Petição (outras))

22/09/2022, 17:04

Petição (Petição (outras))

20/09/2022, 22:12

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2022, 12:23

Expedição de documento (Mandado)

23/08/2022, 11:58

Expedição de documento (Mandado)

23/08/2022, 11:58

Evolução da Classe Processual

29/06/2022, 12:02

Mero expediente

29/06/2022, 11:51

Conclusão (para despacho)

10/06/2022, 17:34

Documento (Certidão)

10/06/2022, 17:34

Petição (Petição (outras))

05/04/2022, 17:30

Petição (Petição (outras))

05/04/2022, 16:23

Recebimento (competência exclusiva)

18/03/2022, 10:32

Remessa (em grau de recurso)

01/07/2019, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2019, 16:07

Expedição de documento (Ofício)

26/06/2019, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2019, 09:40

Protocolo de Petição

10/06/2019, 12:23

Recebimento (dependência)

06/06/2019, 17:44

Entrega em carga/vista

23/05/2019, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2019, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2019, 15:30

Protocolo de Petição

28/01/2019, 14:41

Protocolo de Petição

07/01/2019, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2018, 16:30

Procedência em Parte

03/12/2018, 14:09

Protocolo de Petição

03/08/2018, 16:59

Conclusão (para despacho)

28/08/2017, 12:23

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2017, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2017, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2017, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2016, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2016, 09:04

Mero expediente

06/04/2016, 15:31

Conclusão (para despacho)

06/04/2016, 15:30

Audiência (instrução)

06/04/2016, 15:29

Mandado (entregue ao destinatário)

30/03/2016, 15:57

Mandado (entregue ao destinatário)

26/02/2016, 16:40

Mandado (entregue ao destinatário)

26/02/2016, 15:29

Mandado (entregue ao destinatário)

26/02/2016, 15:28

Mandado (entregue ao destinatário)

15/02/2016, 15:17

Mandado (entregue ao destinatário)

15/02/2016, 15:15

Mandado (entregue ao destinatário)

15/02/2016, 15:11

Mandado

29/01/2016, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2016, 11:27

Expedição de documento (Mandado)

27/01/2016, 11:20

Expedição de documento (Mandado)

27/01/2016, 11:17

Expedição de documento (Mandado)

27/01/2016, 11:13

Expedição de documento (Mandado)

27/01/2016, 11:05

Expedição de documento (Mandado)

27/01/2016, 10:35

Expedição de documento (Mandado)

27/01/2016, 10:22

Expedição de documento (Mandado)

27/01/2016, 10:17

Audiência (instrução)

27/01/2016, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2016, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2016, 13:50

Mero expediente

13/01/2016, 12:34

Conclusão (para despacho)

08/01/2016, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2016, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2015, 15:11

Audiência (instrução)

17/12/2015, 10:26

Mandado (entregue ao destinatário)

03/12/2015, 14:42

Mandado (entregue ao destinatário)

03/12/2015, 14:42

Mandado (entregue ao destinatário)

03/12/2015, 14:41

Mandado (entregue ao destinatário)

03/12/2015, 14:41

Mandado

03/12/2015, 14:40

Mandado

03/12/2015, 14:40

Expedição de documento (Mandado)

27/11/2015, 11:25

Expedição de documento (Mandado)

27/11/2015, 11:17

Expedição de documento (Mandado)

27/11/2015, 10:55

Expedição de documento (Mandado)

27/11/2015, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2015, 10:24

Mero expediente

11/11/2015, 10:42

Conclusão (para despacho)

11/11/2015, 10:41

Recebimento (prevenção)

11/11/2015, 10:40

Audiência (instrução)

11/11/2015, 10:38

Protocolo de Petição

11/11/2015, 08:11

Entrega em carga/vista

18/09/2015, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2015, 10:16

Mero expediente

04/09/2015, 17:01

Conclusão (para despacho)

01/09/2015, 09:17

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2015, 08:40

Protocolo de Petição

31/08/2015, 11:42

Mandado (entregue ao destinatário)

26/08/2015, 10:35

Mandado (entregue ao destinatário)

26/08/2015, 10:35

Mandado

24/08/2015, 16:21

Expedição de documento (Mandado)

20/08/2015, 16:03

Expedição de documento (Mandado)

20/08/2015, 15:45

Mero expediente

20/08/2015, 13:50

Conclusão (para despacho)

20/08/2015, 13:47

Audiência (instrução)

20/08/2015, 12:35

Petição (Petição (outras))

18/08/2015, 15:48

Documento (Mandado)

18/08/2015, 15:21

Documento (Mandado)

18/08/2015, 15:20

Documento (Mandado)

18/08/2015, 15:20

Documento (Mandado)

18/08/2015, 15:19

Protocolo de Petição

12/08/2015, 17:06

Mandado (entregue ao destinatário)

11/08/2015, 15:51

Mandado (entregue ao destinatário)

04/08/2015, 11:45

Mandado

23/07/2015, 18:57

Mandado

23/07/2015, 18:57

Mandado (entregue ao destinatário)

23/07/2015, 16:57

Mandado (entregue ao destinatário)

23/07/2015, 16:02

Expedição de documento (Mandado)

20/07/2015, 17:00

Expedição de documento (Mandado)

20/07/2015, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2015, 16:32

Protocolo de Petição

17/07/2015, 16:29

Mandado

16/07/2015, 15:10

Mandado

16/07/2015, 15:10

Mandado (entregue ao destinatário)

