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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2022

Valor da Causa

R$ 96.656,31

Órgão julgador

Gabinete Des. José Gonçalo de Sousa Filho (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível de São José de Ribamar

Partes do Processo

DJALMA DO ESPIRITO SANTO ALVES RODRIGUES

CPF

Autor

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Partes do Processo(13)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/12/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

Publicado Decisão (expediente) em 30/10/2023.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de DJALMA DO ESPIRITO SANTO ALVES RODRIGUES - CPF: 335.458.123-91 (REQUERENTE) e não-provido

Juntada de parecer do ministério público

Todas as movimentações(27)

Todos os documentos(35)