Execução de Título Extrajudicial 0804233-41.2021.8.10.0026 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0804233-41.2021.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DALLAGRO DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WILLIAN ANDERSON BASTIANI - MA13006-A REQUERIDA: CLAUDIO BRUNETTA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: JEAN RODRIGO CIOFFI - SP232801, IZABELA RODRIGUES MARCONDES DUTRA - SP339428 De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da SENTENÇA DE ID:72524602 da ação acima identificada. SENTENÇA: Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:0804233-41.2021.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por DALLAGRO DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA em face de CLÁUDIO BRUNETTA, ambos qualificados nos autos. Aduz a requerente que atua no comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada, com predominância em soja, insumo agrícolas e atividades pós-colheita. Em data de 29/04/2017, diz a demandante que forneceu ao requerido, conforme consta em Nota Fiscal, sob o nº 9, Série 1, o produto descrito sob a rubrica “OROBOR N1 – Bem. 5 L – Fertilizante foliar – N 1%”. Para pagamento do produto vendido, pactuou com o requerido, através da Cédula de Produto Rural nº 001/2017, assinada por ambas as partes, a entrega de 67.000 kg (sessenta e sete mil quilos) de produto de soja, equivalente a 1.116 (mil, cento e dezesseis) sacas de 60 kg de soja brasileira em grãos a granel, da safra 2017/2018, do tipo exportação, padrão concex, na qual estipulava a entrega da mercadoria em data de 30/03/2018 à 15/04/2018, no local indicado pela empresa requerente. Entretanto, aduz a parte autora, que cumpriu o pactuado entregando o produto conforme as especificações exigidas, mas jamais recebeu a contraprestação firmada, qual seja, a entrega de 67.000 kg (sessenta e sete mil quilos) de produto de soja, equivalente a 1.116 (mil, cento e dezesseis) sacas de 60 kg de soja brasileira em grãos a granel, permanecendo o requerido inadimplente até os dias atuais. Em face do inadimplemento, restou pactuado multa de 10% sobre o valor da obrigação principal, conforme CLÁUSULA 9., da Cédula de Produto Rural. Portanto, informa a parte autora, ante o inadimplemento, que faz jus ao recebimento da multa de 10% sobre a obrigação principal. Anteriormente à propositura da presente ação, a empresa requerente teria tentado receber o produto amigavelmente, porém, diz que não houve êxito, motivando a presente ação. O requerente propõe a presente ação monitória, visando a entrega de coisa certa, qual seja 67.000 kg (sessenta e sete mil quilos) de produto de soja, equivalente a 1.116 (um mil e cento e dezesseis) sacas de 60 kg de soja brasileira em grãos a granel, da safra 2017/2018, do tipo exportação, padrão concex, acrescida de multa de 10% (dez por cento) sobre a obrigação principal (111,60 sacas), totalizando 1.227,60 sacas de soja. Apresentados embargos monitórios e impugnação aos embargos. Vieram os autos conclusos. Decido. Julgo antecipadamente a lide, nos moldes do que preconiza o artigo 355, inciso I, do CPC. De início, quanto à impugnação ao valor da causa, esse corresponderá ao da coisa pretendida, ou da estimativa do proveito econômico perseguido (artigo 700, § 3º, do CPC), qual seja, de acordo com o autor, 67.000 kg (sessenta e sete mil quilos) de produto de soja, equivalente a 1.116 (um mil e cento e dezesseis) sacas de 60 kg de soja brasileira em grãos a granel, da safra 2017/2018, acrescida de multa de 10% (dez por cento) sobre a obrigação principal (111,60 sacas), totalizando 1.227,60 (um mil e duzentos e vinte e sete virgula seis sacas) de soja, do tipo exportação, padrão concex. A parte requerente traz que o referido valor corresponde a R$ 196.416,00 (cento e noventa e seis mil reais e quatrocentos e dezesseis reais). O embargante discorda, mas não traz aos autos a quantia que entende devida, nem os cálculos correspondentes, não se desincumbindo do ônus que lhe compete (art. 373, inciso II, do CPC). Assim, mantenho o valor da causa atribuído pelo autor. Com efeito, a Ação Monitória deve ser instruída com documento escrito sem eficácia de título executivo, pouco importando a assinatura de 02 (duas) testemunhas, pois esse requisito é imprescindível apenas para o ajuizamento de execução. Também não é imprescindível que haja uma cadeia de validação dos documentos em supostos atos jurídicos antecedentes, exigindo-se apenas que os documentos que instruem a peça inicial tenham força suficiente para atestar a probabilidade da existência de uma relação jurídica entre as partes. Nesse sentido: “(…) 5. A prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. (...)” ( STJ, T3, REsp 1677895/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 06/02/2018, DJe 08/02/2018.) Para a admissibilidade desta ação, imprescindível a existência de documentos que retratem a obrigação assumida pelo devedor, o que pode ser verificado, além da Cédula de Produto Rural de movimentação 54037782, pela Nota Fiscal de movimentação 54037781. Passo a transcrever acórdão do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Excepcionalmente, quando a certeza acerca da existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto do autos, a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular pode ser mitigada. Precedentes. 