Cumprimento de sentença 0000166-77.2018.8.10.0121 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000166-77.2018.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARMANDO FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - MA16300-A DEMANDADO(S): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros Advogados/Autoridades do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FABYANNO CARVALHO SILVA ARAUJO - MA11225-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0000166-77.2018.8.10.0121 DEMANDANTE(S): DULCE MARIA RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença, ao fundamento de que a referida decisão incorreu em omissão, vez que não fez constar o valor das astreintes referente ao descumprimento da medida liminar. Instada a se manifestar, apenas o Banco requerido apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. A teor do que dispõe o art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis somente quando há, na decisão impugnada, omissão, contradição ou obscuridade, bem como para corrigir a ocorrência de erro material (RESP nº 1.062.994/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 26.08.2010, e AgRgRESP nº 1.206.761/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 16.05.2011), (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1339127/RJ (2010/0150122-6), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 06.10.2011, unânime, DJe 18.10.2011).” Ainda segundo o STJ. Na lição de José Carlos Barbosa Moreira, "Há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)." (in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, pág. 539 - nossos os grifos). A contradição, por sua vez, "(...) é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão." (Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil, 11ª edição, São Paulo, Saraiva, 2º v., pág. 260). "Verifica-se este defeito quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis. Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação (...) ou entre proposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acórdão (...). Também pode ocorrer contradição entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo (...). É ainda concebível a ocorrência de contradição entre a ementa e o corpo do acórdão. Não fica excluída a hipótese de contradição entre proposições constantes da própria ementa (cf., infra, o comentário nº 359 ao art. 556). Tampouco o fica a de contradição entre o teor do acórdão e aquilo que resultara da votação apurável pela minuta de julgamento, pela ata, pelas notas taquigráficas ou por outros elementos. (...) Não há que se cogitar de contradição entre o acórdão e outra decisão porventura anteriormente proferida no mesmo processo, pelo tribunal ou pelo órgão de grau inferior. Se a questão estava preclusa, e já não se podia voltar atrás do que fora decidido, houve sem dúvida error in procedendo, mas o remédio de que agora se trata é incabível. Também o é na hipótese de contradição entre o acórdão e o que conste de alguma peça dos autos (caso de error in judicando)." (José Carlos Barbosa Moreira, ob. cit., págs. 541/543). A obscuridade, por fim, verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível. (EDcl nos EDcl no RMS 5.722/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 25/04/2006, DJ 14/08/2006, p. 331). Assiste razão ao embargante, eis que a referida sentença incorreu em omissão. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pelo requerido e reformo a sentença para incluir na parte dispositiva a seguinte redação: “verifico que a parte ré BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO foi intimada para cumprir a obrigação de fazer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de cem reais, limitada a dois mil reais. Em 30.07.20218 a parte autora informou que a medida liminar concedida ainda não tinha sido cumprida pela instituição financeira. Assim, verifico que há recalcitrância no cumprimento da obrigação outrora determinada. Logo, consolido a multa no valor de dois mil reais.” Mantém-se incólume os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Preclusa esta decisão, remetam-se os autos para a Turma Recursal para análise do recurso, com nossas homenagens. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. Assinado digitalmente

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARMANDO FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - MA16300-A Réu (s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros Advogados/Autoridades do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FABYANNO CARVALHO SILVA ARAUJO - MA11225-A TERMO/INTIMAÇÃO VIA DJE Nesta data, foi enviada intimação via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FABYANNO CARVALHO SILVA ARAUJO - MA11225-A, nos autos de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.º 0000166-77.2018.8.10.0121, em cumprimento a(o) Despacho de ID n.º 68427707, que segue transcrito(a) abaixo: DESPACHO SERVINDO DE MANDADO: (CÓPIA DO(A) DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA) DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0000166-77.2018.8.10.0121 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor (es): DULCE MARIA RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo rito do juizado especial cível por Dulce Maria Ribeiro em face de BV Financeira S/A e Casa Lotérica Boa Sorte de São Bernardo (MA). Em análise dos autos verifico que a parte autora interpôs embargos de declaração, tendo sido intimado somente o requerido BV Financeira S/A para apresentar contrarrazões. Desse modo, chamo o feito à ordem e determino à Secretaria Judicial que inclua no polo passivo da demanda a Casa Lotérica Boa Sorte de São Bernardo (MA). Após, intime-se a parte ré, (parte embargada), para se manifestar sobre os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima, devidamente certificado, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo Assinado eletronicamente por: LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL 06/06/2022 08:00:28 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 68427707 São Bernardo/MA, Terça-feira, 28 de Junho de 2022. MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Servidor(a) da Justiça MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARMANDO FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - MA16300-A Réu (s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados/Autoridades do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, FABYANNO CARVALHO SILVA ARAUJO - MA11225-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A TERMO/INTIMAÇÃO VIA DJE Nesta data, foi enviada intimação via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) Advogados/Autoridades do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, FABYANNO CARVALHO SILVA ARAUJO - MA11225-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, nos autos de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.º 0000166-77.2018.8.10.0121, em cumprimento a(o) Despacho de ID n.º 64256106, que segue transcrito(a) abaixo: DESPACHO SERVINDO DE MANDADO: (CÓPIA DO(A) DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA) DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0000166-77.2018.8.10.0121 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor (es): DULCE MARIA RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Em análise dos autos, verifico que os embargos de declaração foram interpostos pela parte autora, desse modo, chamo o feito à ordem, e determino a intimação da parte ré, (parte embargada), para se manifestar sobre os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima, devidamente certificado, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo Assinado eletronicamente por: LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL 05/04/2022 19:23:42 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 64256106 São Bernardo/MA, Terça-feira, 26 de Abril de 2022. MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Servidor(a) da Justiça MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

27/04/2022, 00:00

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Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/10/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABYANNO CARVALHO SILVA ARAUJO em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR em 14/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Publicado Sentença (expediente) em 02/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

em cooperação judiciária

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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