Cumprimento de sentença 0849489-24.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0849489-24.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0849489-24.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: NILSON RODRIGUES JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO AMARAL CUTRIM - PA21533 ESPÓLIO DE: EXPANSION III PARTICIPACOES LTDA. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FILIPE FRANCO SANTOS - MA13694-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se o executado, através de seu advogado, para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário da quantia pleiteada pela parte exequente com a advertência de que, caso não o faça no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, sem prejuízo de penhora de seus bens e demais atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade ao disposto na segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC. Além disso, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o executado de que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar Resposta à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem-me os autos conclusos, devidamente certificado, com ou sem apresentação de resposta. Por outro lado, não havendo manifestação do executado, intime-se o exequente para acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha atualizada do débito exequendo, nos termos acima estipulado, e/ou requerer o que entender de direito. Cumpra-se. São Luís (MA), data e horário do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS

05/10/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de termo

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Decorrido prazo de FILIPE FRANCO SANTOS em 02/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(25)