Cumprimento de sentença 0803902-76.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803902-76.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADAS: MIRELLA PARADA MARTINS (OAB MA 4915), MARIA LAURA PEREIRA DA SILVA (OAB PA 31653) APELADA: LUZIA MELO PIRES DEFENSOR PÚBLICO: LUIS OTÁVIO RODRIGUES DE MORAES FILHO RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (CPC, ART. 373, I). INSTRUMENTO NÃO ASSINADO QUE MENCIONA ANO DIVERSO DO COBRADO. CITAÇÃO REALIZADA QUANDO JÁ NÃO SE EXIGIA MAIS A GUARDA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Na singularidade do caso, observa-se que na petição inicial a apelante menciona que a cobrança decorrem de serviços educacionais prestados no segundo semestre de 2012, todavia juntou instrumento do contrato sem assinatura do suposto devedor, ainda que digital, além do que com data bem posterior a 2012, ou seja, 2015, tendo sido a ação ajuizada em 06.02.2017, com citação em 2021. II. Ademais, ainda que o contrato fosse considerado como prova documental, observa-se que não há demonstração de notificação da apelada para adimplemento do suposto débito, a comprovar que efetivamente havia sua inércia em cumprir com suas obrigações contratuais. III. Em outras palavras, a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito (CPC, art. 373, I). IV. Sentença mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 22.08.2022 A 29.08.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0803902-76.2017.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 22 a 29 de agosto de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

02/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(19)