15/07/2015, 13:44

Mandado

15/07/2015, 13:43

Protocolo de Petição

08/07/2015, 14:38

Protocolo de Petição

08/07/2015, 14:37

Expedição de documento (Mandado)

08/07/2015, 11:23

Expedição de documento (Mandado)

08/07/2015, 11:17

Expedição de documento (Mandado)

08/07/2015, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2015, 16:41

Protocolo de Petição

22/06/2015, 15:03

Recebimento (para despacho)

22/06/2015, 15:02

Entrega em carga/vista

18/06/2015, 16:17

Documento (Mandado)

18/06/2015, 16:16

Mandado (entregue ao destinatário)

16/06/2015, 08:02

Petição (Petição (outras))

21/05/2015, 11:32

Protocolo de Petição

19/05/2015, 13:38

Protocolo de Petição

15/05/2015, 16:21

Mandado

14/05/2015, 18:56

Expedição de documento (Mandado)

06/05/2015, 15:06

Audiência (instrução)

06/05/2015, 15:03

Mero expediente

06/05/2015, 14:19

Conclusão (para despacho)

06/05/2015, 14:14

Audiência (preliminar)

06/05/2015, 14:09

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2015, 07:22

Mandado (entregue ao destinatário)

27/04/2015, 07:26

Protocolo de Petição

07/04/2015, 12:42

Mandado

07/04/2015, 10:06

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2015, 17:29

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2015, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2015, 16:31

Audiência (preliminar)

27/03/2015, 17:42

Mero expediente

04/02/2015, 10:25

Conclusão (para despacho)

03/02/2015, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2015, 13:55

Mero expediente

02/10/2014, 14:44

Conclusão (para despacho)

13/08/2014, 12:29

Audiência (preliminar)

13/08/2014, 08:46

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2014, 08:34

Mandado (entregue ao destinatário)

04/08/2014, 12:37

Mandado

04/08/2014, 12:07

Mandado (entregue ao destinatário)

29/07/2014, 13:59

Mandado

29/07/2014, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2014, 14:09

Expedição de documento (Mandado)

10/07/2014, 17:55

Expedição de documento (Mandado)

10/07/2014, 17:44

Audiência (preliminar)

10/07/2014, 17:43

Mero expediente

05/06/2014, 14:19

Audiência (preliminar)

04/06/2014, 11:00

Conclusão (para despacho)

02/06/2014, 14:44

Petição (Petição (outras))

02/06/2014, 13:02

Protocolo de Petição

02/06/2014, 12:56

Mandado (entregue ao destinatário)

02/06/2014, 07:53

Mandado (entregue ao destinatário)

26/05/2014, 10:10

Mandado

14/05/2014, 11:39

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2014, 14:00

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2014, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2014, 13:55

Audiência (preliminar)

12/05/2014, 13:55

Mero expediente

03/04/2014, 16:57

Conclusão (para despacho)

28/03/2014, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2014, 15:27

Petição (Petição (outras))

26/03/2014, 17:21

Petição (Petição (outras))

26/03/2014, 17:10

Protocolo de Petição

25/03/2014, 17:16

Recebimento (competência exclusiva)

24/03/2014, 13:32

Entrega em carga/vista

21/03/2014, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2014, 09:27

Mero expediente

12/02/2014, 09:15

Conclusão (para despacho)

07/02/2014, 15:59

Petição (Petição (outras))

06/02/2014, 14:02

Petição (Petição (outras))

06/02/2014, 14:01

Protocolo de Petição

04/02/2014, 15:11

Recebimento (competência exclusiva)

04/02/2014, 15:10

Protocolo de Petição

31/01/2014, 16:01

Entrega em carga/vista

29/01/2014, 12:36

Documento (Mandado)

20/01/2014, 14:56

Mandado (entregue ao destinatário)

20/01/2014, 11:33

Ofício (entregue ao destinatário)

08/01/2014, 11:47

Mandado

20/12/2013, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2013, 15:13

Expedição de documento (Ofício)

19/12/2013, 15:06

Expedição de documento (Mandado)

19/12/2013, 14:49

Liminar

11/12/2013, 14:41

Protocolo de Petição

13/11/2013, 13:55

Conclusão (para decisão)

13/11/2013, 09:43

Audiência (de justificação)

08/11/2013, 15:51

Mandado (entregue ao destinatário)

06/11/2013, 09:32

Mandado (entregue ao destinatário)

06/11/2013, 08:58

Mandado (entregue ao destinatário)

30/10/2013, 11:36

Mandado (entregue ao destinatário)

29/10/2013, 12:46

Mandado (entregue ao destinatário)

29/10/2013, 12:45

Mandado

17/10/2013, 11:50

Mandado

17/10/2013, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2013, 11:42

Expedição de documento (Mandado)

17/10/2013, 11:37

Expedição de documento (Mandado)

17/10/2013, 11:35

Expedição de documento (Mandado)

17/10/2013, 11:31

Expedição de documento (Mandado)

17/10/2013, 11:28

Expedição de documento (Mandado)

17/10/2013, 11:06

Audiência (de justificação)

15/10/2013, 17:17

Mero expediente

15/10/2013, 17:16

Conclusão (para despacho)

07/10/2013, 11:39

Distribuição (competência exclusiva)

04/10/2013, 08:45