2. Hipótese em que não há impugnação dos devedores quanto à autenticidade, eficácia e validade do contrato e nem quanto ao valor do débito assumido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.863.244/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020.) Ademais, o objeto desta Ação Monitória é certo e determinado, consoante verifica-se pela simples leitura da Cédula de Produto Rural de movimentação 54037782. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ENTREGA SACAS DE SOJA – DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR O PEDIDO MONITÓRIO – TESE DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO EMBARGANTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – DESATENDIMENTO – EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O contrato sub judice constitui prova escrita sem eficácia de título executivo a que alude o artigo 700 do CPC hábil, portanto, a autorizar o ajuizamento da ação monitória. Sobre a exceção do contrato não cumprido, o ônus da prova na ação monitória é atribuído ao embargante, o que não fora realizado, na forma do art. 373, II, do CPC. (TJMT. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006471-25.2016.8.11.0055Julgado em: 19/03/2020). Acerca do pedido de suspensão ou extinção processual, diante da recuperação judicial do embargante, passo à análise. Afirma a parte embargante que obteve deferimento do processamento da recuperação judicial, em 17 de março de 2020, no processo de nº 0800876-87.2020.0026, em trâmite nesta vara, tendo os seus créditos existentes até a data de sua propositura sujeitos ao procedimento recuperacional, e que todos os créditos vencidos e vincendos, se sujeitaram aos efeitos da aprovação legal no processo de recuperação, nos termos do artigo 49 da Lei n° 11.101/05, tendo o crédito objeto da presente demanda se submetido ao processo de recuperação judicial. Nesse sentido, requer o reconhecimento da falta de interesse de agir da parte autora nesta ação monitória. A parte embargante, sem negar a existência do crédito e o inadimplemento, aduz extinção da ação em função do processamento de recuperação judicial. Com efeito, a suspensão das ações e execuções contra a empresa devedora é medida que decorre do deferimento do processamento da recuperação judicial (arts. 6º, caput, e 52, inciso III, da Lei n. 11.101/2005). Já quando há a aprovação do plano pela assembleia-geral de credores e a sua homologação judicial, com a concessão da recuperação judicial à sociedade empresária (art. 58), a decisão que concede a recuperação judicial acarreta a novação dos créditos anteriores ao pedido, e constitui título executivo judicial, conforme estabelece o art. 59, caput e § 1º, da Lei n. 11.101/2005, sendo nesse caso a hipótese de extinção do processo e não de mera suspensão da ação. A ação de recuperação judicial em epígrafe, processo de nº 0800876-87.2020.0026, ainda não teve o plano aprovado pela assembleia geral de credores., não se enquadrando na hipótese de extinção. Entretanto, a suspensão também não se justifica, porquanto a ação monitória está em fase de conhecimento, visando a constituição de título executivo judicial, revestido, então, de liquidez, certeza e exigibilidade. É exatamente a hipótese de exceção à suspensão ditada pelo artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/05. Nesse sentido: AÇÃO MONITORIA. DUPLICATA. EMBARGANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO OU IMPOSSIBILIDADE. O recurso centra-se no pedido de extinção da ação monitória ou, subsidiariamente, sua suspensão, sob alegação de que a embargante ré se encontra em recuperação judicial. De fato, nos termos do artigo 59, caput, da Lei nº 11.101/05, "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei". Contudo, o artigo 6º, § 1º da Lei n° 11.101/2005 estabelece o prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. A sentença recorrida somente constituiu o crédito pretendido em título executivo, pois se trata de ação monitória, que com os embargos, assume a forma típica de ação de conhecimento. Nesse contexto, por ora, não há falar em novação da dívida enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da decisão. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Embargos à ação monitória improcedentes. Ação monitória procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005776-97.2019.8.26.0001; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2022; Data de Registro: 03/03/2022) Nesta linha argumentativa, afastada a extinção e suspensão do feito, impõe-se, porque incontroverso, a constituição de título executivo judicial pelo valor reclamado na inicial. Assim, constituiu-se, ex vi legis, o título executivo judicial, nos termos do § 2º, art. 701 do CPC. Em consequência, CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, devendo-se a parte autora formular o requerimento executivo cabível, para que se determine a intimação da requerida, nos termos da sistemática de cumprimento de sentença. Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente. RODRIGO DE ABREU SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

03/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de IZABELA RODRIGUES MARCONDES DUTRA em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA LOPES FERREIRA em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEAN RODRIGO CIOFFI em 27/09/2024 23:59.

Juntada de apelação

Juntada de petição

Publicado Intimação em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IZABELA RODRIGUES MARCONDES DUTRA em 10/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(79)

legal