Procedimento Comum Cível 0809703-70.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809703-70.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTES: ADIOMAR LINDOSO ZENNI E MARIA DE JESUS CAMPO GOMES ADVOGADO: JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ (OAB/MA 6.055-A) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB/MA 11.413-A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO ADIOMAR LINDOSO ZENNI E MARIA DE JESUS CAMPO GOMES interpõem o presente Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, III, ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, visando à reforma da decisão prolatada pela Segunda Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento dos Embargos de Declaração ID n.º 13726965, opostos nos autos do Agravo Interno ID n.º 10340079, interposto contra a decisão proferida no julgamento da Apelação Cível ID n.º 4445883. Referida apelação foi interposta pelos recorrentes contra a sentença ID n.º 4445875, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelos recorrentes nos autos de ação anulatória de procedimento administrativo expropriatório c/c indenização por danos morais. Nos termos da decisão ID n.º 10206308 foi negado provimento ao apelo, sendo interposto agravo interno, unanimemente desprovido no voto ID n.º 12602978, cuja ementa (ID n.º 12602979) transcrevo a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREÇO VIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Não há falar em nulidade na constituição da mora e atos expropriatórios quando, a rigor do art. 26 da Lei nº 9.514/97, esgotados os meios de intimação pessoal, o devedor é notificado via edital com publicação em 03 (três) dias em jornal de grande circulação, não vindo a purgar a mora no prazo de 15 (quinze) dias após a última publicação. II. “No caso, o Tribunal de origem reconheceu a validade da citação por edital ante o esgotamento das diligências para a localização do devedor para fins de efetuar a sua intimação pessoal, conclusão que se coaduna com a jurisprudência do STJ. Precedentes.” (STJ - AgInt no AREsp 905.042/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 21/03/2017). III. Se a quantia obtida em 3º leilão é superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação do bem, não há falar em preço vil, conforme pacífico posicionamento desta Egrégia Corte. IV. Agravo Interno desprovido.” Opostos embargos de declaração, os mesmos foram rejeitados segundo exposto no voto ID n.º 14974980. Nas razões do presente Recurso Especial (ID n.º 15727268), é alegada contrariedade aos artigos 26, §§§1.º, 3.º e 4.º, e 27, § 2.º-A, da Lei n.º 9.514/97 e 891 do CPC. Contrarrazões no ID n.º 16106890. É o relatório. Decido. Compulsados os presentes autos, constato atendidos os requisitos objetivos de admissibilidade; todavia, a dita ofensa ao artigo 27, § 2.º-A, da Lei n.º 9.514/97 não merece amparo, ante a ausência de prequestionamento pelo órgão colegiado, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. A alegada violação aos demais artigos mencionados também não tem como prosperar, uma vez que a decisão recorrida encontra amparo em entendimento já pacificado pelo STJ sobre a matéria, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 83 do STJ. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. 1. Segundo o entendimento adotado pela Quarta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, em caso de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do cartório de títulos e documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Na hipótese, para modificar as conclusões do acórdão recorrido a respeito da possibilidade de citação por edital em virtude do esgotamento de todas as tentativas de localizar a parte ré, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1956111/MT, Rel. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021)” Pela leitura da ementa acima, verifica-se também que há incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ[1], uma vez que não há como ser atendida a pretensão dos recorrentes sem que haja rediscussão de fatos e reexame de provas. Por fim, o alegado dissídio jurisprudencial também não merece amparo, porquanto, para a caracterização da divergência, é exigida, além da transcrição dos acórdãos tidos por discordantes, os seguintes procedimentos: a) a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas; b) a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, exigência não atendida, no caso, porquanto não se realizou o necessário cotejo analítico, tendo os recorrentes transcrito apenas as ementas dos julgados. Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO NÚMERO: 0809703-70.2017.8.10.0001 Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente [1] Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

25/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE WILSON CARDOSO DINIZ em 14/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCO AURELIO TAVARES SANTIAGO FILHO em 14/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 14/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 07/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

Publicado Intimação em 07/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

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