Cumprimento de sentença 0801428-57.2021.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801428-57.2021.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801428-57.2021.8.10.0013. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: RAMON DE SOUSA NUNES ADVOGADO: RAMON DE SOUSA NUNES - MA12324 POLO PASSIVO: BANCO C6 S.A. ADVOGADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por RAMON DE SOUSA NUNES em face de BANCO C 6, na qual o autor alega que em 8 de novembro de 2021, a reclamada cobrou anuidade de cartão de crédito sem a sua autorização para tanto, requerendo a determinação à ré para abster-se de efetuar cobranças em relação a anuidade do cartão de crédito mencionado na inicial e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Após a citação, a demandada apresentou defesa na qual alegou que após reclamação do consumidor, por liberalidade, efetuou o estorno do valor discutido pelo autor, requerendo a improcedência dos pedidos. É a síntese do relatório, apesar da dispensa prevista no caput, do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. A relação jurídica travada possui natureza consumerista, uma vez que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por ser constitucionalmente identificado como diferente na relação jurídica (artigos 5º, XXXII, 170, V, e 48, ADCT, CR/88), detentor de direitos especiais em razão de sua presumível vulnerabilidade, o consumidor está submetido a um microssistema de proteção, de ordem pública e interesse social, estruturado no Código de Defesa do Consumidor. Esse sistema o protege nos negócios jurídicos, com prerrogativas que equalizam os contratos, compensando eventuais desvantagens e controlando seu equilíbrio, conteúdo e equidade. Isto não significa que o consumidor esteja isento de fazer prova mínima a respeito do direito que pretende ver reconhecido, incidindo simultaneamente as regras processuais do Código de Processo Civil quanto ao ônus probatório e as disposições do Código de Defesa do Consumidor que buscam facilitar ao consumidor o reconhecimento de seus direitos. Por outro lado, ao fornecedor cabe agir diligentemente no sentido de carrear aos autos todas as provas aptas a comprovar inexistência de falha na prestação de serviços. É dizer, ao fornecedor incumbe ter uma postura ativa no campo probatório nas ações que envolvem relação de consumo, sob pena de, na ocorrência de inversão do ônus da prova “sub judice”, a qual é vista tanto como regra de conduta como de julgamento, vir a sofrer condenação por ausência de comprovação de fato que se contrapõe à versão dada pelo consumidor - caso não se revele nos autos, de outro lado, situação que, por si só, tenha o condão de infirmar a pretensão deduzida. Na hipótese dos autos, em que pese reconhecer a hipossuficiência do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, entendo que a parte requerida logrou êxito em comprovar que realizou o estorno do valor da anuidade discutida nos autos pelo autor, embora entenda que assim agiu por mera liberalidade. Assim, a ré comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). A propósito, sobre o ônus da prova, o Código de Processo Civil, no seu art. 373, dispõe da seguinte forma: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. De outro lado, verifico que o autor não logrou êxito em comprovar as suas assertivas, razão pela qual a improcedência do pedido de devolução de valores é medida que se impõe. Diante desse cenário, forçoso reconhecer, também, a inexistência de dano moral indenizável. Razão assiste, apenas, no pedido de determinação à ré para a abstenção de efetuar cobranças de anuidade sem a autorização do consumidor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, tão somente, determinar ao Reclamado BANCO C6 S.A que se abstenha de efetuar o lançamento de cobranças de anuidade do cartão de crédito do autor sem que exista a sua autorização. Como consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, segunda parte, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 19 de setembro de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

27/09/2022, 00:00

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Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Transitado em Julgado em 25/03/2024

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAMON DE SOUSA NUNES em 25/03/2024 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 11/03/2024.

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