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TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa (CCIR)

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Decisão (expediente) em 11/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Juntada de parecer do ministério público

Conclusos ao relator ou relator substituto

Todas as movimentações(28)