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Procedimento Comum CívelVariação CambialIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2021

Valor da Causa

R$ 32.850,00

Órgão julgador

Vara Única de Pindaré-Mirim

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Remessa Necessária Cível · Gabinete Desª. Ângela Maria Moraes Salazar (CDPU)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Ato Ordinatório.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 13/08/2025

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM em 07/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(17)