Agravo de Instrumento 0803013-52.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2022

Valor da Causa

R$ 38.212,86

Órgão julgador

Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/08/2022, 14:35

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

31/08/2022, 14:35

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 03:49

Decorrido prazo de WAGNER DE ASSIS CORREIA NETO em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 03:49

Publicado Acórdão (expediente) em 05/08/2022.

05/08/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Banco J. Safra S/A Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB/MA 11.707) Agravado: Wagner de Assis Correira Neto Advogado: Luís Fernando Castro Pinheiro (OAB/MA 23.178) ACÓRDÃO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula nº. 72 do STJ). 2. Esta Corte de Justiça tem firmado sua jurisprudência no sentido de somente ser possível a devolução do bem nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69, quando houver o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da medida liminar. 3. Agravo conhecido e provido. Acórdão (expediente) - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803013-52.2022.8.10.0000 – PAÇO DO LUMIAR Processo de Origem: 0803648-17.2021.8.10.0049 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 21.07.2022 a 28.07.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

04/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 20:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 12:55

Conhecido o recurso de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.017.677/0001-20 (AGRAVANTE) e provido

03/08/2022, 12:45

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO CASTRO PINHEIRO em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 05:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/07/2022, 16:14

Juntada de parecer

27/07/2022, 13:42

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 02:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/07/2022, 14:40

Todas as movimentações(32)

Arquivado Definitivamente

31/08/2022, 14:35

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

31/08/2022, 14:35

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 03:49

Decorrido prazo de WAGNER DE ASSIS CORREIA NETO em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 03:49

Publicado Acórdão (expediente) em 05/08/2022.

05/08/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Banco J. Safra S/A Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB/MA 11.707) Agravado: Wagner de Assis Correira Neto Advogado: Luís Fernando Castro Pinheiro (OAB/MA 23.178) ACÓRDÃO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula nº. 72 do STJ). 2. Esta Corte de Justiça tem firmado sua jurisprudência no sentido de somente ser possível a devolução do bem nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69, quando houver o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da medida liminar. 3. Agravo conhecido e provido. Acórdão (expediente) - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803013-52.2022.8.10.0000 – PAÇO DO LUMIAR Processo de Origem: 0803648-17.2021.8.10.0049 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 21.07.2022 a 28.07.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

04/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 20:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 12:55

Conhecido o recurso de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.017.677/0001-20 (AGRAVANTE) e provido

03/08/2022, 12:45

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO CASTRO PINHEIRO em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 05:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/07/2022, 16:14

Juntada de parecer

27/07/2022, 13:42

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 02:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/07/2022, 14:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/07/2022, 13:43

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/06/2022, 09:46

Conclusos ao relator ou relator substituto

13/06/2022, 16:03

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

13/06/2022, 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/05/2022, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 03:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/04/2022, 10:14

Decorrido prazo de WAGNER DE ASSIS CORREIA NETO em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 00:48

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 00:39

Publicado Decisão em 11/03/2022.

11/03/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Banco J. Safra S/A Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB/MA 11.707) Agravado: Wagner de Assis Correira Neto Advogado: Luís Fernando Castro Pinheiro (OAB/MA 23.178) DECISÃO Banco J. Safra S/A interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento da decisão do Juiz de Direito da 2ª Vara do Term TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803013-52.2022.8.10.0000 – PAÇO DO LUMIAR Processo de Origem: 0803648-17.2021.8.10.0049 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

10/03/2022, 00:00

Juntada de malote digital

09/03/2022, 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 10:42

Concedida a Medida Liminar

09/03/2022, 09:09

Conclusos para despacho

21/02/2022, 13:53

Distribuído por sorteio

21/02/2022, 13:53

Documentos

Acórdão (expediente)

•03/08/2022, 12:55

Acórdão

•03/08/2022, 12:45

Decisão

•09/03/2022, 10:41

Decisão

•09/03/2022, 09:09